8 DE JULHO DE 1986

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SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.1"0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1115/TV (l.a), do deputado Magalhães Mota (PRD), sobre o Convento de São Francisco, em Lisboa.

Em referência aos ofícios n.0* 2145 e 2437, sobre o assunto indicado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Orçamento de comunicar a V. Ex.a que, segundo informação da Direcção--Geral do Património do Estado, corre um processo (51-LFG-f-10) pela Divisão de Aquisição e Arrendamentos para o Estado, com o fim de adquirir, por compra, um prédio na Rua de Pau de Bandeira, para instalação da Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, 7 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Hermínio P. R. Rainha.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1115/IV (l.a), do deputado Magalhães Mota (PRD), sobre o Convento de São Francisco, em Lisboa.

No seguimento do ofício que refiro, cabe-me informar V. Ex." que o despacho conjunto a que o requerimento em título se reporta teve como fundamento os seguintes principais factos:

Imperativos de ordem funcional e de segurança que aconselhara a expansão do Comando Distrital da PSP de Lisboa;

Manifesta conveniência da proximidade daquele Comando Distrital do Governo Civil do distrito de Lisboa;

Aquela expansão só poderá ser concretizada, tal como foi referido, mediante a cedência dos espaços ocupados pela Faculdade de Arquitectura.

Por sua vez, a comissão instaladora da Faculdade de Arquitectura de Lisboa, na minuta do protocolo que esteve na base do já citado despacho conjunto, refere que a saída daquela Escola do Convento de São Francisco é considerada a prioridade das prioridades do mesmo estabelecimento de ensino.

Fundamentam esta afirmação, entre outras, as seguintes razoes:

O facto de a Faculdade, com uma frequência actual de 1500 alunos, 130 docentes e 60 outros funcionários, dispor apenas de uma área útil que não ultrapassa os 1200 m2;

Pela razão anteriormente referida, a Faculdade funciona em três turnos, das 8 horas às 24 horas;

Por manifesta carência de espaços, a Faculdade não pode prestar um ensino moderno com o apoio laboratorial, oficinal e de ateliers, como é desejável;

A coabitação nas condições existentes, com as restantes instituições, cria problemas e gera conflitos.

Foram os motivos expostos que basicamente condu ziram ao despacho conjunto em causa.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 14 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1115/IV (I.n), do deputado Magalhães Mota (PRD), sobre o Convento de São Francisco, em Lisboa.

Em referência ao vosso ofício n.° 243S/86. dc 18 de Abril de 1986, e relativamente ao requerimento n.° 1115/IV (Ia), apresentado pelo deputado Magalhães Mota (PRD), encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura de informar V. Ex." do seguinte:

1 — Nos termos do despacho conjunto n.° 24/MEC/ 86, importa dar solução condigna, em termos de instalações, à Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa e à Faculdade de Arquitectura, tendo em consideração os importantes objectivos formativos daquelas instituições do ensino superior universitário.

2 — No referido despacho conjunto visa-se ainda e também como objectivo primordial, libertar o já deteriorado Convento de São Francisco, devolvendo-o à cidade na parte respeitante às actuais instalações daquelas Escolas.

3 — Assim sendo, parece inequívoco que a devolução total do Convento de São Francisco passa pela resposta possível do Comando da Polícia de Segurança Pública que certamente a prestará, conforme o que lhe foi requerido através do competente Ministério.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Educação e Cultura, 24 de Junho de 1986. — O Chefe do Gabinete, Sequeira Nunes.

INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO AGRARIA E DE EXTENSÃO RURAL

Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1171/1V (l.a), do deputado José Seabra (PRD), sobre investigação agrária.