Debates Parlamentares - Diário 047, p. 1724 (1986-04-02)

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II SÉRIE — NÚMERO 47

PROPOSTA DE LEI N.° 16/IV ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1988

01 — Encargos Gerais da Nação.

10 — Oirccção-Geral da Comunicação Social.

31.00 — Aquisição de serviços não especificados.

Os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de reforço de verba na Direcção-Geral da Comunicação Social, na rubrica «Aquisição de serviços não especificados»: +64 000 contos.

Justificação: o reforço de verba agora proposto destina-se a contemplar a proposta aprovada por unanimidade pelo conselho geral da ANOP quanto ao montante a inscrever no Orçamento do Estado para a celebração do contrato de prestação de serviços para 1986 entre o Estado e aquela agência noticiosa.

Assembleia da República, 26 de Março de 1986.— Os Deputados: Helena Torres Marques (PS) — Ivo Pinho (PRD) — Carlos Carvalhas (PCP) — José da Silva Lopes (PRD) — Vífor Ávila (PRD) — João Cravinho (PS) — Octávio Teixeira (PCP) — João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).

Aprovada.

Proposta de alteração

Mapa ii — Despesas por departamentos do Estado e

capítulos. 06 — Ministério das Finanças.

Cap. 10 — Pensões e reformas (40 785 976 contos).

justificação: pelo Decreto-Lei n.° 20-A/86, de 13 de Fevereiro, artigo 5.°, n.° 5, o Governo impôs que «em nenhum caso o acréscimo mensal resultante da actualização das pensões poderá ser superior a 8000$». Trata-se de uma medida que lesa os direitos de mais de 12 000 pensionistas e reformados.

O reforço de 300 000 contos proposto visa corrigir aquela situação.

Assembleia da República, 26 de Março de 1986.— Os Deputados: foão Cravinho (PS) — Carlos Carvalhas (PCP) — Helena Torres Marques (PS) — Ivo Pinho (PRD) — Vítor Ávila (PRD) — Octávio Teixeira (PCP)—foão Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).

Aprovada.

Proposta de alteração

08 — Ministério da Justiça.

Propõem-se os seguintes reforços de dotações:

a) 01 —Gabinete do Ministro: +12 500 contos, com vista à adopção de medidas que lancem em 1986, a título experimental, acções de promoção do acesso ao direito, com prioridade para o patrocínio oficioso (remunerado)

em processo penal, em articulação com a Ordem dos Advogados; b) 12 — Gabinete de Planeamento do Combate à Droga: +12 500 contos, com vista ao reforço das verbas destinadas às acções de recuperação de toxicómanos, em especial mediante a expansão das «comunidades de tratamento»,

Assembleia da República, 26 de Março de 1986.— Os Deputados: Ivo Pinho {PRD) —Helena Torres Marques (PS) — Vítor Ávila (PRD) — fosé Silva Lopes (PRD) — João Cravinho (PS) — Octávio Teixeira (PCP) — Carlos Carvalhas (PCP) — João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).

Aprovada.

Proposta de alteração

Em seguimento às deliberações tomadas na reunião da Comissão de Economia e Finanças, na presença de SS. Ex.as o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação e os respectivos Secretários de Estado do seu Ministério, realizada na Assembleia da República em 21 de Março de 1986, para apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 1986, os deputados abaixo assinados propõem as seguintes alterações ao Orçamento do Estado para 1986:

PIDDAC/86 (proposta de lei n.* 16/IV)

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Total final

Sector das pescas (p. 16) (programa): —

Em contos

Apoio ao desenvolvimento económico das pescas/OPs — reforço de mais 20 000 contos ............................ 60 000

Apoio ao desenvolvimento económico das pescas/acções várias — reforço de mais 20 000 contos ................ 79 000

Pesca artesanal costeira — reforço de mais 10 000 contos ..................... 18 000

Total dos reforços propostos — 50 000 contos.

A presente proposta rectificada é a que conste do parecer da Subcomissão das Pescas, que foi subscrita pelo representante deste grupo parlamentar em 10 de Março de 1986, em função dos esclarecimentos produzidos na reunião da Comissão de Economia e Finanças, acima referenciada, mantendo-se válidos os considerandos constantes daquele parecer.

Assembleia da República, 25 de Março de 1986.— Os Deputados: Ivo Pinho (PRD) — Helena Torres Marques (PS) — Vítor Ávila (PRD) —Carlos Carvalhas (PCP) — Octávio Teixeira (PCP) — João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) — fosé da Silva Lopes (PRD) — João Cravinho (PS).

Aprovada.

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação e Cultura. 03 — Estabelecimentos de ensino superior e estabelecimentos diversos.

1724II SÉRIE — NÚMERO 47PROPOSTA DE LEI N.° 16/IV ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 198801 — Encargos Gerais da Nação.10 — Oirccção-Geral da Comunicação Social.31.00 — Aquisição de serviços não especificados.Os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de reforço de verba na Direcção-Geral da Comunicação Social, na rubrica «Aquisição de serviços não especificados»: +64 000 contos.Justificação: o reforço de verba agora proposto destina-se a contemplar a proposta aprovada por unanimidade pelo conselho geral da ANOP quanto ao montante a inscrever no Orçamento do Estado para a celebração do contrato de prestação de serviços para 1986 entre o Estado e aquela agência noticiosa.Assembleia da República, 26 de Março de 1986.— Os Deputados: Helena Torres Marques (PS) — Ivo Pinho (PRD) — Carlos Carvalhas (PCP) — José da Silva Lopes (PRD) — Vífor Ávila (PRD) — João Cravinho (PS) — Octávio Teixeira (PCP) — João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).Aprovada.Proposta de alteraçãoMapa ii — Despesas por departamentos do Estado ecapítulos. 06 — Ministério das Finanças.Cap. 10 — Pensões e reformas (40 785 976 contos).justificação: pelo Decreto-Lei n.° 20-A/86, de 13 de Fevereiro, artigo 5.°, n.° 5, o Governo impôs que «em nenhum caso o acréscimo mensal resultante da actualização das pensões poderá ser superior a 8000$». Trata-se de uma medida que lesa os direitos de mais de 12 000 pensionistas e reformados.O reforço de 300 000 contos proposto visa corrigir aquela situação.Assembleia da República, 26 de Março de 1986.— Os Deputados: foão Cravinho (PS) — Carlos Carvalhas (PCP) — Helena Torres Marques (PS) — Ivo Pinho (PRD) — Vítor Ávila (PRD) — Octávio Teixeira (PCP)—foão Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).Aprovada.Proposta de alteração08 — Ministério da Justiça.Propõem-se os seguintes reforços de dotações:a) 01 —Gabinete do Ministro: +12 500 contos, com vista à adopção de medidas que lancem em 1986, a título experimental, acções de promoção do acesso ao direito, com prioridade para o patrocínio oficioso (remunerado)em processo penal, em articulação com a Ordem dos Advogados; b) 12 — Gabinete de Planeamento do Combate à Droga: +12 500 contos, com vista ao reforço das verbas destinadas às acções de recuperação de toxicómanos, em especial mediante a expansão das «comunidades de tratamento»,Assembleia da República, 26 de Março de 1986.— Os Deputados: Ivo Pinho {PRD) —Helena Torres Marques (PS) — Vítor Ávila (PRD) — fosé Silva Lopes (PRD) — João Cravinho (PS) — Octávio Teixeira (PCP) — Carlos Carvalhas (PCP) — João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).Aprovada.Proposta de alteraçãoEm seguimento às deliberações tomadas na reunião da Comissão de Economia e Finanças, na presença de SS. Ex.as o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação e os respectivos Secretários de Estado do seu Ministério, realizada na Assembleia da República em 21 de Março de 1986, para apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 1986, os deputados abaixo assinados propõem as seguintes alterações ao Orçamento do Estado para 1986:PIDDAC/86 (proposta de lei n.* 16/IV)Ministério da Agricultura, Pescas e AlimentaçãoTotal finalSector das pescas (p. 16) (programa): —Em contosApoio ao desenvolvimento económico das pescas/OPs — reforço de mais 20 000 contos ............................ 60 000Apoio ao desenvolvimento económico das pescas/acções várias — reforço de mais 20 000 contos ................ 79 000Pesca artesanal costeira — reforço de mais 10 000 contos ..................... 18 000Total dos reforços propostos — 50 000 contos.A presente proposta rectificada é a que conste do parecer da Subcomissão das Pescas, que foi subscrita pelo representante deste grupo parlamentar em 10 de Março de 1986, em função dos esclarecimentos produzidos na reunião da Comissão de Economia e Finanças, acima referenciada, mantendo-se válidos os considerandos constantes daquele parecer.Assembleia da República, 25 de Março de 1986.— Os Deputados: Ivo Pinho (PRD) — Helena Torres Marques (PS) — Vítor Ávila (PRD) —Carlos Carvalhas (PCP) — Octávio Teixeira (PCP) — João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) — fosé da Silva Lopes (PRD) — João Cravinho (PS).Aprovada.Proposta de alteração14 — Ministério da Educação e Cultura. 03 — Estabelecimentos de ensino superior e estabelecimentos diversos.

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