1766-(76)

II SÉRIE — NÚMERO 47

ram fornecidos permitiram destrinçar a aplicação das verbas destinadas a pessoal, a equipamento e a funcionamento.

O Sr. Ministro conhece o debate que aqui se travou no ano passado e sabe que a posição já então assumida nesta Comissão foi a de que a inscrição das verbas no Orçamento deveria ser feita por forma a tornar transparente a realidade do orçamento da Defesa.

Neste momento ele é transparente devido a um documento bem elaborado que foi entregue na Comissão, mas continua a não o ser quande se fizer a votação, porque o que se vai notar são as rubricas que aparecem no orçamento sem desagregação e sem definição das suas funções.

Aliás, esta questão já foi levantada pelo Sr. Presidente da Comissão e podemos dizer que referir como PI DD AC a verba de 50 000 contos é esconder uma realidade, visto que há um programa de investimentos suportado pelo Orçamento do Estado em edificações, em material, etc, que, esse sim, é o real PIDDAC da Defesa e que continua a não aparecer devidamente inscrito.

O Sr. Ministro pode entender que é uma questão de técnica orçamental, mas pode crer que algum dia o Ministério da Defesa tem de apresentar o seu orçamento nesses termos. E mais, Sr. Ministro: sei que nem o Ministério da Defesa nem as Forças Armadas teriam qualquer dificuldade em fazê-lo. No sistema em que trabalham dentro do Exército, da Força Aérea e suponho que também na Marinha, nomeadamente com o orçamento-programa, não há qualquer dificuldade em reorganizar o orçamento e em o apresentarem aqui de forma que ele possa ser adequadamente votado.

A segunda questão, que tem um pouco a ver com o que acabo de dizer, relaciona-se com o facto de o Sr. Ministro ter dito que não pode apresentar uma lei de programação militar porque ainda estão em fase de aplicação e de definição do conceito estratégico-militar e das operações seguintes previstas na Lei de Defesa Nacional.

Ora, posso dizer ao Sr. Ministro que, se, de facto, não tem uma ideia do dispositivo, do sistema de forças, etc, então, provavelmente, não pode fazer equipamento ou reequipamento das Forças Armadas.

Sr. Ministro, se não sabe para que servem, por exemplo, um conjunto de fragatas ou uns certos aviões, os P3B, por que é que se vão comprar? Isto é, desculpe a expressão, uma «pescadinha de rabo na boca».

É que dizer que não estão definidos esses conceitos e ao mesmo tempo adquirir material é, no fundo, dizer que esses conceitos estão definidos e estão a ser aplicados. E estão a ser aplicados em termos que implicam opções.

A Lei de Defesa Nacional, que já tem quatro anos, é muito clara, quanto a esta matéria, quando no seu artigo 26.°, sob a epígrafe «Planeamento e Gestão», diz: «A previsão das despesas militares a efectuar pelo Estado no reequipamento das Forças Armadas e nas infra-estruturas de defesa deve ser objecto de planeamento a médio prazo, nos termos a definir em diploma especial.» Depois desenvolve esta ideia, e o diploma especial existe. Foi aprovado há mais de um ano, é a lei quadro das leis de programação militar. Portanto, todos os instrumentos legais estão prontos para serem aplicados. O que não se pode é continuar nesta situação de apresentar a factura à Assembleia. E não se pode porque no sistema constitucional português, tal

como está definido neste momento, a Assembleia aprova não só os financiamentos mas também o próprio conteúdo e a opção que é feita, em termos de infra-estruturas e reequipamento das Forças Armadas.

Trata-se, portanto, de cumprir o sistema, tal como ele está definido. Não se trata de comentar o conteúdo da Lei de Defesa Nacional ou de saber se as opções foram bem ou mal feitas, ou se o conteúdo da revisão constitucional foi bom ou mau. Isso teve o seu tempo, e, a partir dessa altura, o sistema ficou definido e a necessidade de ele funcionar é imperiosa.

Veja o Sr. Ministro, por exemplo: estão inscritos no Orçamento 5,1 milhões de contos para fragatas. Ou melhor, estão justificados nos documentos, portanto, estão inscritos nos documentos, e não no Orçamento, que está metido no meio das diferentes verbas do Ministério. Aliás, aqui está um exemplo típico do que é a falta de transparência daquilo que depois é votado.

Mas pergunta-se: porquê estes 5,1 milhões de contos para fragatas? Porquê as fragatas? Quais foram as opções que foram feitas para adquirir essas fragatas?

Aliás, até gostava que o Sr. Ministro me dissesse se é verdade que dentro da própria marinha portuguesa há vozes, e a nível muito elevado, fortemente discordantes. É verdade que no Gabinete de Estudos foi feita uma análise sobre a aplicação das fragatas e que o programa MEKO 200 suscita muitas dúvidas e reparos? É verdade que o MEKO 200 é um protótipo que nunca foi experimentado?

Não digo que este local e este momento sejam os mais adequados para aprofundar esta discussão. Mas o que lhe digo, Sr. Ministro, é que estar aqui a votar 5,1 milhões de contos para fragatas ou uma verba para os P3B, ou seja o que for, num quadro cuja opção não foi apresentada à Assembleia, é, de facto, como pôr o carro à frente dos bois e colocar a Assembleia na posição de uma entidade que se limita a carimbar.

Ora, suponho que isso não pode continuar a suceder e suponho também que o Sr. Ministro percebeu que na Comissão havia por parte de todos os grupos parlamentares grande vontade de colaborar com o Ministério e, através dele, com as Forças Armadas. Só que essa vontade de colaborar tem de ter, e tem, uma expressão institucional adequada, que é a discussão e aprovação na Assembleia da República da lei de programação müitar.

A terceira questão que queria pôr ao Sr. Ministro já aqui foi referida e relaciona-se com a inscrição da ajuda externa das contrapartidas.

Queria saber qual foi a dificuldade que o Governo encontrou em aplicar o disposto na Lei do Orçamento de 1985, que dizia explicitamente no seu artigo 9.° que em 1986 essas verbas tinham de ser inscritas como receitas e, obviamente, com a correspondente despesa.

Eram estas as questões que lhe queria colocar neste momento.

O Sr. Piresideiote: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Deputaco João Amaral, tenho de lhe pedir um esclarecimento.

Acontece que o Sr. Deputado me fez três perguntas, mas parece-me que há coincidência entre a primeira e a terceira. ímporta-se de repetir a primeira questão que formulou?