2 DE ABRIL DE 1986

1766-(347)

A Sr.a Dda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer o seguinte: durante largas horas, ao longo destes dias de debate, na especialidade, na Comissão, tivemos ocasião de discutir os problemas da EDP e das empresas públicas de transportes. Nesse sentido, ficou claro que estas empresas tinham imensas dificuldades para levar a cabo investimentos de que têm absoluta necessidade e que atingem, para estes dois casos, em números redondos e de acordo com as propostas das empresas, 160 milhões de contos. Assim, é para essas empresas que aqui aparece uma proposta, relativamente modesta de reforço de capital estatutário. E relativamente modesta porque, no seu global, e incluindo o que o Governo já tinha proposto, se prevêem apenas 24 milhões de contos, para um investimento global, que estas empresas propõem — e, repito, refiro-me à EDP e às empresas públicas de transportes —, da ordem dos 160 milhões de contos.

Os números falam por si e se juntarmos aí o que se conhece da necessidade absoluta destas empresas levarem por diante estes investimentos, está mais do que justificada a proposta apresentada.

O Sr. Presidente: — Há pouco, o Sr. Deputado Nogueira de Brito fez uma observação e gostaria de ouvir o que a esse respeito o Sr. Secretário de Estado do Orçamento nos poderia dizer.

Não acha que isso constitui uma dificuldade intransponível?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Não

vejo nenhuma dificuldade na forma como está redigido.

O Sr. Presidente: — Suponho que há uma correcção formal cujo sentido convinha explicitar, a fim de sabermos o que é que vamos votar.

Pausa.

Portanto, vou passar a ler a proposta de aditamento de um artigo novo, subscrita pelos mesmos deputados e destinada a obviar os inconvenientes que há pouco, de uma maneira assaz lúcida — como, aliás, é seu hábito —, foram apresentados pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, se me dá licença, queria completar a minha intervenção, para registar que o Sr. Secretário de Estado abdicou de um poder que é conferido pela lei de enquadramento orçamental e pela Constituição ao Governo e reconheceu que a Assembleia da República era competente para executar o Orçamento, uma vez que a desagregação das verbas incluídas nos capítulos é, de facto, execução do Orçamento.

Fica, portanto, isto registado para todos os efeitos.

O Sr. Presidente: — Vou, então, passar a ler a proposta de aditamento:

Proposta de aditamento

ARTIGO NOVO

A dotação orçamental destinada a aumentos de capital estatutário de empresas públicas é reforçada em 9 milhões de contos, dos quais 2 milhões se destinam à EDP e 7 milhões a empresas públicas de transportes.

Os mapas anexos ao Orçamento do Estado serão alterados em conformidade.

Como já disse, esta alteração, que, do ponto de vista quantitativo, significa rigorosamente o mesmo, destina--se a obviar algumas das dificuldades apontadas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Sr. Presidente, nós estamos evidentemente contra a proposta. No entanto, queria só chamar a atenção dos proponentes para a possibilidade de estarem a cometer novamente um erro numérico.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em termos de resposta ao Sr. Deputado Silva Marques, gostaria de fazer o seguinte comentário: de facto, será impossível o Sr. Deputado Silva Marques vir alguma vez a compreender a questão dos números.

Mas esteja descansado, Sr. Deputado, pois por parte dos proponentes não há nenhum descuido, visto que os números se mantêm, são os mesmos.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Certo. Mas há pouco cometeram erros numéricos.

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O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, dá--me licença que interpele a Mesa?

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, acontece que não estou esclarecido acerca da proposta de aditamento e, por isso, pedia-lhe o favor de voltar a lê-la.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Srs. Deputados. Vai proceder-se de novo à sua leitura.

Foi lida de novo.

Dado não haver mais inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou contra esta proposta de aditamento, uma vez que, tal como já foi salientado por alguns dos meus colegas de bancada, trata-se de uma proposta desgarrada de acréscimo da despesa pública.

Todos nós reconhecemos que a situação da EDP e das empresas de transportes é uma situação delicada que tem de ser encarada. Mas, como já foi salientado pelo Governo, sê-lo-á de uma forma global. E isto porque (não tenhamos a mínima ilusão!) dar 2 milhões de contos à EDP é rigorosamente a mesma coisa que não dar nada.

O problema da EDP tem de ser, realmente, resolvido. Eu próprio já tive ocasião de, na discussão na generalidade desta proposta de lei em Plenário, chamar a atenção para a forma errada como, nalgumas situações, está a ser feito o financiamento das empresas públicas.