2 DE ABRIL DE 1986

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O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Secretário de Estado, não seria preferível arranjar uma classificação, mesmo que não fosse a definitiva nem a melhor, em termos de princípios de contabilidade pública, do que não ter classificação? Podemos arranjar várias classificações e várias maneiras de resolver a questão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Pela minha parte, o assunto está clarificado. É apenas isto que quero dizer.

Relativamente aos donativos, o Sr. Secretário de Estado afirmou não haver qualquer dificuldade técnica. O que pode acontecer é que os empréstimos sejam inscritos no Orçamento como empréstimos e depois, a posteriori, transformados em donativos, o que também não tem qualquer dificuldade.

O Sr. Secretário de Estado, se incluir o empréstimo no Orçamento e na Conta Geral, se já tiver a confirmação de que se transformou num donativo, isso é extremamente fácil. Poderá haver o problema de a transformação do empréstimo em donativo só vir a ser contabilizada passadas duas ou tres contas gerais do Estado, mas também não me parece que seja por aí que haja dificuldade. No entanto, penso que para já valeria a pena reter isto: em relação aos donativos, não existe qualquer dificuldade técnica nem qualquer razão orçamental para não os inscrever.

Em relação aos empréstimos que se venham a transformar em donativos, parece-me que a dificuldade técnica também não é insuperável.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Deputado, para além das dificuldades escriturais, maiores ou menores, de fazer inserir no Orçamento determinados problemas, há um outro aspecto, que é o da própria dinâmica negocial em que tudo isto se desenvolve. Bem sei, Sr. Deputado, que o Orçamento é uma previsão e, por isso mesmo, nele se inclui, relativamente a uma despesa efectiva do Estado Português, que vai ser a do pagamento da primeira prestação das fragatas no decurso deste exercício, a importância de 5 milhões de contos. Essa verba, face à consumação do contrato, que espero se realize dentro em breve, pode ser orçamentada.

Relativamente às disponibilidades que em cada momento resultam das ajudas externas, posso dizer-lhe, como, aliás, tive já oportunidade de fazer terça-feira à noite no Plenário, que há neste momento todo um mundo de possibilidades em análise. Foi dito que o Exército não estava aqui contemplado. Ora, não está, pois, concretamente, neste momento e face às disponibilidades existentes, há uma série de programas que se encontram em análise e que ainda não puderam ser consumados. Daí haver uma dificuldade muito grande

de se estar em cada momento a inserir a previsão de despesas. Com toda a certeza que resultará das disponibilidades existentes.

Quanto à previsão da aplicação, não é fácil fazê-la coincidir em cada momento com uma apresentação orçamental. Aliás, como sabe, esta ajuda externa tem, em relação à Base das Lajes, uma aplicação. Uma parte destina-se a ajuda económica aos Açores e outra parte, que não mereceu reparos dos senhores deputados, destina-se, segundo o último acordo, à Fundação Luso--Americana, que também é, no fundo, uma ajuda económica para Portugal — tudo isso são dádivas —, sendo outra parte, necessariamente, ajuda militar a Portugal.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): — Sr. Presidente, queria apenas recordar que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento ainda não respondeu à questão da discrepância das classificações. Não sei, porém, se esta será a altura para o fazer. Caso haja uma segunda volta de perguntas, gostaria que essa resposta fosse dada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Ministro, começa a ser cada vez mais claro que a situação não pode prosseguir. Por exemplo, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento refere certas dificuldades de previsão, mas eu coloco a questão ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento relativamente aos 5,1 milhões de contos inscritos para as fragatas. Aqui diz «primeira prestação», e então pergunto se não seria lógico e adequado que isso fosse feito no quadro da aprovação da lei de programação militar respectiva. E até digo mais: o Governo pode ter dito aqui, como o fez através do Sr. Secretário de Estado, que ainda não se elaborou o plano a médio prazo, mas, nesse caso, pergunto se o Governo vai comprar as fragatas antes de fazer esse plano.

Portanto, isso é puramente um jogo de palavras. Se a verba está inscrita, quero saber, como o desejo relativamente a qualquer programa plurianual, como o desejo em relação à ponte sobre o rio Douro, quanto se vai gastar em 1987, 1988, 1989 e 1990, senão a uma certa altura estou a comprometer orçamentos futuros sem qualquer espécie de baias, sem saber em que águas me movo.

A lei de programação militar diz muito claramente que incorpora e programa a aplicação de planos de médio prazo e de investimento público no reequipa-mento das Forças Armadas e nas infra-estruturas de defesa. Ora, está claramente dito aqui que a lei de programação militar serve, precisamente, para discutir e votar, favoravelmente ou não, um programa de médio prazo com vultosos encargos financeiros, como é, por exemplo, o caso das fragatas ou de qualquer outro material para a Marinha que vier a ser adquirido.

Essa é a discussão que terá de ser feita. Ninguém pode pôr em dúvida que, de uma forma ou de outra, a Assembleia da República vota essas questões. Fá-lo quando vota o Orçamento. Mas então, se vota no