19 DE MARÇO DE 1986

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Requerimento n.° 912/IV (1.0

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:

Com inusitada frequência vem relatando a imprensa casos de violência perpetrados por agentes policiais na pessoa de cidadãos, quer dentro das esquadras quer na via pública.

No domingo passado agentes da PSP carregaram sobre espectadores no jogo de futebol Sporting-Porto, vendo-se na fotografia um agente da PSP bater num espectador com a ponta metálica do casse-tête, como se esse instrumento, só por si, não chegasse para dissuadir e amedrontar.

Noticia o Diário de Lisboa, na sua edição de 11 de Março de 1986, a agressão praticada na esquadra da Reboleira por agentes policiais a um jovem motociclista do Diário Popular.

Como 6 evidente, estas acções levadas a cabo por elementos da PSP, independentemente das razões e do enquadramento onde e porque se deram tais ocorrências, minam o prestígio da Polícia de Segurança Pública e contribuem para o cidadão, em geral, duvidar, não colaborar e até temer contactar a Polícia de Segurança Pública.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, me informe:

a) Que medidas vai tomar o Governo para impedir a repetição de situações como as descritas?

b) Quando e quais as acções que o Comando--Geral da PSP vai levar a efeito para mentalizar os seus agentes de forma a passarem a ter um comportamento diferente em contacto com o público?

c) Se foram instaurados processos aos agentes envolvidos nas agressões referidas neste requerimento e quais os resultados?

Assembleia da República, 13 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.

Requerimento n.' 913/IV (1.0

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com os respectivos regulamentos, nomeadamente o Regulamento de 1927 e o Regulamento da Caixa de Reformas e Pensões do Estado, os trabalhadores reformados e pensionistas da CP vêem as suas pensões aumentadas quando são aumentados os ordenados do pessoal activo.

Ora, isso não tem acontecido nos últimos anos, sendo de destacar os anos de 1984 e 1985, pelas seguintes razões:

Em 1984, o acordo de empresa entrou em vigor no dia 1 de Fevereiro de 1984, e o aumento aos reformados e pensionistas, em Dezembro desse ano;

Em 1985, o acordo de empresa entrou em vigor no dia 1 de Fevereiro de 1985 e até à data ainda não foi pago o aumento aos pensionistas e reformados.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regi-menais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, me informe:

a) Para quando se prevê o pagamento dos aumentos das pensões e reformas aos pensionistas e reformados da CP, conforme estipula o acordo de empresa, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1985;

6) Se futuramente estas situações não se irão repetir, sendo, para o efeito, inscritas as verbas necessárias no Orçamento do Estado?

Assembleia da República, 13 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.

Requerimento n.' 914/IV (1.0

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Notícias difundidas recentemente pela comunicação social relativas ao concurso público para a adjudicação das obras de ampliação dos Aeroportos do Porto e de Faro referem que o relatório final da ANA revela preferência por uma proposta cujo custo global é acentuadamente mais elevado do que o de algumas das propostas de outros concorrentes (em relação ao Aeroporto do Porto, por exemplo, a proposta sobre a qual recaiu a preferência —grupo AERCO— aponta para um valor de 3 299 131 464$, enquanto a proposta mais baixa —Sociedade Construtora Soares da Costa — não ultrapassaria os 2 680 039 148$20>.

Como o próprio Governo se empenhou já em clarificar, é da maior importância que os critérios em que se baseia este tipo de decisões por parte da Administração Pública sejam objectivos e transparentes.

Estando, ao que sei, o relatório em causa neste momento a aguardar despacho ministerial de homologação, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe sobre:

a) Quais os critérios evocados pela ANA em favor da opção pela proposta do grupo AERCO, em preterição de propostas sensivelmente menos elevadas?

b) Que medidas tenciona o Ministério tomar caso os esclarecimentos prestados pela ANA sejam insuficientes para justificar a opção tomada?

Assembleia da República, 18 de Março de 1986. — O Deputado do PRD, Dias de Carvalho.

Requerimento n.* 91S/IV (1.0

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A questão da concretização da viabilização da SITENOR—Sociedade de Indústrias Têxteis do Norte, S. A. R. L., Rua de Brito Capelo, 1104, 1.°, Matosinhos, tem vindo a ocasionar graves problemas sociais entre os seus trabalhadores.