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II SÉRIE — NÚMERO 44

Requerimento n.« 896/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ê conhecida a dificuldade com que a indústria portuguesa de lacticínios se debate, sobretudo no período de transição negociado com a CEE.

As necessidades de mudança e reconversão são evidentes, dispondo-se de vários instrumentos de apoio fmanceiro (nacionais e comunitários) a essas acções.

Nesse contexto, tomámos conhecimento da eventual possibilidade de se preparar um financiamento de 250 000 000$, a fundo perdido, para uma união de cooperativas de abastecimento de leite que se encontra em situação económico-financeira difícil.

Não se negando a eventual «imperiosidade» de um financiamento deste tipo e montante, pode, no entanto, perguntar-se a que título é que ele deverá ser feito e o que irá representar. Naturalmente que se pensa em simultâneo no dinamismo empresarial e no esforço colectivo dos agricultores que pretendem, com grandes sacrifícios, dotar o nosso sector primário de condições de competitividade com os nossos agora parceiros da CEE.

Como deputado do círculo de Aveiro, conheço várias organizações cooperativas e privadas aí existentes que têm sido unanimemente consideradas exemplos para o País pelo seu desenvolvimento e dinamismo empresarial, plenamente cuidados e atempados, e pela mobilização dos seus associados ou proprietários para um esforço de modernização da nossa agricultura e das suas organizações cooperativas e pessoais.

Ora, se os agricultores aí inseridos forem tratados de modo diverso sentirão uma injustiça relativa de que estão a ser alvo e interrogar-se-ão sobre o pedido que o Governo lhes faz para produzirem esforços de desenvolvimento que melhorem a competitividade do sector primário do-nosso país. Será que mesmo com «melhores argumentos» que lhes forem dados eles irão acreditar na justeza e veracidade de tais informações?

Ou pensa o Governo, atendendo à sensibilidade do sector do leite e lacticínios e à sobrecarga de endividamento e de encargos financeiros, atribuir às outras cooperativas e uniões um subsídio a fundo perdido na mesma quota-parte e nas mesmas condições?

Impõe-se, pois, uma explicação, para que, como deputado do distrito de Aveiro, eu possa retransmiti-Ia ao eleitorado —no caso vertente os que trabalham no sector em apreço —, de modo que:

Eles se sintam tratados de igual modo; ou Entendam a razão da diferenciação de tratamento.

é certo que o País quase se habituou em algumas áreas a ver premiados quem pior produzir e mais penalizado quem melhor produtividade manifestou.

Como não desejo este modelo de comportamento por parte do Estado nem aoredito na sua eficácia, solicito a V. Ex." um esclarecimento sobre a questão.

Requerimento n.* 897/IV (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em resposta a um pedido de esclarecimento por mim formulado, aquando da discussão do Programa do Governo, referiu o Sr. Ministro da Educação e Cultura que «no último ano [...] duplicaram o universo de bolseiros, como também a bolsa média aumentou qualquer coisa como 80 % [...]»

Assim, e porque até ao momento não foram divulgados publicamente quaisquer dados que confirmem as afirmações proferidas, solicito ao Ministério da Educação e Cultura que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, no mais curto espaço de tempo possível, me forneça os seguintes elementos:

1) Número de estudantes do ensino superior candidatos a benefícios sociais nos anos lectivos de 1982-1983, 1983-1984, 1984-1985 e 1985-1986;

2) Número de estudantes a quem foram concedidos benefícios, nos mesmos anos lectivos, discriminado por serviço social e por escalões de capitação;

3) Dados acerca da evolução do número de refeições servidas nas cantinas universitárias e do número de estudantes alojados em residências universitárias;

4) Outros elementos disponíveis sobre esta matéria.

Assembleia da República, 18 de Março de 1986.— O Deputado do PCP, Rogério Moreira.

Requerimento n.' 898/IV (1.*)

Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo sido publicadas as vagas para o concurso de professor efectivo do 12." grupo F (equipamento), verifica-se que, num total de 529 escolas secundárias, abriram sete vagas para esta área, sendo duas em Setúbal, três em Lisboa, uma em Coimbra e uma em Viseu.

Não foram, pois, abertas vagas para este grupo na zona norte do País, designadamente na cidade do Porto, apesar de para elas existirem candidatos e se conhecerem pareceres altamente favoráveis de vários estabelecimentos de ensino que sobre essa matéria foram emitidos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Que critério foi adoptado para a abertura de vagas para professor efectivo do 12° grupo F (equipamento) no ensino secundário?

2) Por que razão foi esquecida a zona norte do País e, concretamente, os estabelecimentos de ensino do Porto que se haviam manifestado favoravelmente no sentido da abertura de lugares de efectivo para o referido grupo?

Assembleia da República, 17 de Março de 1986.— O Deputado do PSD, Ângelo Correia.

Assembleia da República, 18 de Março de 1986.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.