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II SÉRIE — NÚMERO 37

Os 323 produtores são afectados também com o «litígio» entre as empresas ECRIL, Castanheira do Ribatejo, e TOCAN; segundo afirmações dos produtores, todo o concentrado de tomate foi retirado da TOCAN para a ECRIL, a pretexto de chover nos armazéns.

Quando se aproxima uma nova campanha e são necessários investimentos, os produtores vêem-se a braços com dívidas que contraem em virtude da falta de pagamento da anterior produção. O seu futuro e dos seus começa a estar comprometido se não for solucionado este grave problema.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através da Secretaria de Estado da Alimentação, os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Governo conhecimento deste caso?

2) Se não tem, que medidas vai tomar a partir de agora para a rápida solução deste grave problema?

Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PCP, Alvaro Brasileiro.

Requerimento n.* 728/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As minas da Borralha, em Montalegre, encontram--se encerradas há dois meses, havendo a perspectiva, que esta situação se manterá por mais quatro meses.

Os trabalhadores têm salários em atraso desde Dezembro, incluindo o 13.° mês.

Esta situação causa gravíssimos problemas sociais a mais de 3000 pessoas, que dependem doa 560 trabalhadores que labutam na mina.

As autarquias, os trabalhadores e as suas organizações consideram que a empresa é viável.

A Direcção-Geral de Geologia e Minas, segundo informações que nos foram dadas, tem vários projectos de viabilização da respectiva mina.

O tempo passa, a situação continua a agravar-se e não são tomadas medidas tendentes a resolver os problemas com que a empresa se debate.

Esta empresa encontra-se localizada numa região onde é difícil conseguir emprego; com o encerramento das minas esta situação agravar-se-ia, aumentando assim o número de desempregados, e agravaria ainda mais a já difícil situação económica dos trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações:

1.° Que medidas está a tomar esse Ministério no sentido da viabilização da empresa?

2.° A Direcção-Geral de Geologia e Minas tem ou não qualquer estudo de viabilização das minas? Se o tem, por que tarda a sua publicação?

Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.' 729/IV (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requer-se ao Ministério da Educação e Cultura a seguinte informação:

Qual o critério que presidiu no ano lectivo corrente no concelho de São Pedro do Sul à colocação de professores e ou monitores de alfabetização e educação de adultos? Designadamente: como se processaram as candidaturas dos novos professores, quem as informou e avaliou e quais as classificações profissionais destes, incluindo seus tempos de serviço, em comparação com os anteriormente era funções.

Mais se requer a lista nominal dos professores em exercício, no ano lectivo de 1984—1985, com a indicação dos que foram substituídos e, bem assim, a lista nominal dos professores em exercício no presente ano lectivo.

Assembleia da República, 28 de Fevereiro dc 1986. —Os Deputados do PRD: Carlos Correia Matias — Carlos Sá Furtado — Bartolo Paiva Campos.

Requerimento n.* 730/lV (1.')

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Decreto-Lei n.° 178/85, de 23 de Maio, no seu artigo 17.°, estabelece na nova modalidade de prestação de trabalho o regime especial de prestação de trabalho.

Os enfermeiros do distrito de Viana do Castelo contemplados por este regime deram cumprimento às exigências prescritas para a respectiva integração neste regime.

No entanto, alguns não estão a ser contemplados, ainda, com o subsídio complementar de 40 % sobre o montante correspondente à letra do seu vencimento, com o correspondente acréscimo nos subsídios de férias e de Natal.

Em contrapartida, tomaram conhecimento que os enfermeiros do distrito de Santarém, os que prestam serviços na Escola de Enfermagem de Ângelo da Fonseca e na Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, além eventualmente de outros, beneficiam já das aludidas regalias.

Em face do exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, que esclareça os motivos por que os enfermeiros do distrito de Viana que requereram a concessão do citado subsídio, a que têm direito, ainda o não receberam e do que está dependente o devido pagamento.

Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PRD, Agostinho de Sousa.