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II SÉRIE — NÚMERO 47

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário cie Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — Sr. Presidente, gostaria de, resumida e rapidamente, reafirmar as razões que o Governo apresentou aqui a respeito desta matéria.

Não existe qualquer fundamentação técnica para esta alteração de verbas, não foi aqui demonstrada a sua necessidade e, por conseguinte, o Governo mantém intocável a proposta que apresentou a este respeito, não \endo necessidade de que esta verba para as empresas públicas de transportes seja reforçada. Com efeito, como aqui foi dito, a exploração dessas empresas no ano de 1986 não justifica o reforço da verba sugerida pelo Governo na sua proposta orçamental.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Nogueira de Brito tinha pedido a palavra há pouco?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Tinha sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem então a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de me congratular com esta melhoria; com esta alteração quantitativa de que falou o Sr. Deputado Silva Marques e com a qual me congratulo, apesar de ir votar contra.

No entanto, além disso, gostaria que os subscritores da proposta me elucidassem sobre o sentido deste artigo. É que estas verbas estão inscritas num capítulo do orçamento das despesas — o capítulo 60 do Ministério das Finanças. Entendemos agora que podemos dividir o capítulo? Com efeito, não o podemos fazer. Estas verbas de transferências para capital estatutário estão incluídas num capítulo do orçamento das despesas e o Parlamento vota até ao nível do capítulo.

Vamos então desagregar esse capítulo — é tanto para .< EDP ou é tanto para os transportes? Como é que c isso? Suponho que esta proposta é ilegal face à lei do enquadramento orçamental, e é essa questão que ponho à consideração da Comissão... Aliás, que nós pomos — o Grupo Parlamentar do CDS —, pois esta reflexão é, realmente, colectiva.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado pelo seu sentido de colectivismo, Sr. Deputado Nogueira de Brito.

Risos.

O Sr. João Cravinho (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): — Relativamente às observações do Sr. Deputado Silva Marques e do Sr. Secretário de Estado, suponho que, ao longo dos debates, foi suficientemente claro por que razão é que se torna necessário fazer estas inscrições no Orçamento do Estado.

Penso que a esta hora (3 horas e 15 minutos) se torna relativamente ocioso repetir argumentos já vis-

os e completamente elucidativos ou não — consoante os pontos de vista —, pois não se vai acrescentar matéria nova.

Evidentemente que podemos estar a desfolhar outra vez os vários argumentos. Porém, não o faremos.

O Sr. Presidente: — A Mesa acompanha-o inteiramente.

Risos.

O Sr. João Cravinho (PS): — Simplesmente, eu poderia invocar aquela forma interrogativa que tem sido usada como último argumento. Isto porque, num investimento na EDP da ordem dos 100 milhões de contos, grosso modo, em 1986, dizer que uma dotação de capital no valor de 2 milhões de contos é uma medida atentatória dos ditames do bom governo, penso que, como é óbvio, isso não tem grande significado.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Atentatória das boas contas!

O Sr. João Cravinho (PS): — Exacto, «ou mesmo atentatório das boas contas». Se o Sr. Deputado Silva Marques conseguir, como empresário, fazer investimentos sem capital próprio — 100 milhões de contos — e se acha que isso é atentatório das boas contas, então não sei em que país estará.

É evidente que, neste caso, o Estado tem uma situação institucional e uma situação como investidor bastante diferente da do empresário privado. Contudo, não é curial que se façam, anos após anos, investimentos da ordem dos 400 ou 500 milhões de contos a preços actuais, sem, praticamente, um tostão de dotação de capital. Aliás, isto já foi reconhecido pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro na discussão na especialidade e, portanto, não vale a pena discuti-lo.

Agora, o que se pode dizer é que o que é desejável nem sempre é possível. Porém, neste caso, como irão ver, é possível, e a questão é que está em jogo uma verba de 2 milhões de contos.

Quanto à questão das dotações para aumentos do capital das empresas públicas de transportes, toda a gente conhece a estrutura financeira e os graves problemas em que vivem as empresas de transportes.

O Governo previu 15 milhões de contos. Nós passamos para 22 milhões de contos debaixo de um arranjo global, isto é, nós alterámos a nossa proposta para ir de encontro a argumentos que ouvimos e, portanto, fizemos um esforço para atender a esses mesmos argumentos. Assim, não nos venham penalizar por termos atendido precisamente aos argumentos que julgamos serem os do Governo.

Quanto à eliminação das indemnizações compensatórias, suponho que não a devemos justificar ou que não haverá dúvidas da parte do Governo quanto a isso. Penso que o Governo está de acordo em que se elimine isso.

Em conclusão, isto foi só para dizer que fizemos o máximo que nos foi possível para ir de encontro ao que ouvimos aqui com muitas dúvidas sobre a razoabilidade, embora por defeito e não por excesso.

A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada.