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II SÉRIE — NÚMERO 47

de 1986, para discutir e votar na especialidade as propostas de lei n.°* 15/IV (Grandes Opções do Plano para 1986) e 16/IV (Orçamento do Estado para 1986).

Naqueles dias prestaram esclarecimentos à Comissão os seguintes membros do Governo:

Sexta-feira, 21:

Às 11 horas, Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação;

Às 15 horas, Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, Secretário de Estado da Juventude e Ministro da Justiça;

Às 21 horas e 30 minutos, Ministro do Trabalho e Segurança Social, Secretário de Estado da Segurança Social e Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional;

Sábado, 22:

Às 9 horas e 30 minutos, Ministro da Defesa Nacional, Ministro dos Negócios Estrangeiros e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação;

Às 15 horas. Ministro do Plano e da Administração do Território e Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional;

Às 21 horas e 30 minutos, Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território e Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais;

Segunda-feira, 24:

Às 9 horas e 30 minutos Ministro da Indústria e Comércio, Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro e Secretário de Estado da Indústria e Energia;

Às 15 horas, Ministro de Estado e da Administração Interna;

As 17 horas e 30 minutos, Ministro da Educação e Cultura, Secretária de Estado da Cultura, Secretário de Estado da Administração Escolar e Secretário de Estado do Ensino Superior;

Terça-feira, 25:

Às 9 horas e 30 minutos, Ministra da Saúde;

Às 15 horas, Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro, Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações e Secretário de Estado da Construção e Habitação;

Quarta-feira, 26:

Às 9 horas e 30 minutos, Ministro das Finanças e Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro.

2 — A votação realizou-se no dia 26 (16 horas e 30 minutos), tendo-se prolongado pela madrugada dc dia 27 (4 horas).

Os resultados da votação foram os seguintes: 2.1 — Propostas aprovadas (segundo a ordem de votação) (anexo A):

2.1.01—Reforço da verba na Direcção-Geral da Comunicação Social, no montante de 64 000 contos,

tendo em vista a celebração de um contrato de prestação de serviços para 1986 entre o Estado e a ANOP;

2.1.02 — Redução, em 300 000 contos, da verba para horas extraordinárias. Com esta proposta, a despesa por grandes agrupamentos económicos relativa aos códigos 01 a 18 ficou dotada com 352 543 324 contos;

2.1.03 — Reforço de 300 000 contos no cap. 10 (pensões e reformas) do Ministério das Finanças, ficando a correspondente despesa fixada em 40 785 976 contos;

2.1.04 — Reforço de 25 000 contos na dotação atribuída ao Ministério da Justiça, tendo em vista o lançamento de acções de promoção do acesso ao direito (12 500 contos) e a recuperação de toxicómanos (12 500 contos);

2.1.05 — Reforço de 50 000 contos na dotação atribuída, no PIDDAC, ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação;

2.1.06 — Reforço de 100 000 contos na dotação atribuída aos estabelecimentos de ensino superior, tendo em vista a realização de despesas de capital nas bibliotecas das escolas universitárias;

2.1.07 — Reforço de 500 000 contos da verba inscrita no Instituto de Acção Social Escolar do Ministério da Educação;

2.1.08—Inscrição no PIDDAC do Ministério da Saúde de uma verba de 70 000 contos destinada às obras de conclusão do Hospital do Patrocínio, em Évora;

2.1.09 — Reforço de 47 000 contos da verba destinada pela Direcção-Geral do Saneamento Básico para a conclusão das obras nos esgotos da região de Al-canena;

2.1.10 — Redução, para 77 385 milhares de contos, da verba inscrita na Direcção-Geral do Tesouro para fazer face aos juros da dívida externa;

2.1.11 — Reforço de 9 milhões de contos nas dotações de capital estatutário para as empresas púbYka», dos quais 2 milhões de contos se destinam à EDP e 7 milhões às empresas de transportes.

Note-se que a aprovação das referidas propostas implica um aumento global da dotação de despesa de 4 402 000 contos.

2.2 — Votação dos artigos:

2.2.0Í —Foi aprovado o artigo 2." da proposta de lei do orçamento;

2.2.02 — Foi aprovada a proposta tendente à eliminação do artigo 7.°;

2.2.03 — Foi aprovado o artigo 8.° da proposta de lei;

2.2.04 — Foi aprovado o artigo 9.° da proposta de lei no tocante aos seus n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e íl. Foi aprovada uma proposta tendente à eliminação do n.° 12 do mesmo artigo e, bem assim, uma nova redacção para o n.° 7;

2.2.05 — Foi aprovado o artigo 10." da proposta de lei;

2.2.06 — Foi aprovado o artigo 13.° da proposta de tei;

2.2.07 — Foi aprovado o artigo 14.° da proposta de lei;