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II SÉRIE — NÚMERO 61

dade de o Município tomar as providências necessárias para aquisição e preparação das respectivas instalações.

Palácio de São Bento. 8 de Maio de 1986.— O Deputado do CDS, Horácio Marçal.

Requerimento n.' 1308/1V (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Saúdam-se todas as visitas a Portugal de Chefes de Estado de países com os quais mantemos relações diplomáticas.

Com a proverbial hospitalidade portuguesa, de uma forma mais ou menos ostensiva, em qualquer parcela do território nacional, estamos convictos de que todas essas visitas suscitaram o carinho e o acolhimento popular, devidos a tão altos responsáveis da condução dos destinos da Humanidade.

De uma forma acrescida, por razões evidentes, a visita a Portugal do Presidente da República do Brasil, aliás na sequência de uma outra realizada pelo saudoso Presidente Tancredo Neves, encheram de júbilo a generalidade do povo português e contribuíram para um reforço efectivo das relações luso-brasileiras e da solidariedade histórica, social, política e económica que une as duas nações irmãs.

Só que, talvez imperceptivelmente para muitos, en-candeados certamente pelo brilho das sessões solenes, das cerimónias honoríficas e dos jantares faustosos esqueceram-se lamentavelmente, uma vez mais, que talvez não tivesse havido Santa Cruz em 1500. se não tivesse existido Sagres e a sua escola de navegação, donde partiu a epopeia descobrimentisra.

Porquê, então, neste particular, olvidar do itinerário das visitas oficiais e consecutivas dos dois Chefes de Estado brasileiros a Portugal a região do Algarve, ligada que está por laços históricos tão fortes à descoberta do país irmão?

Porquê, no geral, é o Algarve normalmente eliminado dos itinerários das visitas protocolares dos Chefes de Estado estrangeiros a Portugal, como se o País terminasse abruptamente na cidade-museu de Évora, e daí para baixo se seguisse um imenso deserto, infecto de epidemias, a desembocar abruptamente no Atlân-tico?

É que, salvo erro ou omissão, na última década apenas visitou oficialmente o Algarve o falecido Presidente Tito, da fugoslávia, e segundo consta apenas por razões de escala técnica.

Seja como for, a região do Algarve merece uma consideração que ultrapassa as razões técnicas oficiais ou de turismo à paisana com que alguns estadistas a visitam incógnitamente para jogarem golfe ao fim--de-semana ou para caldearem, com o sol algarvio, o universo das suas preocupações.

Pensa o deputado pelo Algarve abaixo assinado ser seu inalienável dever chamar publicamente a atenção da Presidência da República e do Governo para a necessidade de dar a conhecer aos estadistas que nos visitam um país de corpo inteiro, e não amputado, proporcionando itinerários alterativos que acabem por contemplar todas as regiões do País.

Nesta conformidade, e de acordo com o estipulado legal e regimentalmente, solicito a V. Ex." se digne

requerer junto da Presidência da República e do Governo as seguintes informações:

1) Por que razão, ou razões, não foi o Algarve incluído nos itinerários das visitas dos Presidentes do Brasil Tancredo Neves e José Sarney?

2) Quais os itinerários das visitas oficiais de Chefes de Estado estrangeiros a Portugal nos últimos dez anos?

5) Quais as visitas oficiais de Chefes de Estado estrangeiros a Portugal previstas para o presente ano e em quais delas se pensa incluir uma passagem pela região do Algarve?

Assembleia da República, 8 de Maio de 1986.— O Deputado do PSD, José Mendes Bota.

Requerimento n.* 1309/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As condições em que se encontram instalados os Bombeiros Voluntários da Amadora não reúnem o mínimo dc requisitos necessários e têm vindo a criar dificuldades a que os soldados da paz possam exercer a sua actividade de um modo digno e eficaz.

£ reclamação da população da Amadora que os bombeiros do concelho sejam dotados das novas instalações que tão justamente merecem.

O projecto dc construção de um novo quartel de bombeiros já foi aprovado pela Câmara Municipal, verificando-se, por outro lado, que a direcção dos Bombeiros Voluntários da Amadora já referiu ter assegurados os financiamentos que lhe permitem avançar com a obra.

Entretanto, constata-se que a permanência há anos dc um armazém no local do futuro quartel tem vindo a obviar a que o processo possa avançar.

Para permitir um mais rápido andamento do processo, a Câmara Municipal requereu, já em 5 de Fevereiro de 1985, que o referido terreno fosse expropriado para utilidade pública.

Apesar de o processo ter sido enviado ao Ministério da Administração Interna com carácter de urgência, verifica-se, mais de um ano passado, que a questão continua por resolver.

Nestes lermos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que razão não foi dado ainda andamento ao pedido formulado pela Câmara Municipal da Amadora?

2) Tenciona o Governo considerar positivamente o requerimento da autarquia tendente à libertação do espaço para a construção do futuro quartel dos Bombeiros Voluntários da Amadora?

3) Caso a resposta seja afirmativa, para quando a tomada de decisão?

Assembleia da República, 7 de Maio de 1986.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.