9 DE MAIO DE 1986

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Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, na homenagem póstuma ao Prof. Mota Pinto, o Sr. Ministro afirma: «Cabe-me falar em nome do partido [...]» não foi, pois, na qualidade de membro do Governo que aquele discurso foi proferido.

Mais uma vez, membros do Governo utilizam o organismo oficial para difundirem notícias em nome dos partidos a que pertencem, situação contrária às finalidades da Direcção-Geral da Comunicação Social, cuja isenção não pode ser posta em causa.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, o seguinte esclarecimento:

Se o recurso à Direcção-Geral da Comunicação Social para difundir posições partidárias vai ser prática dos membros do actual governo?

Assembleia da República, 8 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.' 1305/IV (1.*)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

O concelho de Oliveira de Azeméis, altamente industrializado, é dos mais prósperos do País, onde dia após dia se concretiza um acentuado desenvolvimento só-cic-económico, junto não só da sua localização como da capacidade de iniciativa das suas gentes.

Este desenvolvimento desencadeia variações demográficas, motivo pelas quais a população na cidade e freguesias sofre mutações constantes.

Todos estes factos, aliás característicos das terras em franco progresso, geram muitas vezes problemas de relacionamento humano e até de insegurança, a que as entidades têm de pôr cobro.

Ora. para se manter a ordem e a segurança dos cidadãos torna-se necessária a acção das forças militarizadas.

Oliveira de Azeméis tem posto da GNR, com número de elementos insuficiente, pelo que se torna cada vez mais urgente a criação de um posto da PSP na cidade.

Em 13 de Novembro de 1984, nesta Assembleia da República, requeremos ao Governo informação sobre a data prevista para instalação da PSP em Águeda.

Foi-nos respondido em 23 de Dezembro de 1984: «O referido objectivo, porém, só a longo prazo poderá ser cumprido.»

Como recentemente lemos na imprensa que se iria instalar, a curto prazo, em Águeda, um posto da PSP, solicitamos ao Ministério da Administração Intema, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, nos informe qual a data prevista, não só para esclarecimento das populações, mas também com a finalidade de o município tomar as providências julgadas necessárias para a aquisição e preparação das respectivas instalações.

Requerimento n.* 1306/IV (1.*)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A poluição cada vez é mais preocupante, havendo a considerar os cuidados que os organismos competentes da CEE têm posto em relação a esta questão.

Vila Nova de Famalicão lamentavelmente é atravessada pelo rio mais poluído em Portugal.

Há a considerar agora a cada vez mais preocupante poluição atmosférica provocada pelas fábricas num concelho fortemente industrial.

Mais preocupante é o facto de muita dessa poluição se verificar em plena zona urbana, sobretudo com indústrias transformadoras de carne de suínos. Uma delas, situada em Gavião, pelas suas grandes dimensões, encontra-se permanentemente em laboração, lançando na atmosfera nuvens de produtos negros de combustão de nafta, afectando a saúde das populações e a Natureza, sendo de referir que a menos de lOOm se encontra uma escola frequentada por muitas dezenas de crianças.

Venho, ao abrigo dos preceitos regimentais, requerer ao Governo, através do seu ministério ou secretaria de Estado competente, que me seja informado se estão em curso medidas capazes de diminuir acentuadamente esta poluição, tanto mais que a nossa entrada na CEE a isso nos obriga, segundo julgo saber.

Palácio de São Bento, 8 de Maio de 1986.— O Deputado do CDS, Manuel Almeida Pinto.

Requerimento n.' 1307/IV (1.')

Ex."1" Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Concelho de Águeda é dos mais prósperos do País, onde dia após dia se concretiza um acentuado desenvolvimento sócio-económico, fruto da sua situação no centro do País e da capacidade de iniciativa das suas gentes.

Este incremento desencadeia variações demográficas, onde uns se fixam ali como especialistas e outros como meros trabalhadores indiferenciados e outros ainda à procura de trabalho, pelo que a população na cidade e freguesias sofre mutações constantes.

Todos estes factores, aliás característicos das terras em franco progresso, geram muitas vezes problemas de relacionamento humano e até de insegurança, a que as entidades têm de pôr cobro.

Ora. para manter a ordem e a segurança dos cidadãos é necessária a acção da GNR e PSP.

Águeda tem um posto da GNR com número de elementos insuficiente, pelo que se torna cada vez mais urgente a criação de um posto da PSP na cidade.

Em 1984 nesta Assembleia da República requeremos ao Governo informação sobre a data prevista para a instalação em Águeda da PSP.

Foi-nos respondido em 23 de Dezembro de 1984: «[...] O referido objectivo, porém, só a longo prazo poderá ser cumprido [...]».

Como há dias lemos na imprensa que se iria instalar, a curto prazo, cm Águeda, um posto da PSP, solicitamos, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, nos informe qual a data prevista não só para esclarecimento das populações mas também com a finali-

Palácio de São Bento. 9 de Maio de 1986.— O Deputado do CDS. Horácio Marçal.