16 DE MAIO DE 1986

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Requerimento n.° 1398/IV (1.a)

A S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:

Através de notícias publicadas nos jornais, tomámos conhecimento da aprovação pela CEE de um Plano de Reorganização da Indústria Portuguesa (PEDID) a vigorar de 1986 a 1992.

A importância desse Plano, bem como as consequências económicas e sociais das orientações nele estabelecidas implicam uma aprofundada reflexão.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Comércio, que me sejam prestados com urgência as seguintes informações:

a) Texto integral do PEDID;

b) Indicação dos sectores industriais considerados prioritários e critérios para essa escolha;

c) Decisões já eventualmente tomadas pela CEE a este respeito.

Palácio de São Bento, 14 de Maio de 1986. — O Deputado do CDS, António Gomes de Pinho.

Requerimento n.° 1399/1V (1.»)

Ex.nu' Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando os termos do projecto de resolução do Conselho das Comunidades Europeias anexo, bem como a importância da adopção das medidas nele preconizadas, requer-se que sejam prestadas informações sobre:

Intenção do Governo de introduzir no ensino básico e secundário, e sob que formas, matérias relativas à defesa do consumidor;

Indicação de medidas eventualmente em uso ou projectadas neste domínio.

Palácio de São Bento, 15 de Maio de 1986. — O Deputado do CDS, António Gomes de Pinho.

Nota. — O documento foi enviado ao Governo.

Requerimento n.° 1400/IV (1.°)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tem sido o distrito de Viseu, tradicionalmente, a zona do País que, por motivos de uma profunda interioridade, mais arredado tem estado de um desenvolvimento que por isso mesmo, o tem afastado da senda de um progresso que todos os visienses desejariam e ardentemente aspiram.

Interpretando essa justíssima aspiração, nos finais de 1984 e inícios de 1985, o Governo Civil do Distrito de Viseu, com o apoio da Comissão de Coordenação da Região Centro e o Gabinete de Apoio Técnico de Viseu, iniciou um processo que conduziu, em Junho de 1985, à conclusão do Plano Integrado de Desenvolvimento Dão-Lafões, Plano esse que, por essa altura,

foi dado por concluído e tornado público, pelo próprio presidente da CCRC, em conferência de imprensa, no Salão Nobre do Governo Civil do Distrito de Viseu.

Na fase da sua elaboração e posterior conclusão estavam, para toda a Região Centro, também terminados três outros planos integrados, que eram, a saber: o do Baixo Vouga, o do Baixo Mondego e o da Cova da Beira.

Era assim o Plano-Lafões, pelo impulso que havia sido dato, por aquelas entidades, o que, naquela fase, mais adiantado se encontrava, para além dos três citados e já dados por concluídos.

Acontece que, dez meses são passados sobre a sua conclusão e, não só outros planos mais atrasados àquela altura, lhe passaram à frente —v. o Plano Integrado da Serra da Estrela—, como também, informações contraditórias, indiciam haver dificuldades na sua implementação.

Porque todo este atraso, tem prejudicado gravemente os catorze concelhos do distrito de Viseu que ele abrange e promete eternizar uma situação que desfavorece gravemente o distrito, requeiro ao Governo, nos termos regimentais aplicáveis, que me informe:

a) Está o Governo consciente de que o distrito de Viseu, pelo atraso endémico que reveste o seu desenvolvimento, necessita com urgência, de ver implementado o seu Plano Integrado de Desenvolvimento Dão-Lafões?

b) Está o Governo consciente de que o Plano Integrado de Desenvolvimento Dão-Lafões —face à situação descrita— deve ser implementado através do conjunto harmonioso de realizações que o compõem, e não somente através da sua vertente de infra-estruturas autárquicas?

c) Assim sendo, para quando está prevista a sua total implementação?

d) Dado também que, para essa implementação, é fundamental a criação do gabinete que o irá na prática concretizar, para quando está previsto o respectivo anúncio desse gabinete?

Assembleia da República, 13 de Maio de 1986. — O Deputado do PSD, Álvaro de Figueiredo.

Requerimento n.° 1401/IV (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Muito se tem falado em regionalização desde que a democracia, em 1974, foi felizmente institucionalizada em Portugal. Todavia, apesar de constitucionalmente prevista e de fazer parte de muitos programas partidários e de sobre ela imensos estudos terem recaído e de tantos seminários terem sido efectuados, nada se adiantou e o processo efectivo, para a sua concretização, continua à espera de luz verde para avançar.

De qualquer forma, talvez em sentido de arranque, foram criadas diversas comissões de coordenação regional, cinco ao todo, em que, no caso vertente da Região Centro, uma delas ficou sediada na cidade de Coimbra.

Ora, nada estando definido em termos de regionalização, tem-se vindo a assistir, na prática, a uma pretensa e enviesada regionalização, através da criação, nas cidades sedes das CCRs, das mais diversas direcções regionais, com superintendência na área de influência dessas mesmas CCRs.