9 DE MAIO DE 1986

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Objectiva de emersão ..................... 40 000$00

Agitadores para RH ..................... 20 000$00

Contador de láminas (pequenas) ...... 70 000$00

Contador de células ..................... 400 000$00

Total .................. 835 000500

Imposto de transacção— 17 %. Baião, 12 de Novembro de 1985.

ReçuariíTterrtQ 1298/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Não obstante as várias insistências efectuadas pela Câmara Municipal de Castelo de Paiva junto da JAE para que proceda à reparação dos passeios e regularização do piso da Rua da Boavista, artéria do centro da vila, integrada na estrada nac:ona! r ° 224, até ao presente momento nada foi feito.

Trata-se de uma artéria de grande movimento, cujos passeios desde há muito tempo oferecem reais perigos aos transeuntes, pelos desníveis e buracos que apresentam. Por outro lado, também o piso irregular da rua constitui um atentado ao estado dos veículos que nele circulam, além de ser susceptível de provocar acidentes.

Face a tão caótica situação a que urge dar rápida solução, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação, os seguintes esclarecimentos:

1) Por que razão a JAE ainda não procedeu às reparações a que acima se faz alusão?

2) Para quando estão previstas?

Assembleia da República, 23 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, Corujo Lopes.

Requerimento rt.° 1299/IV (t.*J

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As características hidráulicas do aquífero profundo de Aveiro, a sua condição de aquífero costeiro e a sobreexploração a que tem vindo a ser sujeito nos últimos anos fazem prever num futuro não muito longincuo a sua salinização progressiva. Aliás, esta situação já se verificou numa das captações existentes.

Os vários estudos sobre esta matéria apontam, como solução para o abastecimento da região ribeirinha, o aproveitamento da água do rio Vouga.

Com vista ao aproveitamento acabado de referir, sabemos ter sido elaborado um projecto denominado «Carvoeiro», de grande interesse para a região, na medida em que irá assegurar o abastecimento domiciliário de água potável a uma vasta mancha populacional centrada em Aveiro.

Muito embora o financiamento de ta! empreendimento tenha passado para a área dos empreendimentos intermunicipais, a Direcção do Saneamento Básico,

além de ser responsável pela elaboração do projecto, tem na sua posse os estudos a ele conducentes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério do Equipamento Social e Ambiente, me seja informado:

1) Em que situação se encontra o projecto acima referido;

2) Qual o custo total do empreendimento e qual a data prevista para o seu início;

3) Se o projecto em questão foi apresentado para efeitos de comparticipação ao abrigo dos fundos comunitários respectivos.

Assembleia da República, 23 de Abril de 1986.— o Deputado do PRD, Corujo Lopes.

Requerimento n.° 1300/IV íf.°)

Ex.,nu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Existe em Ílhavo, distrito de Aveiro, um solar conhecido por Palácio do Alqueidão, em estado adiantado de degradação, anunciando-se a sua demolição para breve, a fim de no seu lugar serem construídos prédios de habitação.

Trata-se de uma construção do século xvi, composta por três corpos distintos: o solar, a capela privativa e as cocheiras.

o solar propriamente dito é composto por dois pisos, sendo o rés-do-chão mais simples e rústico, muito embora tenha mais tarde sido adaptado à vida palaciana. o segundo piso, considerado o andar nobre, é constituído por grande número de salas e dependências, destacando-se, entre outras, a sala da entrada, que possui belos painéis de azulejos da Fábrica Aleluia.

A capela privativa, construída em data posterior ao solar, foi concluída em 1697, possuindo rica talha dourada, esculturas, raros e belos azulejos policromos e os túmulos, um dos quais o do fundador.

As cocheiras, separadas do solar pela capela, foram construídas no século xix, em estilo neoclassizante, revestidas por azulejos oitocentistas.

Encontrava-se o Palácio do Alqueidão situado numa imponente quinta, tendo do outro lado da rua e e*m frente um belo e arborizado jardim, bem como o pomar. o jardim e parte da quinta foram já vendidos e ocupados por novos prédios.

Porque entendemos que a demolição do solar em causa constitui um atentado ao património cultura! e monumental da região de Ílhavo, e não só, ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, as seguintes informações:

1) Se existe qualquer pedido de classificação do imóvel e zona circundante, e, em caso positivo, quem foi a entidade peticionária.

2) Se a Câmara Municipal de Ílhavo encetou qualquer tipo de negociações no sentido de adquirir o aludido imóvel com vista ao seu posterior aproveitamento.

Assembleia da República, 23 de Abril de 1986.— o Deputado do PRD, /. Corujo Lopes.