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II SÉRIE — NÚMERO 47

anos anteriores, e que para o sector da cooperação com os países africanos de expressão portuguesa, como é referido no próprio relatório que nos remeteu, apenas 299 000 contos vão ficar livres para acções de cooperação no vasto universo das atribuições que estariam a cargo do Instituto para a Cooperação Económica.

Portanto, esta é a primeira questão que gostaríamos de deixar referenciada e que nos parece um pouco contraditória com as afirmações que o próprio Governo tem vindo a proferir.

Se este último afirmou — e tal constava do seu próprio programa — que uma das principais vertentes, em termos de política externa, seria o reforço da cooperação com os países africanos de expressão portuguesa, não pode deixar de se considerar estranho que na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1986 apenas se preveja um aumento de 0,9% nesse importante sector.

Do nosso ponto de vista, e tivemos oportunidade de o dizer no Plenário da Assembleia da República, a cooperação faz-se com acções no concreto e com vontade política.

Na verdade, são conhecidas as nossas posições quanto ao que consideramos não ter o actual governo uma postura adequada no sentido de facilitar o melhor tipo de relações com os países africanos de expressão portuguesa. Por isso, gostaríamos de ver clarificada a razão de ser deste aumento tão diminuto para o sector da cooperação.

A segunda questão prende-se com o orçamento da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas. Verificamos que o aumento nele verificado, de 28%, já é substancial, mas são os próprios serviços dessa Secretaria de Estado que nos fazem chegar informações de que as verbas inscritas são manifestamente escassas.

Aliás, eu deixaria isso a cargo do meu companheiro Custódio Gingão, que fará uma intervenção sobre essa matéria para pedir mais alguns esclarecimentos em detalhe.

Gostaria, ainda assim, de colocar algumas questões, mais em concreto, ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e ao Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, que têm a ver com algumas verbas inscritas no orçamento do Ministério e que para nós necessitariam de ser clarificadas.

Assim, no que se refere aos serviços diplomáticos e consulares centrais, aparece-nos na célebre rubrica 31, com o título de «Aquisição de serviços não especificados», uma verba prevista de 75 000 contos. Ora, gostaríamos de ter alguma informação sobre a razão desta verba, caso fosse possível ser transmitida neste momento.

Pausa.

Quanto ao Instituto para a Cooperação Económica, colocámos já as devidas questões. Acrescento ainda que a estranheza que sentimos relativamente ao orçamento atribuído a este órgão é devida à escassez de verbas atribuídas.

No que concerne à Secretaria de Estado para a Integração Europeia, aparece-nos, num orçamento que ronda os trezentos e poucos milhares de contos, uma rubrica com o título de «Aquisição de serviços não especificados» com uma verba da ordem dos 60 000 contos, pelo que gostaríamos igualmente de saber o que se pretende abranger com esta verba.

Queremos ainda questionar o Sr. Ministro sobre as acções no âmbito da Secretaria de Estado da Integração Europeia no sentido da divulgação em Portugal, inclusivamente junto da Assembleia da República, de todos os materiais que têm a ver com a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia.

A informação que temos em Portugal é extremamente escassa e gostaríamos de saber se há verbas específicas previstas para a informação necessária a fornecer aos cidadãos portugueses quanto à integração do nosso país na CEE.

Passando à análise do orçamento previsto para a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, que consigna uma transferência de verba para o Instituto de Apoio às Comunidades Portuguesas da ordem dos 765 000 contos, gostaria de colocar uma questão.

Na verdade, surge nos materiais que nos foram distribuídos uma referência de que a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação ou o Instituto para o Apoio às Comunidades Portuguesas teriam celebrado um contrato com a agência noticiosa Notícias de Portugal para acções de informação junto das comunidades portuguesas no estrangeiro. Assim, pergunto ao Sr. Ministro qual o porquê desta opção pela agência Notícias de Portugal.

Sabe-se que o Estado Português tem uma agência, denominada ANOP, pelo que é estranho que uma secretaria de Estado, como a das comunidades portuguesas, recorra a uma agência privada para fornecer serviços noticiosos e não aproveite os da empresa pública, que está precisamente vocacionada para essa tarefa e que tem impulsionado o seu programa de desenvolvimento no sentido de criar postos de divulgação de informação junto das comunidades portuguesas.

É algo que temos vindo a questionar, mas não obtivemos ainda respostas clarificadoras quanto a esta matéria. Portanto, gostaríamos de ver referenciado este problema ainda este ano.

Entretanto, chamaríamos a atenção para o facto de que a verba prevista orça os 15 000 contos e desejaríamos de ver mais clarificada a razão de ser desta verba.

Creio, Sr. Presidente, terminar o pedido de esclarecimentos com esta primeira ronda de perguntas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.

O Sr. Custódio Gingão (PCP): — Sr. Presidente, desejo somente fazer um comentário à introdução que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros efectuou.

Na verdade, faço-o pela simples razão de o Sr. Ministro ter dito que o Governo pensa que este orçamento previsto para a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas é razoável e, naturalmente, suficiente.

Ora, a Sr.a Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas faz parte deste governo, mas tem uma opinião contrária, visto que se encontra um ofício na minha frente, que a Sr.a Secretária de Estado enviou à Subcomissão da Emigração, pedindo um reforço de mais 90 000 contos.

Ora, nós, deputados da Subcomissão, tivemos uma reunião com a Sr.a Secretária de Estado e fizemos algumas críticas ao orçamento da secretaria de Estado de que é titular. Perante isto, a Sr.a Secretária de Estado, tendo em atenção algumas das críticas formuladas na Subcomissão, mas não todas, vem pedir um reforço de