2 DE ABRIL DE 1986

1766-(343)

Há pouco, o Sr. Deputado Silva Lopes tinha colocado o problema de preferir que esta proposta fosse votada mais tarde no Plenário. Se o Sr. Deputado retirar a proposta e depois a apresentar no Plenário, é evidente que a votação é possível. Se V. Ex.a a mantiver aqui, iríamos votá-la aqui.

O que pretende fazer, Sr. Deputado Silva Lopes?

O Sr. Silva Lopes (PRD): — Mantenho-a aqui, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Certo, Sr. Deputado. Então, votá-la-emos aqui.

Repito que o que se propõe é que a dotação para juros da dívida externa a cargo da Direcção-Geral do Tesouro passe a ser de 77 385 milhares de contos, em vez daquilo que se encontrava inscrito na proposta de lei, que era 82 839 milhares de contos. Há uma alteração em relação ao número que o Sr. Deputado Silva Lopes tinha apresentado inicialmente: passou de 74 555 para 77 385, pelo que há um aumento de cerca de 3 milhares, aproximando-se, pois, do número indicado na proposta de lei.

Está claro?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, solicitava ao Sr. Deputado Silva Lopes que desse uma explicação à Comissão sobre a alteração que propôs à sua proposta inicial.

O Sr. Presidente: — Certo, Sr. Deputado. Sendo assim, se o Sr. Deputado Silva Lopes quiser atender à solicitação do Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a palavra.

O Sr. Silva Lopes (PRD): — Srs. Deputados, é que o cálculo que tinha apresentado na Comissão esta manhã tinha um erro, pois incidia sobre toda a dívida externa da Direcção-Geral do Tesouro, fazendo o Sr. Secretário de Estado do Tesouro ver, nas suas explicações, que havia uma parte dessa dívida que tinha taxas de juro. Ora, o argumento que eu tinha apresentado só tinha rzão de ser em relação à parte da dívida que tem taxas de juro flutuantes.

Assim, estive a rever os cálculos com o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e, mantendo exactamente os mesmos critérios desta manhã — critérios extremamente prudentes em que não mudei a taxa de juro e em que se colocou uma taxa de juro bastante maior do que aquela que se prevê —, cheguei a esse número, aplicando isso somente à dívida que tem taxas de juro flutuantes.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, gostaria de ouvir a resposta do Sr. Secretário de Estado, se é que tem alguma resposta, pois não sei se está de acordo.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado do Tesouro, V. Ex.a quer pronunciar-se sobre este assunto?

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — Queria só dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que a proposta de alteração não é nossa, mas do Sr. Deputado Silva Lopes, sendo que, por conseguinte, VV. Ex.as tomarão a posição que entenderem.

O Governo já exprimiu a sua opinião a este respeito e, portanto, já deu os esclarecimentos que tinha a dar nesta matéria. Assim, os Srs. Deputados votarão agora como muito bem entenderem.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Os Srs. Deputados sabem bem — só quero lembrar este facto — que se trata de uma despesa que não está, de modo algum, nas mãos do Governo aumentar ou diminuir — os factores de determinação dessa despesa são completamente exógenos à vontade do Governo.

O que pode ocorrer é que esta dotação orçamental alterada venha a verificar-se insuficiente. E, nessa altura, a responsabilidade pela insuficiência da dotação orçamental caberá, por inteiro, à Assembleia da República, se esta proposta de alteração for aprovada.

Isto não é improvável, porque, sendo algumas previsões de institutos internacionais que se dedicam a esta matéria, as taxas de juro nos mercados internacionais subirão, provavelmente, na segunda metade do ano.

De qualquer modo, a posição do Governo já foi afirmada e, assim, mantemos a dotação orçamental proposta inicialmente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estamos em condições de votar a proposta de alteração apresentada pelos Srs. Deputados do PS, do PRD e do PCP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.

É a seguinte:

Proposta de alteração

Propõe-se que a dotação para juros da dívida externa a cargo da Direcção-Geral do Tesouro passe a ser 77 385 milhares de contos em vez de 82 839 referida na proposta do Governo.

Srs. Deputados, vamos agora, e num esforço para terminarmos, pois já não falta muito, ver os novos artigos que tinham sido propostos, a maior parte dos quais não são para ser votados. Porém, vamos passar a alguns que têm de ser votados em Comissão.

Há uma proposta de aditamento de um artigo novo do PCP que diz o seguinte:

Os valores mínimos das pensões e reformas serão progressivamente elevados, por forma que se atinjam, no ano económico de 1988, montantes não inferiores a 50% do salário mínimo nacional.

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Essa proposta foi retirada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Está estão retirada, Srs. Deputados.

Temos depois uma outra proposta de artigo novo, apresentada pelo PCP, relativa à «Garantia da gratuitidade dos cuidados prestados aos utentes nos serviços públicos de saúde». Esta proposta não interessa para já, pois está dentro do âmbito das receitas.