9 DE MAIO DE 1986

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Requerimento n* 1310/tV (1.')

Ex."w Sr. Presidente da Assembleia da República:

A população da freguesia da Reboleira —concelho da Amadora — tem vindo a lançar sucessivos alertas para que, com urgência, sejam instalados semáforos na Avenida dc Castro Guimarães — cruzamento para o Borel e a Reboleira —, conhecidos que são os perigos que um tal cruzamento representa para a vida de todos os que nele têm de passar, sejam peões, sejam automobilistas.

Dando expressão a esta reivindicação, as estruturas autárquicas do concelho têm vindo a promover contactos com diversas entidades para que o problema seja resolvido, tendo mesmo a Câmara Municipal da Amadora obtido o compromisso, por parte da Junta Autónoma de Estradas, de que iria proceder à instalação de tais semáforos.

Verifica-se, contudo, que o problema continua por resolver.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Junta Autónoma de Estradas que, com urgência, me seja prestada informação sobre o motivo do atraso na instalação de semáforos e o prazo previsto para concretização de tal instalação.

Assembleia da República, 8 de Maio de I986.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 1311/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Num recente ofício intitulado «Distribuição de leite escolar no ano lectivo de 1985-1986. Esclarecimento», do director escolar interino de Lisboa, diz-se: «Em adiantamento ao nosso ofício n.° 2960, de 11 de Março de 1986, relativo à fotocópia da comunicação interna n." 92-LE, de 20 de Fevereiro de 1986, do IASE, determina-se que a distribuição de leite aos alunos deve terminar, impreterivelmente, no dia 30 de Maio, e não como foi referido.»

O referido despacho segue era anexo ao presente requerimento, dele fazendo parte integrante.

Este despacho abrange não só as escolas de ensino primário bem como a jardins-de-infância e o ciclo preparatório TV. Sendo certo que o ano lectivo para estes níveis de ensino só termina a 30 de Junho, este despacho significa que se retira às crianças um mês no direito ao leite distribuído nas escolas. Para tão inconcebível medida nem sequer é pensável que se invoque a falta de recursos financeiros do IASE, uma vez que na votação do Orçamento do Estado, e perante a evidente escassez de verbas que o Governo propunha, o PCP, o PRD e o PS fizeram aprovar um reforço de 500 000 contos para o IASE.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo

assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:

I." Quais as razões que estão na origem desta inacreditável decisão?

2.° Em face do reforço de verba do IASE votada na Assembleia da República, vai o Ministério da Educação assegurar o leite às crianças durante todo o ano lectivo, incluindo o mês de Junho?

Assembleia da República, 8 de Maio de 1986.— Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Jorge Lemos.

DIRECÇÃO ESCOLAR DE LISBOA

Assunto: Distribuição de leite escolar no ano lectivo de 1985-1986. Esclarecimento.

Em aditamento ao nosso ofício n.° 2960, de 11 de Março de 1986, relativo à fotocópia da comunicação interna n.° 92-LE, de 20 de Fevereiro de 1986, do IASE, determina-se que a distribuição dc leite aos alunos deve terminar, impreterivelmente, no dia 30 de Maio, e não como foi referido.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção Escolar de Lisboa, 14 de Março de 1986. — O Director Escolar, interino, Carlos Manuel Carvalheiro Pires.

Requerimento n.° 1312/IV Cl-*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No sistema de ensino implementou-se a construção de escolas superiores de educação que visam a formação de docentes para o ensino pré-escolar, primário e preparatório.

Não temos dúvidas de que da roais capaz e completa formação dos professores se conseguirá uma melhor qualidade de ensino e daí resultará uma mais adequada preparação dos jovens para a vida, por isso o entendermos que a estruturação e o bom funcionamento das escolas superiores de educação são objectivos que devem preocupar os responsáveis a todos os níveis do sistema educativo português.

Pelo exposto, o deputado do Partido Social-Demo-crata António Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Para quando o pleno funcionamento da Escola Superior de Educação de Viana do Castelo?

2) Que actividades e que formação de professores se prevê funcionem nessa Escola?

3) Que destino será dado à Escola do Magistério Primário de Viana do Castelo?

Assembleia da República, 8 de Maio de 1986.— O Deputado do PSD, António Roleira Marinho.