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II SÉRIE — NÚMERO 42

com qualificação profissional insuficiente no âmbito da gestão, de forma a possibilitar a sua inserção no mercado de trabalho.

Assim, foram apresentados ao Fundo Social Europeu, para efeitos de comparticipação, quatro cursos de qualificação, num total de 1780 horas, assim distribuídas:

Informática — três acções com uma duração de 300 horas/pessoa, num total de 900 horas e destinadas a dotar os formandos de conhecimentos teórico-práticos no âmbito da exploração, programação, análise e gestão de um centro de dados;

Aprovisionamento — duas acções com uma duração de 110 horas/pessoa, num total de 220 horas e destinadas a dotar os formandos de conhecimentos teórico-práticos necessários à gestão económica, material e administrativa de stocks, aquisição de bens e serviços e sua tramitação legal e processual;

Contabilidade — três acções com uma duração de 110 horas/pessoa, num total de 330 horas e destinadas a dotar os formandos dos conhecimentos teórico-práticos no âmbito da gestão e controle orçamental, técnicas orçamentais na Administração Pública e elaboração e execução do Orçamento do Estado e dos orçamentos privativos dos serviços;

Administração de Pessoal — três acções com uma duração de 110 horas/pessoa, num total de 330 horas e destinadas a dotar os formandos de conhecimentos teórico-práticos necessários ao exercício de funções executivas de aplicação do Regime Jurídico da Função Pública, elaboração de indicadores e elementos estatísticos para a gestão do pessoal, circuitos administrativos e introdução de inputs no sistema de informação e sistemas de arquivo do sector do pessoal e sua manutenção.

3 — As acções cobrindo todo o continente importar rão em cerca de 65 000 contos, dos quais 55 % foram objecto de proposta de financiamento através do Fundo Social Europeu.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 28 de Fevereiro de 1986. — (Assinatura ilegível.)

ministério do trabalho e segurança social

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 521/IV (l.B), do Deputado Carlos Ganopa (PRD), sobre o processo de rescisão do contrato com a LISNAVE.

Relativamente ao teor do assunto referenciado — sobre o processo de rescisão do contrato com a LISNAVE—, cumpre-me informar V. Ex.° do seguinte:

A Administração Pública não interfere nos actos dos órgãos gestionários das empresas.

No caso vertente, quando o trabalhador em causa rescindiu voluntariamente o contrato de trabalho e aceitou uma quantia inferior à estipulada, decerto que a mesma foi objecto de negociação entre as partes, dada a grave situação económico-financeira da LISNAVE.

Porém, se os trabalhadores se sentem lesados e pretendem fazer valer os seus direitos, deverão recorrer junto dos tribunais do trabalho, sede própria para dirimir tais situações.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 28 de Fevereiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 523/IV (l.8), do deputado António Sousa Pereira (PRD), sobre a falta de aquecimento nas escolas primárias de Trás-os-Montes.

Em referência ao ofício n.° 725/86, de 7 do corrente, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a, em cumprimento do despacho de S. Ex." o Secretário de Estado de 24 de Fevereiro de 1986, que, de acordo com o parecer do conselho consultivo da Procura-doria-Geral da República n.° 98/84, homologado por S. Ex.a o Ministro da Educação em 7 de Dezembro de 1984, «as despesas de manutenção e conservação dos edifícios onde funcionam escolas primárias devem ser suportadas pelas câmaras municipais, nos termos do artigo 48.°, n.° 1, do Código Administrativo, artigo 51.°, n.° 1, alíneas h) e /), do Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março, e n.° 1 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 243/79, de 25 de Julho».

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 26 de Fevereiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Eugénio Moutinho Tavares Salgado.

ministério do trabalho e segurança social

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 560/IV (í.a), do deputado António Mota (PCP), sobre a situação laboral na Sociedade de Indústria Pesada Têxtií — IPETEX, com sede em Chão de Ourique, distrito de Santarém.