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II SÉRIE — NÚMERO 61

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Guimarães os seguintes esclarecimentos:

1) Que obras vai a Câmara Municipal de Guimarães levar a efeito no Estádio Municipal e qual o seu montante?

2) Quais os fundamentos para os empreendimentos?

3) Qual o montante dos subsídios que, porventura, a Câmara Municipal de Guimarães atribuiu ao Vitória Sport Clube nos últimos dois anos?

Assembleia da República, 6 de Maio de 1986.— Q Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.° 1295/1V (1.*)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

O encerramento de alguns matadouros municipais tem vindo a ser fortemente contestado tanto por algumas câmaras como pelos agricultores interessados.

Esta situação atinge, na Região do Baixo Tâmega e mais concretamente nos concelhos de Amarante e Marco de Canaveses, uma importância acrescida, que levou na passada semana ao corte da estrada nacional n.° 15, na entrada da cidade de Amarante.

Perante estes factos, requeiro ao Governo, através da (unta Nacional de Produtos Pecuários, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) A capacidade de resposta do Matadouro Municipal de Baião é suficiente para abastecer os concelhos que dele se servem?

2) Vão ou não ser reabertos os Matadouros Municipais de Amarante e Marco de Canaveses?

Assembleia da República, 7 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, José Fernando Pinho Silva.

Requerimento n* 129S/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Conforme é do domínio público, através de publicação nos jornais diários, a grande maioria dos municípios da Região do Baixo Tâmega está descontente com as verbas que lhes foram atribuídas.

Com efeito, dos três concelhos pertencentes ao distrito do Porto (Amarante, Baião e Marco de Canaveses) somente o primeiro viu dois dos seus projectos contemplados com apoio comunitário.

O isolamento e as carências de toda a espécie, nomeadamente de viação rural, saneamento básico e abastecimento público de água, aliados a uma enorme área geográfica e população dispersa, são fortes nr/òes para merecerem a melhor atenção dos responsáveis pela atribuição das referidas verbas.

Assim, o deputado do Partido Renovador Democrático José Fernando Pinho Silva requer ao Governo,

através do Ministério do Plano e da Administração do Território, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Vai ou não haver nova distribuição de verbas dos fundos comunitários?

2) As câmaras da Região do Bai",o Tâmega, nomeadamente as três aqui citadas, vão ser contempladas?

Assembleia da República, 30 de Abril de )986.— O Deputado do PRD, José Fernando Pinho Silva.

Requerimento n.° 1297/IV C'.°J

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As populações dos concelhos afastados dos grandes centros, para além do isolamento a que normalmente estão votadas, encontram várias dificuldades na sutis facão das suas necessidades básicas.

Está neste caso o direito à protecção da saúde.

Em visita que na semana passada efectuei ao Centro de Saúde de Baião fui alertado para a necessidade e interesse local da existência de um laboratório de análises clínicas, que não só serviria melhor os utentes como reduziria bastante as despesas dos serviços de saúde.

Assim, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a seguinte informação:

1) Pode esse Ministério fornecer a curto prazo o equipamento constante da relação que se anexa para montagem do referido laboratório?

Assembleia da República, 8 de Maio de 1985.— O Deputado do PRD, losé Fernando Pinho Silva.

ANEXO

Assunto: Equipamento para laboratório de análises.

Fazem-se no concelho de Baião e por ano 16 884 análises (em números unitários).

Existem três postos de colheitas para análise r.o concelho de Baião, deis na sede (Campelo) e um em Santa Marinha, que dista cerca de 16 km. Estes postos de colheita são privados.

O Centro de Saúde em nosso parecer poderia reduzir as despesas dos serviços de saúde e dos utentes corr. grande número destas unidades (análises), se tivesse um laboratório montado com o equipamento que se anexa, já que tem pessoal técnico indispensável e habilitado.

Para o caso pedimos a vossa atenção.

Equipamento para laboratório cie snélrses c-irjess a liYStalar no Centro às S£útte

Espectofetómetro ........................... 300 000SCÜ

Frascos diluidores ........................ 20 000$00

Dois relógios (contagem/minutos) ...... 3 0UD$0G