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II SÉRIE — NÚMERO 44

sobre a cidade e os seus habitantes, tal como de povoações eventualmente afectadas pela passagem das rodovias? 35.° Há estudos prévios sobre a defesa da paisagem no que se refere a própria construção do porto de mar em si e aos acessos a implantar?

36.° Designadamente foi considerada a protecção do morro da montanha de Santa Luzia, uma das maiores riquezas naturais do País, e não só...?

37.° Mantém-se como alternativa, ainda, o percurso dos acessos susceptível de contender com a preservação desse importantíssimo elemento natural?

Assembleia da República, 18 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Agostinho de Sousa.

Requerimento n/ 908/IV (1.*)

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo informações transmitidas ao Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático, existem tensões sócio-laborais na Renaut Portuguesa respeitantes à não actualização salarial, discriminações e também por objectivos fixados no acordo celebrado com o Estado não estarem a ser cumpridos, nomeadamente no que concerne à incorporação nacional.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Indústria e Comércio, a seguinte informação:

Que medidas foram tomadas respeitantes à defesa dos direitos dos trabalhadores e ao cumprimento dos objectivos fixados no acordo entre a Renault e o Estado?

Assembleia da República. 18 de Março de 1986.-» O Deputado do PRD, Carlos Martins.

Requerimento n/ M9/IV (1.*)

Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático foi alertado para a instabilidade sócio-laboral que se vive nas empresas do grupo Wandschneider— Indústrias Têxteis, Químicas e Imobiliárias, L.**, Valongo (ex-UNITECA), com particular relevância no referente à Wandschneider & C*. L.*" (ex-Fiação de Crestuma), com instalações em Crestuma (Vila Nova de Gaia).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a informação seguinte:

Quais as iniciativas empreendidas tendentes à resolução e pacificação dos problemas sócio--laborais existentes nas empresas do grupo Wandschneider — Indústrias Têxteis, Químicas

e Imobiliárias, L."", Valongo (ex-UNITECA), com paritcular relevo no respeitante à Wandschneider & C.a, L."" (ex-Fiação de Crestuma), com instalações em Crestuma (Vila Nova de Gaia).

Assembleia da República, 14 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Carlos Martins.

Requerimento n.* 910/iV (1.*)

Ex/"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na empresa SUNDELETE — Sociedade Industrial de Plásticos, S. A. R. L., sita na Arroteia, existe há bastante tempo uma situação sócio-laboral inquietante e não respeito pelos direitos dos trabalhadores.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a informação seguinte:

Que medidas foram tomadas para que sejam respeitados os direitos dos trabalhadores, nomeadamente atraso no pagamento das remunerações e tentativas de despedimento colectivo.

Assembleia da República, 14 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Carlos Martins.

Requerimento ru* 911/IV £í.°£

E\mu Sr. Presidente da Assembíeia dg República:

Em Janeiro de 1986 64 empresas do distrito de Santarém não pagavam pontualmente os salários aos seus trabalhadores. O montante dos salários em atraso eleva-se a 860 000 contos, acrescidos de mais 20 000 contos devidos pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação a diversas unidades cooperativas agrícolas pela extracção de cortiça.

Cerca de 7000 trabalhadores estão privados do mais elementar direito, que é receber aquilo a que íêna direito pelo trabalho prestado. A situação é intolerável e está a causar problemas sociais, com os consequentes conflitos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Agricultura, Pescas e Alimentação, me informe:

a) Qual tem sido a acção do Ministério do Trabalho e Segurança Social no sentido de combater a situação descrita?

b) Que medidas vai o Ministério do Trabalho e Segurança Social adoptar para impedir a manutenção deste estado de coisas?

c) Quando vai o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação satisfazer os compromissos assumidos com as UCP/cooperetivas agrícolas?

Assembleia da República, 13 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.