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II SÉRIE — NÚMERO 47

res», têm sido consideradas como despesas correntes, que são despesas não reprodutivas, exceptuando as despesas que as instituições militares fazem em acções de carácter civil. É o caso, por exemplo, das despesas com as instalações dos Serviços Sociais, das despesas para edificações para habitação dos seus servidores e também das despesas com instalações que tenham a ver com actividades não militares.

Evidentemente que este conceito, como todos, não é rígido. Terá de ter uma evolução, designadamente nas despesas que a instituição militar realiza, por exemplo, com as telecomunicações, que tanto têm uma vocação militar como uma vocação civil. Claro que tanto este governo como qualquer outro teriam interesse em classificar como investimentos despesas militares, porque isso desagravaria o consumo público. Só por razões deontológicas e da própria classificação das despesas é que muitas despesas militares se encontram como despesas correntes.

Portanto, estamos a estudar o próprio conceito de despesas militares chamadas «investimentos militares», mas não para que, por exemplo, despesas com material bélico sejam consideradas como investimentos, pois, repito, em minha opinião, isso iria contra a classificação de despesas dos sistemas de contabilidade nacional. É que, se nalguns casos são considerados bens duradouros, noutros casos o próprio avanço tecnológico da logística militar aconselha a que determinadas despesas sejam consideradas, com as necessárias cautelas e ponderações, como despesas de investimento. Mas, volto a dizer, não deveremos fazer isso sem a necessária prudência, senão amanhã todas as despesas dos gabinetes militares seriam investimentos, o que seria um contra-senso. São apenas as despesas que a instituição militar realiza com vocação predominantemente civil. É o caso, por exemplo, do PIDDAC da defesa nacional, que tem lá os faróis, possuindo, portanto, simultaneamente, uma vocação militar e uma vocação civil. É o caso também de outras despesas que se irão realizando, como, por exemplo, as das telecomunicações e dos transportes.

O Sr. Presidente: — Uma vez que já foram feitas as intervenções quanto a esta matéria e uma vez que o çroblema colocado pelos Srs. Deputados João Amaral, Ângelo Correia e João Cravinho não é um problema específico das despesas militares, julgo que poderíamos dar por encerrado o debate quanto à matéria de defesa.

Agradeço ao Sr. Ministro da Defesa a amabilidade da sua presença aqui.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, quero dizer, tanto a V. Ex.a como a todos os senhores deputados, que também agradeço a oportunidade que me deram de trazer aqui mais alguns esclarecimentos e que continuarei à disposição de todos para em qualquer outro momento fornecer os esclarecimentos que eventualmente possam ainda desejar.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.

Srs. Deputados, temos já entre nós o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

Pausa.

Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, se V. Ex.a quiser, pode fazer uma breve introdução acerca do

orçamento do seu ministério em matéria de despesas, resumida aos pontos principais. Depois seguir-se-ão as perguntas e o respectivo debate.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Pires de Miranda): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O orçamento das despesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros é de cerca de 2 400 000 contos; trata-se de uma verba relativamente pequena, em comparação com o Orçamento global.

Na verdade, os mapas de que dispomos são esclarecedores: as verbas principais referem-se aos serviços diplomáticos e são cerca de 11 400 000 contos, dos quais, aproximadamente, 1 250 000 contos respeitam às quotações obrigatórias para as diferentes organizações internacionais.

As verbas mais elevadas, além desta que acabei de referir, de 11 400 000 contos para os serviços diplomáticos, referem-se à cooperação, que é de 1 100 000 contos, à integração europeia, de 300 000 contos, e, finalmente, para as comunidades portuguesas, de 811 COO contos — todas elas em termos aproximados.

Apenas queria dizer, antes de estar à vossa disposição para qualquer esclarecimento, que o Governo foi confrontado com a necessidade de fazer um orçamento imediatamente após a tomada de posse e, portanto, certas áreas que gostaríamos de cobrir em termos orçamentais acabaram por não o ser, porque não havia estudos que nos permitissem equacionar algumas acções diplomáticas — repito, que desejaríamos fazer —, mas que, não obstante, serão desenvolvidas ao longo deste ano e que permitirão que em anos futuros essas acções e essas verbas sejam apreciadas, a fim de serem ou não incluídas no Orçamento do Estado.

Não foi ainda possível, igualmente neste Orçamento, apresentar alternativas quanto à compra de embaixadas no estrangeiro, versus os alugueres, porque não havia possibilidade de num mês e tal, dois meses, fazer esse estudo completo.

Queria referir seguidamente que é intenção do Governo alterar ao longo deste ano os esforços diplomáticos em determinadas áreas, dando prioridade a algumas mais importantes, nomeadamente às que se referem às nossas representações nas capitais da CEE, que, em virtude da nossa adesão e também do nosso grande esforço de exportação para essa área, se irão justificar.

No entanto, o que se fizer este ano terá de ser realizado dentro dos orçamentos que irão ser aprovados.

Quanto ao problema da cooperação com os países africanos de expressão portuguesa, refiro que a verba principal destinada a essa rubrica vai ser destinadas às obras do porto da Praia, em Cabo Verde. É um compromisso existente, que em 1986 se vai ainda manter, que atinge os 400 000 contos, aproximadamente, que serão investidos na conclusão do referido porto.

Portanto, para 1987 teremos uma folga considerável nesta área.

No que concerne ainda à cooperação, diria também que o Governo acha que ela há-de ser feita com os países africanos, desde que eles a queiram. Trata-se, sobretudo, de uma cooperação a nível político e nas áreas para as quais o Estado está mais vocacionado, deixando que a cooperação económica seja principalmente realizada pelos agentes económicos, uma vez que existe agora um quadro político em que isso é possível.