Debates Parlamentares - Diário 050, p. 1852 (1986-04-09)

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1852

II SÉRIE - NÚMERO 50

De acordo com solicitação constante no vosso ofício n.c 204, de 20 de Fevereiro próximo passado, e tendo em vista responder ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado [osé Caeiro Passinhas sobre as verbas gastas no âmbito do Plano de Emergência para o Distrito de Setúbal, junto enviamos relatório das respostas quantificadas e verbas gastas nos vários projectos no período de Junho de 1984 a Dezembro de 1985, bem como as acções programadas para o ano cm curso, de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.° 7/86.

Com os melhores cumprimentos.

Governo Civil do Distrito de Setúbal, 4 de Março de 1986. — A Governadora Civil, Irene Aleixo.

Nota. — Os anexos foram entregues ao deputado.

SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 535/IV (1."), do deputado Carlos Manafa (PCP), sobre a criação do Serviço de Lotas e Vendagem após a extinção dos ex-Grémios dos Armadores da Pesca de Arrasto e da Sardinha e da Junta Central das Casas dos Pescadores.

Por requerimento ao Governo, interposto nos termos regimentais, foi esta Secretaria de Estado interpe-pelada sobre a situação actual e futura do Serviço de Lotas e Vendagem.

Em face das questões colocadas, esclarece-se:

1 — A actual comissão de gestão da DOCAPESCA e do Serviço de Lotas e Vendagem deu atempado cumprimento de quanto foi incumbida na Resolução do Conselho de Ministros de 2 de Julho de 1985, apresentando oportunamente um plano plurianual de actividade e financeiro (1985-1988) e uma proposta de contrato--programa, onde foram equacionadas as medidas tendentes a dar cumprimento ao n.° 6 da aludida resolução.

Na sequência das medidas aí apresentadas, foi já presente a este Gabinete uma proposta de estatutos para o Serviço de Lotas e Vendagem e, bem assim, um projecto de diploma regulando a primeira venda de pescado, os quais se encontram em fase final de apreciação, após o que serão divulgados, para recolha de sugestões, pelos organismos e entidades sectorialmente interessados.

2 — O Governo não vai desmembrar os serviços de lotas e vendagem, antes, pelo contrário, pretende criar uma entidade empresarial única que assegure a gestão de todas as lotas do País.

O Estado assegurará o controle de tal gestão, abrindo, no entanto, a possibilidade à participação dos armadores e pescadores, por intermédio das organizações de produtores, que são um dos pilares mais importantes da organização comum de mercado que se pretende implementar.

3 — Como já foi referido non.' 1, o Governo tenciona divulgar o projecto dos estatutos do Serviço de

Lotas e Vendagem por pescadores, armadores e suas associações representativas. Prevê-se que essa divulgação ocorra durante o próximo mês de Março.

Gabinete do Secretário de Estado das Pescas.

MíNiSTÉRIO DA AGRICULTURA. PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DE PLANEAMENTO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 553/IV (1.°), do deputado Fernando Dias de Carvalho (PRD), sobre o FEOGA.

Em resposta ao requerimento acima indicado, dirigido a S. Ex.° o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação através do ofício n." 779/86, do Gabinete do Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, que transitou para este Gabinete através do protocolo n." 27, de 17 de Fevereiro de 1986, junto envio a V. Ex.° a lista dos projectos incluídos nas ajudas de pré-adesão às Regiões da Beira Interior, do Alentejo e do Ribatejo e Oeste.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura, 6 de Março de 1986. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

Nota. — Os documentos referidos foram entregues ao deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

Gabinete do Secretário de Estado

Ex.n,° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 609/1V (1.°), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre as obras de adaptação no bloco central da Escola Preparatória de Santarém destinadas ao Instituto Politécnico de Santarém.

Em referência ao ofício n.° 974, de 21 de Fevereiro de 1986, tenho a honra de comunicar a V. Ex.° que os pais e encarregados de educação dos alunos do estabelecimento de ensino acima mencionado foram esclarecidos em reunião no local, efectuada em 20 do mês findo, com S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Escolar.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Locat, 5 de Março de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Eugénio Moutinho Tavares Salgado.

