16 DE MAIO DE 1986

2653

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Educação e Cultura a informação sobre se foram realmente celebrados algum ou alguns desses contratos-programa. No caso afirmativo requer--se o envio de cópia de um desses contratos-programa.

Assembleia da República, 13 de Maio de 1986. — Os Deputados do PRD: Arménio Ramos de Carvalho — Carlos Sá Furtado.

Requerimento n.° 1377/IV (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A falta de um quadro normativo de critérios que permitam uma equilibrada distribuição espacial dos equipamentos desportivos a comparticipar pelo Estado levou os Ministérios do Plano e da Administração do Território e da Educação e Cultura à elaboração de um despacho conjunto no sentido de que as decisões relativas à implantação de tais equipamentos possuam uma coerência de distribuição baseada em critérios que contribuam para um correcto ordenamento do território nacional.

Nos termos do n.° 1 do referido despacho conjunto, datado de 31 de Dezembro de 1985, as entidades neles referidas deveriam apresentar no prazo de 30 dias um plano de trabalho.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se aos respectivos Ministérios do Plano e da Administração do Território e da Educação e Cultura o envio do referido plano de trabalho.

Assembleia da República, 13 de Maio de 1986. — Os Deputados do PRD: Arménio Ramos de Carvalho — Carlos Sá Furtado.

Requerimento n.° 1378/IV (1.')

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo os órgãos de comunicação social tornado público que o Governo decidira deixar de apoiar algumas empresas do secior de cristalaria, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Comércio e Indústria:

a) Cópia dos estudos que fundamentaram tal decisão;

b) Cópia dos estudos que fundamentaram a decisão de apoio agora negado;

c) Cópia dos estudos do 1APMEI sobre o sector de cristalaria e, nomeadamente, sobre as empresas em causa.

Assembleia da República, 9 de Maio de 1986. — O Deputado do PRD, Joaquim Magalhães Mota.

Requerimento n.° 1379/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições legais em vigor, solicito que me seja informado quanto gastou a EDP (Electricidade de Portugal), E. P., durante o ano de 1985 em assistência estomatológica.

Assembleia da República, 13 de Maio de 1986. — O Deputado do PRD, João Barros Madeira.

Requerimento n.° 1380/1V (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Divulgou o jornal Tal & Qual, na sua edição de 9 de Maio, a presumível existência de uma fraude que envolveria verbas que se cifrariam em milhões de contos.

Afirma-se no referido jornal que decorre, desde 1979, uma sindicância ao FFH, ordenada pelo Governo presidido pela engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo, a qual, volvidos sete anos, não produziu qualquer resultado.

A gravidade da situação descrita, o quantitativo das verbas em jogo, o presumível envolvimento de membros do Governo anteriores à sindicância e de altos funcionários governamentais impõem um rápido esclarecimento da verdade, a punição dos responsáveis e o reembolso das verbas indevidamente cobradas.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações resposta às questões seguintes:

1) Encontra-se ainda em curso a sindicância requerida? Que resultado já obteve?

2) Que razões se têm verificado que obstaculiza-ram, até ao momento, a conclusão da sindicância em questão?

3) Quando se prevê a extinção de facto do ex-FFH e quais as razões que a têm protelado?

Assembleia da República, 12 de Maio de 1986. — O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.

Requerimento n.° 1381/IV (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A extinção da Empresa Púbica de Parques Industriais, cuja inviabilidade é agora reconhecida formalmente, pode acarretar consequências graves, quer para os investidores nos parques industriais já construídos, quer para as autarquias locais que se empenharam no apoio e promoção dessas iniciativas, quer ainda para os credores privados da referida empresa, que, tendo confiado nela como instrumento da prossecução de uma política do Governo e extensão da própria acção do Estado, se vêem agora confrontados com a eventual impossiblidade de satisfação dos seus direitos.

Considerando a necessidade de a decisão do Governo não pôr em causa interesses e expectativas legítimos, bem como acautelar a imagem do Estado como pessoa de bem, requeiro, nos termos regimentais, que me sejam prestadas, com a urgência que o assunto requer, informações sobre as soluções encaradas pelo Governo para obviar às consequências acima referidas.

Palácio de São Bento, 14 de Maio de 1986. — O Deputado do CDS, António Gomes de Pinho.