Debates Parlamentares - Diário 086, p. 3340 (1986-07-08)

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II SÉRIE — NÚMERO 86

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n/> 1214/IV (l.3), do deputado António Mota (PCP), sobre o Hospital Clínico das Amoreiras, L.dft

Em relação ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social de esclarecer o seguinte:

1—Os apoios financeiros para a manutenção de postos dc trabalho regulamentados pelos Despachos Normativos n."5 316/78, de 30 de Novembro, e 198/ 80, de 3 de Julho, e demais disposições complementares foram revogados pela Portaria n." 156/86, de 21 de Abril, pelo que se consideram indeferidos os casos pendentes à data da entrada em vigor da referida portaria, independentemente da posição em que se encontrem os respectivos processos.

2 — A adesão de Portugal à CEE obrigou à revisão das orientações e da prática que vinham sendo seguidas entre nós, nomeadamente pela estrita observância de uma política dc defesa da concorrência entre as empresas.

Os despachos normativos agora revogados, embora tenham produzido alguns resultados positivos, vieram introduzir distorções no funcionamento do mercado, o que é inaceitável face às normas comunitárias.

3 — Dc acordo com as razões expostas, informo V. Ex.° dc que o pedido formulado pela vossa empresa encontra-se prejudicado pela legislação em vigor.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 24 de Junho de 1986. — O Chefe do Gabinete, josé Munuel Saldanha Bento.

DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DO AiLENTEJO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1251/IV (1.a), do deputado António Barreto (PS), sobre a disponibilidade de terra para entregar, em regime de arrendamento ou outro, ao agricultor Henrique Veríssimo de Mira.

Em cumprimento do despacho de 14 de Maio de 1986 de S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, exarado no ofício n.° 2808 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, que acompanhava um requerimento do Sr. Deputado António Barreto, informamos V. Ex." de que efectivamente têm estes serviços conhecimento da situação do agricultor Henrique Veríssimo de Mira por este nos ter exposto pessoalmente o assunto. Na altura aconselhámo-lo a apresentar a sua candidatura sempre que tivesse conhecimento da abertura de concursos públicos nos termos do Decreto-Lei n." 111/78, pois que, salvo melhor opinião, nos parecia não haver circunstâncias sócio--económicas especiais que justificassem o ajuste directo.

nos termos do artigo 42." do Decreto-Lei n." 111/78, que pudessem dispensar o disposto nos artigos 43.° e seguintes do já referido decreto-lei.

Relativamente à situação económico-financeira em que o exponente diz encontrar-se a UCP Agrícola da Graça do Divor, não podemos pronunciar-nos, pois não dispomos de elementos que nos permitam fazê-lo, pois que em Agosto de 1984 foram solicitados os elementos, não os tendo a UCP fornecido.

É tudo o que nos compete levar ao conhecimento de V. Ex.D

Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, 23 de Maio de 1986. — O Técnico (Assinatura ilegível.)

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MATOSINHOS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1274/IV (l.s), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre o envio dc alguns documentos.

Acuso a recepção do ofício dessa Secretaria de Estado acima indicado, no qual V. Ex." solicita deliberação sobre a instalação de depósitos da MOBIL junto à praia de Leça da Palmeira, em sessão desta Assembleia realizada em 30 de Abril último.

Assim, venho informar V. Ex.a de que não houve qualquer deliberação sobre o assunto, tendo apenas um membro da Assembleia abordado esta questão e informado que diligenciaram no sentido de evitar tal instalação.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia Municipal de Matosinhos, 11 de Junho de 1986. — O Presidente, José Manuel Soares de Oliveira.

RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.

CONSELHO DE GERÊNCIA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário dc Estado Adjunto do Ministro Adjunto c para os Assuntos Parlamentares da Presidência do Conselho de Ministros:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1 565/1V (l.a), do deputado Adérito de Campos (PSD), sobre as irregularidades na atribuição dc prémios de concursos promovidos por esta empresa.

Em resposta ao ofício de V. Ex.3 sobre o assunto acima referido, podemos informar o seguinte:

1 — O concurso Ou Vai ou Taxa tinha a participação publicitária dos Empreendimentos Urbanos e Turismo, J. Pimenta, S. A. R. L.

Competia a esta sociedade prestai o denominado «Prémio J. Pimenta», do concurso em que o mesmo fosse atribuído, constituído por apartamentos para habitação.

