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II SÉRIE — NÚMERO 37

No sentido da defesa da clareza e da transparência públicas da nossa actividade, em que comummente nos empenhamos, impõe-se que se termine com as dúvidas pendentes, que afectara não só o bom nome da Assembleia da República, como dão azo a que envolvam em acusações injustificadas os deputados em geral, e não apenas os responsáveis, se os houver.

Nestas circunstâncias, nos termos regimentais, requeiro a V. Ex.a me informe, através dos serviços competentes, o seguinte:

a) Montante das despesas com viagens dos deputados de Outubro de 1982 a Setembro de 1983, de Outubro de 1983 a Setembro de 1984 e de Outubro de 1984 a Setembro de 1985;

b) Enumeração das viagens e seus objectivos, países de destino, datas em que ocorreram, períodos de duração, identificação dos deputados que as empreenderam e montantes gastos por cada um deles em cada deslocação;

c) Indicação dos trabalhos, estudos, relatórios, comunicações, etc, apresentados após as mesmas e fornecimento das fotocópias respectivas;

d) Regras que disciplinam a autorização e condições das viagens, os limites das despesas e os deveres dos viajantes;

é) Critérios que presidem à escolha e poder de influência' ou decisão dos grupos ou agrupamentos parlamentares na mesma;

f) Indicação das medidas já tomadas ou eventualmente a tomar com vista a disciplinar as deslocações ao estrangeiro e a conter abusos — se os mesmos existirem, como é óbvio;

g) Indicação percentual dessas despesas relativamente ao montante global das despesas com os vencimentos dos deputados em cada ano.

Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1986. — Os Deputados do PRD: Agostinho de Sousa — Alexandre Manuel.

Requerimento n.* 712/IV (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando o interesse que a ponte sobre o Guadiana em Castro Marim reveste para a economia da região do Algarve;

Considerando que a Câmara Municipal de Castro Marim deverá conhecer rapidamente a definição urbanística envolvente dos acessos à referida ponte:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações se digne mandar informar-se:

Qual a fase em que se encontra o projecto da

ponte sobre o Guadiana? Qual a data previsível de início da obra?

Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PRD, João Barros Madeira.

Requerimento n.' 713/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No dia 30 de Outubro de 1985, a funcionária do Instituto de Genética Médica do Porto, Maria Assunta de Carvalho Campos Leal Lisboa, através do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte, dirigiu uma exposição ao Sr. Ministro do Trabalho, na qual dava conta de factos ocorridos naquele Instituto, que põem não só em causa os seus direitos sindicais, mas também elementares direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição da República.

A citada funcionária não teve até ao momento qualquer resposta.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Sr.a Ministra da Saúde o seguinte esclarecimento:

Quando tenciona a Ministra da Saúde tomar posição sobre o assunto e responder à funcionária?

Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.* 714/lV (1.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O artigo 297.° da Constituição da República Portuguesa diz no n.° 1:

Portugal contínua vinculado às responsabilidades que lhe incumbem, de harmonia com o direito internacional, de promover e garantir o direito à independência de Timor Leste.

E no n.° 2:

Compete ao Presidente da República e ao Governo praticar todos os actos necessários à realização dos objectivos expressos no número anterior.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Primeiro-Ministro o seguinte esclarecimento:

Que acções vai o Governo a que V. Ex.a preside levar a efeito para, na parte que lhe compete, dar cumprimento ao prescrito no artigo 297.° da Constituição da República?

Assembleia da República. 25 de Fevereiro de 1986. —O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.' 715/IV (1.')

Ex Sr. Presidente da Assembleia da República:

Já com cerca de vinte anos de uso, dois dos quatro elevadores da Ponte da Arrábida, os que se mantêm em funcionamento, não oferecem condições de segurança, o que, aliás, é confirmado pela firma que procedeu à sua instalação.