1 DE MARÇO DE 1986

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Requerimento n.' 723/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Excelência:

Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, vem o signatário solicitar a V. Ex.a se digne transmitir, com a possível brevidade, a S. Ex.a o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, para resposta às seguintes questões:

1) Número total de personalidades estrangeiras e respectivas comitivas convidadas para as cerimónias da posse de S. Ex.a o Presidente da República no próximo dia 9 de Março;

2) Quais as verbas totais a despender com esses convites;

3) Que entidades suportarão, total ou parcialmente, essas despesas;

4) Qual a percentagem das mesmas suportada pelo erário público e, bem assim, se os dispêndios em questão se encontravam orçamentados e sob que rubricas.

Antecipadamente grato pela celeridade das respostas, apresenta a V. Ex." os seus respeitosos cumprimentos.

Palácio de São Bento, 27 de Fevereiro de 1986.— O Deputado do CDS, António Borges de Carvalho.

Requerimento n.* 724/IV (f.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis, solicito à Junta Autónoma de Estradas me informe sobre o seguinte:

1.° Está a ser elaborado o projecto para a construção da ponte sobre o rio Neiva —limite dos distritos de Viana do Castelo e Braga?

2.° Em caso afirmativo, para quando se prevê o início da obra?

3.° Em caso negativo, o que se pensa fazer relativamente a este tão necessário melhoramento?

4.° Não se reconhece como prioritária a construção da ponte em causa?

Palácio de São Bento, 27 de Fevereiro de 1986.— O Deputado do PSD, Henrique Rodrigues da Mata.

e penetra na região transmontana, garante o contacto entre o litoral e o interior, entre o Porto e Bragança, passando por Amarante, Vila Real, Murça e Mirandela.

Hoje, os seus utentes receiam que à sombra do projecto da IP4 (velha aspiração das gentes transmontanas, já com alguns quilómetros abertos ao trânsito e com alguns troços em fase de execução) se abandonem os trabalhos de reparação e conservação da estrada nacional n.° 15 a ponto de a tornarem inacessível ao trânsito.

Situada numa zona do País em que a agressividade do clima (chuvas e geadas) deixa as suas marcas bem vincadas no terreno e o tráfego rodoviário não encontra uma rede diversificada que ligue os vários centros populacionais entre si, a estrada nacional n." 15 não consegue esquivar-se à grande concentração de trânsito por entre inúmeros «buracos» que «crivam» grande parte dos troços entre Amarante-Vila Real e Vila Real--Murça.

Esta circunstância, além de implicar gastos desnecessários (de tempo, de combustível, de equipamento), é motivo, muitas vezes, de inúmeros acidentes.

Os Transmontanos são sensíveis aos benefícios que a IP4 trará à região e nesta obra depositam a grande esperança no desenvolvimento e progresso das suas terras, mas não esquecem a importância da «velha» estrada nacional n.° 15, hoje única via de acesso ao Porto, amanhã alternativa de ligação entre os centros urbanos não cobertos pela via rápida IP4.

Perante o exposto, terna-se importante e pertinente a reparação do pavimento e a conservação da estrada nacional n.° 15, a fim de evitar, a curto prazo, maiores dificuldades de acesso ao interior norte do País.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me informe do seguinte:

1) É intenção do Governo acabar com a estrada nacional n.° 15, nomeadamente no troço que vai da Campeã a Ansiães?

2) Tem o Governo conhecimento do estado precário em que se encontram alguns troços desta via?

3) O MOPTC possui algum plano de obras de reparação deste itinerário?

4) Em caso afirmativo, para quando se prevê o início de tais obras?

Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PS, Aloísio Fonseca.

Requerimento n.* 726/IV (i/)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O programa que o X Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República inclui, no campo das vias de comunicação, a necessidade de, paralelamente à fiscalização urgente dos trabalhos de construção dos itinerários principais, se «reforçarem os meios e métodos de conservação da rede existente».

A estrada nacional n.° 15, que, estabelecendo a ligação entre o Porto e Bragança, atravessa o Marão

Requerimento n.* 727/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os produtores de tomate que enviaram a sua produção de 1985 para a fábrica de transformação de produtos agrícolas TOCAN, Canha, encontram-se numa situação preocupante, na medida em que não recebem o valor do produto do seu trabalho, que é de cerca de 112 000 contos, como ainda se vêem confrontados com os compromissos assumidos para com a banca.