3340II SÉRIE — NÚMERO 86MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n/> 1214/IV (l.3), do deputado António Mota (PCP), sobre o Hospital Clínico das Amoreiras, L.dftEm relação ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social de esclarecer o seguinte:1—Os apoios financeiros para a manutenção de postos dc trabalho regulamentados pelos Despachos Normativos n."5 316/78, de 30 de Novembro, e 198/ 80, de 3 de Julho, e demais disposições complementares foram revogados pela Portaria n." 156/86, de 21 de Abril, pelo que se consideram indeferidos os casos pendentes à data da entrada em vigor da referida portaria, independentemente da posição em que se encontrem os respectivos processos.2 — A adesão de Portugal à CEE obrigou à revisão das orientações e da prática que vinham sendo seguidas entre nós, nomeadamente pela estrita observância de uma política dc defesa da concorrência entre as empresas.Os despachos normativos agora revogados, embora tenham produzido alguns resultados positivos, vieram introduzir distorções no funcionamento do mercado, o que é inaceitável face às normas comunitárias.3 — Dc acordo com as razões expostas, informo V. Ex.° dc que o pedido formulado pela vossa empresa encontra-se prejudicado pela legislação em vigor.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 24 de Junho de 1986. — O Chefe do Gabinete, josé Munuel Saldanha Bento.DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DO AiLENTEJOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1251/IV (1.a), do deputado António Barreto (PS), sobre a disponibilidade de terra para entregar, em regime de arrendamento ou outro, ao agricultor Henrique Veríssimo de Mira.Em cumprimento do despacho de 14 de Maio de 1986 de S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, exarado no ofício n.° 2808 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, que acompanhava um requerimento do Sr. Deputado António Barreto, informamos V. Ex." de que efectivamente têm estes serviços conhecimento da situação do agricultor Henrique Veríssimo de Mira por este nos ter exposto pessoalmente o assunto. Na altura aconselhámo-lo a apresentar a sua candidatura sempre que tivesse conhecimento da abertura de concursos públicos nos termos do Decreto-Lei n." 111/78, pois que, salvo melhor opinião, nos parecia não haver circunstâncias sócio--económicas especiais que justificassem o ajuste directo.nos termos do artigo 42." do Decreto-Lei n." 111/78, que pudessem dispensar o disposto nos artigos 43.° e seguintes do já referido decreto-lei.Relativamente à situação económico-financeira em que o exponente diz encontrar-se a UCP Agrícola da Graça do Divor, não podemos pronunciar-nos, pois não dispomos de elementos que nos permitam fazê-lo, pois que em Agosto de 1984 foram solicitados os elementos, não os tendo a UCP fornecido.É tudo o que nos compete levar ao conhecimento de V. Ex.DDirecção Regional de Agricultura do Alentejo, 23 de Maio de 1986. — O Técnico (Assinatura ilegível.)ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MATOSINHOSEx.mo Sr. Chefe do Gabinete da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1274/IV (l.s), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre o envio dc alguns documentos.Acuso a recepção do ofício dessa Secretaria de Estado acima indicado, no qual V. Ex." solicita deliberação sobre a instalação de depósitos da MOBIL junto à praia de Leça da Palmeira, em sessão desta Assembleia realizada em 30 de Abril último.Assim, venho informar V. Ex.a de que não houve qualquer deliberação sobre o assunto, tendo apenas um membro da Assembleia abordado esta questão e informado que diligenciaram no sentido de evitar tal instalação.Com os melhores cumprimentos.Assembleia Municipal de Matosinhos, 11 de Junho de 1986. — O Presidente, José Manuel Soares de Oliveira.RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.CONSELHO DE GERÊNCIAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário dc Estado Adjunto do Ministro Adjunto c para os Assuntos Parlamentares da Presidência do Conselho de Ministros:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1 565/1V (l.a), do deputado Adérito de Campos (PSD), sobre as irregularidades na atribuição dc prémios de concursos promovidos por esta empresa.Em resposta ao ofício de V. Ex.3 sobre o assunto acima referido, podemos informar o seguinte:1 — O concurso Ou Vai ou Taxa tinha a participação publicitária dos Empreendimentos Urbanos e Turismo, J. Pimenta, S. A. R. L.Competia a esta sociedade prestai o denominado «Prémio J. Pimenta», do concurso em que o mesmo fosse atribuído, constituído por apartamentos para habitação.

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