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II SÉRIE — NÚMERO 47

«Aquisição de serviços» é para serviços não especificados. Ora, parece-me que era necessário que esta verba fosse dilucidada para podermos ver do que se trata.

O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: — Pode crer que elas estão especificadas e que as apresentaremos com detalhe o mais brevemente possível, y

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

Uma voz: — Creio que essa verba se refere ao PIDDAC e não é a mesma que estávamos a discutir.

O Sr. .Octávio Teixeira (PCP): —O problema é que o PIDDAC tem despesas correntes e despesas de capital. Neste momento estamos a analisar as despesas correntes.

Ora, nas «Despesas correntes» o Ministério da Agricultura tem aqui 1 milhão e tal de contos para «Aquisição de serviços — Não especificados» e era apenas isso que eu queria saber.

O Sr. Presidente: — 0 Sr. Deputado Octávio Teixeira, a metodologia que propus foi a distinção entre as «Despesas correntes» não PIDDAC e o PIDDAC. A exposição foi referente às «Despesas correntes» fora do PIDDAC.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp): — Queria esclarecer alguns aspectos que aqui foram colocados.

Acontece que, relativamente a esta última questão, o Sr. Deputado Octávio Teixeira pôs a questão numa determinada perspectiva e o Sr. Ministro da Agricultura respondeu noutra perspectiva.

O que se passa é que há um cruzamento de classificações, ou seja, o Sr. Ministro da Agricultura expôs o orçamento de funcionamento, digamos assim, do Ministério da Agricultura, o qual tem «Despesas correntes» e «Despesas de capital».

Depois há também o PIDDAC, que, em termos de classificação económica, se desdobra em «Despesas correntes» e «Despesas de capital».

Como penso que já anteriores governos o fizeram, queria que a verba «Aquisição de serviços — Não especificados» não é nenhum «saco azul». Ela está perfeitamente especificada e caracterizada na classificação económica das despesas, segundo a Contabilidade Pública.

Talvez para esclarecer esta questão de uma vez por todas, devo dizer que toda e qualquer despesa paga e inscrita em «Aquisição de serviços — Não especificados» tem que estar devidamente documentada e caracterizada. Aliás, poderei trazer hoje à tarde a definição do'que são as despesas que estão em «Aquisição de serviços — Não especificados» no Orçamento do Estado.

No caso da verba do Ministério da Agricultura, queria, antes de mais, dar a seguinte explicação: efectivamente, o Governo não poderia enviar o Orçamento executado de 1985 porque ele encerrou no

dia 9 de Março e só a partir deste dia é que as tabelas com as despesas autorizadas de cada delegação são enviadas para o computador que faz o tratamento. Muitas dessas tabelas são autorizadas por serviços distribuídos por todo o País, inclusivamente pelas direcções de finanças, que, em matéria distrital, têm competência para coligir as despesas.

Ainda na segunda-feira me deram elementos sobre as despesas autorizadas do Orçamento do Estado para 1985. Ora, considero que ainda não estou em condições de poder divulgar esses elementos.

Em primeiro lugar, porque o Orçamento para 1985 ainda tem o perfil e a estrutura do anterior governo, pelo que é dificilmente comparável com o Orçamento deste ano. Mesmo assim, posso adiantar em primeira mão que, relativamente a «Remunerações certas e permanentes» do Ministério da Agricultura, com a estrutura — repito — do anterior governo, o total orçamentado corrigido era de 6 554 000 contos e o autorizado foi de 6 452 000 contos. Nas outras «Despesas de pessoal», para um orçamento corrigido de 1 112 000 contos, o autorizado foi de 999 000 contos.

É evidente que o desvio relativamente ao orçamento corrigido, que é um desvio pequeno —una vez que a execução foi na ordem dos 90 %, o desvio foi na ordem dos 10 % —, é, em parte, provocado pelos congelamentos das verbas e, em parte, naturalmente pela rigidez da despesa, visto que os serviços não são obrigados a gastar, e ainda bem, toda a verba que está orçamentada.

Relativamente à verba de «Aquisição de serviços», o orçamento do Ministério da Agricultura do ano passado tinha uma verba global de 861 000 contos. Refiro-me naturalmente ao orçamento, que podemos chamar, em gíria, de funcionamento e ao orçamento PIDDAC. Digo «em gíria» porque, de facto, não é o termo correcto. De qualquer forma, creio que são estes os elementos que os Srs. Deputados precisam para fazer as vossas análises.

Portanto, para um orçamento corrigido da verba prevista no n.° 31, isto é, «Aquisição de serviços — Não especificados» — 861000 contos, foram autorizadas despesas no valor de 803 000 contos e, portanto, houve um grau de execução na ordem dos 93 %.

Ê claro que, como já disse, esta verba não é uma verba de «sacos azuis», porque ela é uma rubrica por onde se pagam despesas com publicidade, despesas de representação e de manutenção de serviços e outras como, por exemplo, a despesa com a limpeza dos ministérios, com remunerações de indivíduos contratados à tarefa para trabalhos esporádicos. Pagam-se ainda, através dela, outras aquisições, fundamentalmente de trabalhos técnicos.

Aliás, posso desde já adiantar que já há propostas dos serviços no sentido de alterar e desagregar ainda mais esta verba, respondendo assim às dúvidas que os Srs. Deputados têm posto anualmente relativamente aos valores que a integram. Pretendemos, portanto, clarificá-la ainda mais.

Todavia, há um aspecto que não podemos deixar de referir e que, aliás, se passa em qualquer país do mundo. É que a especificação das despesas públicas tem um limite. Ora, se ultrapassamos demasiadamente esse limite, quanto mais especificamos determinadas despesas públicas mais difícil se torna o seu controle.