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II SÉRIE — NÚMERO 44

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Indústria e Comércio, o seguinte:

Que medidas foram já tomadas tendentes à viabilização da S1TENOR e à resolução dos problemas sócio-laborais existentes?

Assembleia da República, 14 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Carlos Martins.

Requerimento n.* 916/1V (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O sector energético tem importância estratégica no desenvolvimento global do País, representa actualmente um encargo excessivo em divisas, que importa ir esbatendo, além de interessar aumentar a fiabilidade na garantia dos consumos energéticos. O Plano Energético Nacional é um instrumento essencial para a definição da política global e das políticas parcelares, permanentemente actualizadas, face às mutações constantes, quer da parte da oferta, quer da procura.

Deste modo, requeremos ao Ministério da Indústria e Comércio que nos seja fornecida a mais recente versão do PEN (Plano Energético Nacional) e bem assim elementos complementares actualizados que possam melhor elucidar as intenções do Governo e os últimos resultados técnicos obtidos.

Assembleia da República, 14 de Março de 1986.— Os Deputados do PRD: Carlos Sá Furtado —Arménio de Carvalho.

Requerimento n.* 917/IV (1.')

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A ÍNTER-AGRO, do Cartaxo, é uma empresa transformadora de produtos hortícolas desidratados, que funciona fundamentalmente para a exportação.

Foi fundada há cerca de vinte anos e comprada por uma sociedade alemã no Tribunal de Falências há oito anos.

O Instituto de Participações do Estado (IPE) possui mais de 30 % das acções.

Com cerca de 90 trabalhadores efectivos e dando trabalho a mais de 200 pessoas durante as campanhas sazonais, a empresa cessou praticamente a sua laboração, ficando os trabalhadores numa situação difícil. O encerramento da empresa afecta também os agricultores que fizeram contratos com a fábrica e que agora não têm a quem vender a sua produção.

Os trabalhadores queixam-se de que a administração alemã está a fazer tudo para levar a empresa à falência.

Segundo declaração dos trabalhadores, a sociedade alemã deve cerca de 120 000 contos à INTER-AGRO, do Cartaxo.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através do IPE, os seguintes esclarecimentos:

1) Qual tem sido a actuação do IPE no seio da empresa?

2) Tem o IPE conhecimento do valor que os accionistas alemães querem pagar pelo stock existente na fábrica?

3) Tem o IPE conhecimento da montagem de material velho vindo da Alemanha e pago como sendo novo?

4) Tem o IPE conhecimento da dívida que a fábrica-mãe tem para com a INTER-AGRO?

5) Levando em conta a grave situação que se vive na INTER-AGRO, que pensa o Governo fazer?

6) Não considera o IPE que antes da apresentação do estudo da viabilidade económica da empresa teria sido curial ouvir os trabalhadores e as suas organizações?

Assembleia da República, 18 de Março de 1986. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.» 918/IV (1.*)

Ex."00 Sr. Presidente da Assembleia da República:

As instalações e o equipamento dos CTT na vila de Moura são inadequados face às necessidades das populações.

Existe um projecto de ampliação do posto, aprovado há cerca de um ano e meio, não tendo havido até hoje por parte da administração dos CTT uma justificação para o facto de as obras não se terem iniciado. As exíguas instalações têm vindo a degradar-se e torna-se urgente o restauro do edifício.

Nestes termos, requerem-se ao Governo, através da Secretaria de Estado dos Transporte e Comunicações, as seguintes informações:

1) Quando tenciona a administração dos CTT promover as obras de restauro no posto de Moura?

2) Quando se inicia a execução do projecto de ampliação das instalações?

3) Tem a empresa verbas previstas para o corrente ano para fazer face a estas duas obras?

Assembleia da República, 18 de Março de 1986.— Os Deputados do PCP: Belchior Pereira — Cláudio Percheiro.

Aviso

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tenho a honra de informar V. Ex.a de que o deputado do Partido Socialista pelo círculo de Setúbal António Manuel Maldonado Gonelha foi nomeado gestor público (PETROGAL — Petróleos de Portugal, E. P.), nos termos do n.° 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 464/82, de 9 de Dezembro, o que determina a suspensão do seu mandato de deputado, nos termos da alínea e) do n.° 1 do artigo 4.° da Lei n.° 3/85, de 13 de Março.

Nestes termos, deverá assumir o mandato de deputado o cidadão Américo Albino da Silva Salteiro, que