19 DE MARÇO DE 1986

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c) Neste caso, com que fundamentos e quais as modificações previstas, devendo esclarecer-se que entidades públicas tiveram conhecimento do caso a nível local;

d) Se tal se deveu a erro de concepção ou de execução das obras em curso ou a causas imprevistas e supervenientes e, neste caso, indicá-l86.

2.° Montante inicial previsto para as obras da

1." fase e montante já gasto; 3.° Idem quanto ao montante orçado para as

despesas da fase final e o que agora

se prevê venha a ser gasto; 4.° Quais as regiões que o porto de mar se

propunha e se propõe servir e os estudos

efectuados para esse fim;

5.° Enumeração das acções empreendidas para assegurar a rentabilidade adequada do porto de mar, designadamente tendo em vista a articulação dos sectores comerciais e de pesca;

6.° Nível da cota previsto para o porto, em geral, o efectivamente realizado neste momento e o que pretende efectuar-se; 7.° Nível de profundidade do cais comercial previsto e cota de facto existente após as obras da 1." fase, indicando os motivos que hajam eventualmente impedido a concretização dos objectivos iniciais; 8.° Cota prevista para o cais de pesca e a ora existente, arrolando-se, de igual modo, os impedimentos ao cumprimento do programado, se for caso disso; 9.° Enumeração das medidas imediatas para impedir o assoreamento já visível e crescente junto à foz e se tais efeitos tinham sido previstos com a intensidade verificada.

10.° Se tem qualquer apoio o rumor corrente que uma dragagem inconsiderada do canal a montante e a jusante, próximo da ponte metálica sobre o rio Lima, poderá afectar grave e perigosamente a sua já controversa segurança e, em caso afirmativo, quais as medidas que estão previstas tomar-se para se obviar a esse risco;

11.° Qual o rendimento do porto de mar nos anos de 1984 e de 1985 e os rendimentos previstos para os anos de 1986 e de 1987;

12.° Qual o rendimento previsto após a ultimação das obras futuras da 2." fase;

13.° Capacidade actual de movimentação de mercadorias e depois da construção definitiva;

14." Movimentação em 1985 e em 1986 e 1987 (previsão, claro);

15.° Se há, devida e regularmente instalado, um sistema de potabilização de água e grupo de bombagem para abastecimento de navios e desde quando;

16." Ou tal abastecimento, como é público, continua a ser feito através do recurso ocasional, casuístico e de emergência aos serviços de autotanques de uma das corporações de bombeiros locais;

17.° Se, no respeitante a iluminação do porto, é exacto que teve de recorrer-se a uma outra solução de circunstância, adqukindo-se cabos para uma ligação provisória cujo custo rondou os 900 0008 e que restarão inúteis depois de executada a instalação definitiva;

18.° Ou haverá uma rede de iluminação bastante, com integração estrutural no conjunto das obras, previamente planeada?

19.° Se os postos de iluminação estão insuficientemente apetrechados com lâmpadas por falta de verba, dispõem apenas de meia dúzia, achando-se preparados para receber cerca de 30;

20." Quais as obras implantadas nos terraplenos, sua enumeração e fins;

21.° Se os guindastes do novo cais estão todos eles devidamente apetrechados com rolamentos e desde quando;

22.° Se há ainda obras de remoção e de quebramento de rocha a efectuar e em que locais e para que fins;

23.° Se já se procedeu ao acabamento dos terraplenos e à sua vedação;

24.° Está ou não previsto ampliar o molhe do Cabedelo?

25.° Se estão construídos, com carácter duradouro, os edifícios destinados a vestiários, portaria, sanitários e a outros serviços de apoio, discriminando os faltosos;

26." Para quando a construção do terminal para car-ferry e de um parque, dando-se assim corpo aos objectivos de tráfego turístico que o novo porto permitirá realizar;

27.° Se a utilização do novo cais comercial do norte, transitoriamente prevista para esse efeito, está devidamente estudada e em condições de funcionar sem prejuízo das restantes finalidades que o porto se propõe cumprir;

28." Se é exacta a informação corrente de qus a saída de contentores constante do projecto inicial e não alterada é hoje uma das ruas do loteamento da Quinta do Sequeira, outrora terreno de mato e de pinheiros que serviu de base à opção na altura;

29.° Qual a alternativa actual, a confirmar-ss aquela versão;

30.° Existem ou não estudos relativos aos efeitos das descargas da nova barragem do Lindoso sobre as zonas do canal fronteiro à cidade?

31.° Qual a implantação dos acessos rodoviários definitivos e as datas programadas para o início das obras respectivas?

32.° Se há expropriações a fazer previamente para a sua execução e, no caso afirmativo, qual o estado actual das diligências amigáveis ou judiciais feitas para esse fim;

33.° Qual a implantação prevista para os acessos ferroviários e data prevista para a sua conclusão;

34." Existem estudos, relatórios ou quaisquer outros trabalhos relativos aos problemas da poluição suscitados pelo impacte sonoro do tráfego em perspectiva exercido