1852II SÉRIE - NÚMERO 50De acordo com solicitação constante no vosso ofício n.c 204, de 20 de Fevereiro próximo passado, e tendo em vista responder ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado [osé Caeiro Passinhas sobre as verbas gastas no âmbito do Plano de Emergência para o Distrito de Setúbal, junto enviamos relatório das respostas quantificadas e verbas gastas nos vários projectos no período de Junho de 1984 a Dezembro de 1985, bem como as acções programadas para o ano cm curso, de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.° 7/86.Com os melhores cumprimentos.Governo Civil do Distrito de Setúbal, 4 de Março de 1986. — A Governadora Civil, Irene Aleixo.Nota. — Os anexos foram entregues ao deputado.SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 535/IV (1."), do deputado Carlos Manafa (PCP), sobre a criação do Serviço de Lotas e Vendagem após a extinção dos ex-Grémios dos Armadores da Pesca de Arrasto e da Sardinha e da Junta Central das Casas dos Pescadores.Por requerimento ao Governo, interposto nos termos regimentais, foi esta Secretaria de Estado interpe-pelada sobre a situação actual e futura do Serviço de Lotas e Vendagem.Em face das questões colocadas, esclarece-se:1 — A actual comissão de gestão da DOCAPESCA e do Serviço de Lotas e Vendagem deu atempado cumprimento de quanto foi incumbida na Resolução do Conselho de Ministros de 2 de Julho de 1985, apresentando oportunamente um plano plurianual de actividade e financeiro (1985-1988) e uma proposta de contrato--programa, onde foram equacionadas as medidas tendentes a dar cumprimento ao n.° 6 da aludida resolução.Na sequência das medidas aí apresentadas, foi já presente a este Gabinete uma proposta de estatutos para o Serviço de Lotas e Vendagem e, bem assim, um projecto de diploma regulando a primeira venda de pescado, os quais se encontram em fase final de apreciação, após o que serão divulgados, para recolha de sugestões, pelos organismos e entidades sectorialmente interessados.2 — O Governo não vai desmembrar os serviços de lotas e vendagem, antes, pelo contrário, pretende criar uma entidade empresarial única que assegure a gestão de todas as lotas do País.O Estado assegurará o controle de tal gestão, abrindo, no entanto, a possibilidade à participação dos armadores e pescadores, por intermédio das organizações de produtores, que são um dos pilares mais importantes da organização comum de mercado que se pretende implementar.3 — Como já foi referido non.' 1, o Governo tenciona divulgar o projecto dos estatutos do Serviço deLotas e Vendagem por pescadores, armadores e suas associações representativas. Prevê-se que essa divulgação ocorra durante o próximo mês de Março.Gabinete do Secretário de Estado das Pescas.MíNiSTÉRIO DA AGRICULTURA. PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DE PLANEAMENTOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 553/IV (1.°), do deputado Fernando Dias de Carvalho (PRD), sobre o FEOGA.Em resposta ao requerimento acima indicado, dirigido a S. Ex.° o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação através do ofício n." 779/86, do Gabinete do Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, que transitou para este Gabinete através do protocolo n." 27, de 17 de Fevereiro de 1986, junto envio a V. Ex.° a lista dos projectos incluídos nas ajudas de pré-adesão às Regiões da Beira Interior, do Alentejo e do Ribatejo e Oeste.Com os melhores cumprimentos.Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura, 6 de Março de 1986. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)Nota. — Os documentos referidos foram entregues ao deputado.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURASECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLARGabinete do Secretário de EstadoEx.n,° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 609/1V (1.°), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre as obras de adaptação no bloco central da Escola Preparatória de Santarém destinadas ao Instituto Politécnico de Santarém.Em referência ao ofício n.° 974, de 21 de Fevereiro de 1986, tenho a honra de comunicar a V. Ex.° que os pais e encarregados de educação dos alunos do estabelecimento de ensino acima mencionado foram esclarecidos em reunião no local, efectuada em 20 do mês findo, com S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Escolar.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Administração Locat, 5 de Março de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Eugénio Moutinho Tavares Salgado.

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