O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2 DE ABRIL DE 1986

1766-(3)

Depois aparece uma verba substancialmente aumentada em reiação ao ano anterior e que é a referente ao Gabinete de Planeamento. Gostaria dc esclarecer os Srs. Deputados de que aqui estamos ainda a orçamentar de acordo com a estrutura aotual do Ministério mas que muito brevemente esta será alterada, na medida em que parte do Gabinete de Planeamento que s; tem dedicado exclusivamente aos assuntos europeus e, portanto, ao seguimento das negociações com Bruxelas vai ser totalmente destacada para um gabinete ou secretariado agrícola de assuntos europeus, que tem por função representar o Ministério em todas as reuniões das comissões de gestão dos diversos produto agrícolas, em Bruxelas, que são muitos. Só para vos dar uma ideia, no último trimestre do ano passado realizaram-se cerca de 300 reuniões de carácter técnico e Portugal não pode deixar de estar presente, porque é nelas que se começa a esboçar toda a política agrícola. Daí haver um reforço bastante importante da verba. No ano passado o Gabinete de Planeamento teve um total de cerca de 80 000 contos e este ano tem 270 000 contos, que é a estimativa do que será necessário para fazer face às despesas com todo o pessoal que tem de se deslocar a Bruxelas e atender a essas reuniões. Este secretariado terá, no máximo, 50 pessoas, que estarão totalmente dedicadas à parte europeia.

Todos os outros serviços a perecem dentro dos critérios definidos e acordados a nível do Governo, ou seja, de aumento zero apenas com duas pequenas excepções. A primeira corresponde ao Instituto Nacional de Investigação Agrária e Extensão Rural — INIAER—, onde desde há anos não se tem vindo a fazer científicos ce escolha alravés de

concursos documentais, etc, prevendo-se um pequeno reforço, que, aliás, é relativamente pequeno. No total da verba do INIAER, que soma 1 829 000 contos, há mais de 299 000 contos que se destinam a rejuvenescer não só o Instituto mas, acima de tudo, a fazer com que haja um incentivo aos diversos concursos de carácter curricular e científico.

Existe também um reforço na Direcção-Geral de Pecuária que foge da regra de crescimento zero. Esta viu a sua lei orgânica aprovada durante o ano passado e ao longo desses ano integrou nos seus quadros 252 tarefeiros, que estavam além do quadro. Portanto, este ano já aparecem integrados nos serviços. De qualquer modo, estas são as excepções à regra geral das despesas correntes que se pautaram por uma política de grande contenção e, se possível, com um aumento de crescimento zero.

Aproveito para informar os Srs. Deputados de que já estão prontas praticamente todas as leis orgânicas das direcções-gerais do Ministério, que estão, neste momento, a ser analisadas pelos restantes gabinetes ministeriais —Reforma Administrativa e Finanças — e de que tenciono fazer a publicação muito brevemente dentro da óptica de descentralização e de maior responsabilização, em especial das direcções regionais, retirando de Lisboa para a periferia muitas das tarefas que até há pouco eram centralizadas na capital.

Espero ver já no 1.° semestre deste ano toda a legislação e decretos regulamentares —cerca de catorze ou quinze — que estão preparados e prontos em vigor.

Aparecem aqui algumas verbas como transferências para o sector público que sc encontram centralizadas basicamente nos gabinetes dos Srs. Secretários de Es-

tado, mas destinando-se algumas delas a transferências psra o orçamento de institutos com autonomia administrativa e financeira que dependem do Ministério. São: a Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola — DGHEA —, o INIAER e o Instituto de Gestão Financeira.

Aparece também uma transferência de verba para outros sectores, que se destina a dar uma ajuda financeira a alguns perímetros de rega que estão com dificuldade em fazer alguns trabalhos e cuja gestão ainda não foi passada para associações de regantes ou que, mesmo tendo passado, tenham alguma dificuldade em fazer esses trabalhos, como é o caso de Odivelas e de outros perímetros. Não me irei alongar muito quanto a este ponto pois os Srs. Secretários de Estado darão, mais em pormenor, a descrição deste sector.

No sector das pescas, as verbas aparecem substancialmente aumentadas relativamente ao ano anterior. Em 1985, o total da verba da Secretaria de Estado das Pescas era de cerca de 970 000 contos, aparecendo neste ano com cerca de 1 430 000 contos, o que à primeira vista poderá parecer um aumento muito substancial. Gostaria, porém, de esclarecer que estão aqui incluídas verbas bastante importantes para honrar compromissos que o Governo tomara no passado em relação a acordos de pesca bilaterais, basicamente com a Mauritânia, Senegal e Guiné-Bissau.

Para a resolução do contencioso com a Mauritânia houve, no 1.° semestre do ano passado, um compromisso de pagamento de um conjunto de verbas, o mesmo acontecendo relativamente ao Senegal. Quanto à Guiné-Bissau, trata-se de uma dívida a um empreiteiro português, o Sr. Soares da Costa, que, no seguimento de um acordo bilateral, está a construir uma escola de pesca ou um centro dc formação na Guiné--Bissau, sendo, portanto, da responsabilidade do Governo Português. Trata-se, pois, de dívidas do passado. Quanto às outras verbas, o Sr. Secretário de Estado das Pescas dirá depois em maior pormenor quais são e qual a sua repartição.

Aparece também um reforço de verba correspondente à criação do Gabinete de Planeamento (GEP), da Secretaria de Estado das Pescas, que já está criado e que é uma peça fundamental nesse processo de adesão à Comunidade, uma vez que é através dele que se vão coordenar e centralizar todos os aspectos de ligação à CEE. Diria que, para além das funções de acompanhamento do trabalho de gestão que tem o GEP da Agricultura, o das Pescas terá uma função acrescida relativamente a projectos e recolha de projectos de frota e intenções de investimento. Este Gabinete terá uma função muito mais importante do que o Gabinete de Planeamento da Agricultura, uma vez que haverá uma maior participação do GEP das Pescas nessas actividades relativamente ao IFADAP do que propriamente com o da Agricultura, onde, para certos projectos, o IFADAP actuará com maior autonomia.

Em linhas gerais, creio que era o que pretendia dizer, nesta fase, sobre as despesas correntes e refiro--me apenas às despesas correntes do Ministério da Agricultura, que no seu valor global são de cerca dc 13 200 000 contos comparáveis com 11200o-) contos do ano passado, pelas razões que acabei de expor. Por exemplo, mantém-se ainda aqui uma verba importante que, em minha opinião —e já discuti