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II SÉRIE — NÚMERO 44

Conforme se sublinhou numa proposta recentemente apresentada à Câmara Municipal de Viana do Castelo pelos vereadores do Partido Renovador Democrático, a população do concelho, em geral, e a própria Câmara Municipal, em particular, desconhecem, de momento, a data prevista para o arranque das obras de uma eventual 2." fase e a correcta amplitude das mesmas.

2 — Por outro lado, parece verificar-se a inadequação das actuais infra-estruturas a uma regula*, eficaz e rentável exploração do porto de mar no seu estado de desenvolvimento.

Merece particular e negativo destaque o atraso em que se encontram os acessos rodoviários e ferroviários, ou melhor, a sua falta.

Na referida proposta dos vereadores do PRD salienta-se ainda a urgência e a necessidade de compatibilizar a reconversão operada com os interesses turísticos da região e outros e, bem assim, de compatibilizar e articular a exploração dos sectores comerciais e da pesca, prevendo-se e executando-se com a imprescindível brevidade as ajustadas acções.

3 — Sobre a data do inicio da construção dos acessos e do termo das obras foi apresentado um requerimento por um senhor deputado do PSD eleito pelo distrito de Viana do Castelo, pelo que, apesar da sua importância relativa, estarão agora fora de causa.

Entende-se que as preocupações generalizadas dos habitantes do distrito de Viana do Castelo, prezando embora o conhecimento daqueles dados, são determinadas pela ignorância de outros elementos que, necessariamente, precedem a concusão das obras e reclamam imediato e amplo esclarecimento, como sejam, por exemplo, o funcionamento actual do porto de mar, dificuldades ou deficiências de infra-estruturas, acções para uma correcta, eficaz e rentável exploração portuária, bloqueios presentes à mesma —se é que existem—, natureza das obras da 2." fase e sua amplitude, problemas de assoreamento e esquemas de solução previstos para a sua erradiação ou, pelo menos, para a sua atenuação, em termos de garantir o devido aproveitamento do porto, quer no plano económico, quer no da segurança (é público que o assoreamento da foz já começou com acentuado grau ...), etc.

4 — Por outro lado, a mera averiguação da data do percurso, com certeza já dicididos, da poluição modo algum, à série de questões que a execução das mesmas propõem e não estão devidamente discutidas e, consequentemente, esclarecidas, no ponto de vista da opinião pública.

Nesta altura, os problemas de localização definitiva do percurso, com certeza já decididos, da poluição provocada pelo impacte sonoro do tráfego e suas repercussões na vida da cidade e dos seus habitantes, da defesa da paisagem, com especial referência à preservação do morro de Santa Luzia, uma das maiores riquezas estéticas naturais do País —e não só—, visto uma das alternativas iniciais ser susceptível da sua afectação, etc, continuam a ser «segredo» dos gabinetes ou assunto de restrita divulgação.

Pelo que nos é dado surpreender através de dúvidas suscitadas pelos próprios, diversos autarcas, em exercício ou com os mandatos terminados, manièm-se iguais dúvidas, o que parece significar que o sistema de informação é, na verdade, privilégio de algumas pessoas.

Numa obra com a repercussão regional e nacional como esta, o facto não dá para entender...

Supunha o signatário que o mínimo exigível se traduzisse na existência de uma corrente dc troca de informações, regular e contínua, capaz de assegurar a cooperação crítica indispensável a um salutar desenvolvimento das acções comuns. Adiante.

Concluímos assim, com mágoa e surpresa, que metas, datas c objectivos, assuntos supervenientes —como o do assoreamento inesperado—, fossem «comparticipados» na discussão, permitindo um diálogo que extravasasse os domínios «imperiais» das repartições todas-poderosas e permitisse ao cidadão comum sem cargos a cooperação mais ou menos activa nos destinos da sua comunidade.

5 — A culminar toda esta série de dúvidas, distorções dos princípios de defesa regional, falta de informação pública, danos de natureza económica e social locais e nacionais, numa recente reunião do Rotary Clube de Viana do Castelo, o actual presidente da Câmara acaba de revelar que são agora as próprias entidades governativas a interrogarem-se sobre se não terá sido um fracasso a construção do novo porto de mar, acrescentando que este não reúne as condições necessárias e suficientes para cumprir a missão que lhe estaria reservada e que fora determinante da sua execução.

Escusado será acentuar a importância do alerta. Volvidos uns anos, investidos uns milhões de contos, preparado um novo investimento de outros milhões, com certeza, sangrado substancialmente o património comum, estaremos confrontados com uma questão cujas verdadeiras proporções de momento nem sequer são avaliáveis.

Ê que para além das despesas feitas, cuja rentabilidade se apresenta duvidosa, há o dano incomensurável da destruição de um sonho e de uma obra centenária decisiva para a história e o futuro económico e social de todo o Minho e regiões vizinhas.

Esta grave, surpreendente e dolorosa previsão, a confirmar-se, parece dar razão àqueles que manifestaram os seus inteligentes receios, não propriamente quanto à feitura da obra, mas às condições em que foi concebida, programada e executada.

O problema transcende os limites locais e assume a dignidade e a importância de autêntica dimensão nacional.

Em face do exposto, requeiro ao Governo, através dos Ministérios do Plano e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me preste os seguintes esclarecimentos, imprescindíveis, por si e no seu conjunto, para viabilizarem um juízo sereno e fundamentado sobre os verdadeiros limites e natureza das informações correntes:

1." Face aos rumores de um propalado fracasso da construção do novo porto de mar, que se vai instalando na opinião pública com todos os inconvenientes óbvios, inquire-se concre-. tamente:

a) Se de facto existe algum obstáculo de ordem técnica, política, económica ou de qualquer outra natureza à ultimação das obras do porto de Viana;

b) Se se admite, oficialmente, a respectiva ultimação nos termos projectados ou se se prevê a sua alteração;