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II SÉRIE — NÚMERO 82

da situação quanto ao cumprimento da RCM n.° 34/ 84, de 5 de Junho, é o seguinte relativamente às entidades/acções:

1 — Instituições de crédito:

a) Aceitação dos terrenos objecto de avaliação pelo valor global de 11,9 milhões de contos — cumprido parcialmente. Falta concretizar apenas a dação da Quinta da Comenda ao BPSM;

b) Constituição de sociedades para promoção dos terrenos objecto de dação em cumprimento — não cumprido. Dependente da dação da Quinta da Comenda;

c) Cessão de contagem de juros a partir de 1 de Janeiro de 1984, referente ao passivo a liquidar — cumprido;

d) Acordo sobre o esquema de regularização do passivo sobrante — não cumprido. Falta ainda regularizar a situação na CGD;

e) Análise de pedidos de financiamento decorrentes do programa de recuperação — cumprido.

2 — Restante sector público:

Negociação do esquema de regularização do passivo junto da SEEFP, Segurança Social, Fundo de Desemprego, Fundo de Turismo, DG do Tesouro e Fazenda Pública — cumprido.

3 — TORRALTA:

a) Apresentação do esquema de regularização das responsabilidades junto dos investidores — cumprido;

b) Apresentação do esquema de regularização relativamente aos credores privados — cumprido;

c) Assunção do compromisso quanto:

Ao ajustamento do quadro de pessoal às necessidades da empresa e quanto às alterações da estrutura, organização e forma de gestão — a empresa está a dar cumprimento e o processo de reestruturação da empresa está ainda em curso.

Manter em dia as contribuições para a Segurança Social, Fundo de Desemprego e liquidação de impostos — em vias de cumprimento. Estão em atraso as contribuições para o Fundo de Desemprego e para a Previdência.

Prestar garantia hipotecária era 1.° grau para a cobertura do eventual passivo sobrante — não totalmente cumprido por causa do reforço de hipotecas às IC.

d) Apresentação de um programa de recuperação no prazo de 90 dias — cumprido.

Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, 22 de Maio de 1986.— O Chefe do Gabinete, José Marçal.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE 00 MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1112/IV, do deputado Custódio Gingão (PCP), pedindo esclarecimentos sobre o eventual encerramento do Consu-lado-Geral de Osnabrück e das suas consequências para os emigrantes.

Com referência ao ofício n.° 2433/86, de 18 de Abril, tenho a honra de informar V. Ex." de que, após consulta aos serviços competentes, não está aberto qualquer processo de encerramento do Consulado de Portugal em Osnabrück, tendo sido efectuados em 1985 5906 actos consulares e em 1984 10 788 actos, decréscimo devido ao regresso a Portugal de elevado número de emigrantes.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 8 de Junho de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DIRECÇAO-GERAL DE PESSOAL

Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1116/IV (1.°), dos deputados Miguel Relvas e António Tavares (PSD), pedindo informações sobre os resultados do inquérito ao acidente ocorrido na Escola Secundária do Cartaxo em Janeiro de 1985, dos apoios concedidos e da situação de uma professora da mesma Escola.

Em referência ao ofício acima indicado, tenho a honra de informar V. Ex." de que a professora provisória Dália Belchior da Silva Pombo terá de concorrer todos os anos ao concurso previsto no Decreto--Lei n.° 75/85, de 25 de Março, sendo depois deslocada para a escola que mais interesse ao seu restabelecimento.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral de Pessoal, 3 de Junho de 1986.— O Directcr-Geral, Joaquim Jorge Reis Leitão.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Ex.ra<> Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro dos Negóoios Estrangeiros:

Assunto: Resposta aos requerimentos n.°° 1119/IV e 1165/IV (l.°), dos deputados António Paulouro e