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II SÉRIE — NÚMERO 88

das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:

1) Para quando a rectificação e pavimentação dos referidos troços?

2) Pensa esse Ministério inscrever a verba necessária a essa obra no PI DD AC de 1987?

Assembleia da República, 9 de Julho de 1986.— O Deputado do PCP, Luís Roque.

Requerimento n.' 2007/IV (1.')

Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:

O anterior executivo da Câmara Municipal de Elvas ajardinou e colocou uma fonte luminosa na praceta em frente do Palácio de Justiça.

Fonte de pequenas dimensões devido à exiguidade da praceta mas convenhamos que embelezava o local, ainda mais atendendo a que é a entrada que mais movimento tem da cidade, por ficar junto à estrada Lis-boa-Madrid.

Acontece que a referida fonte não funciona, o que não será certamente por falta de água, pois esse problema já se encontrava resolvido.

Assim, nos lermos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Elvas as seguintes informações:

1) Quais os motivos que levaram à paralisação da fonte luminosa?

2) Quando pensa a Câmara repor em funcionamento a dita fonte?

Assembleia da República, 9 de Julho de 1986.— O Deputado do PCP, Luís Roque.

Requerimento n.° 2008/IV (1.*)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Secundária do Padrão da Légua foi criada com capacidade para 800 alunos. Nos últimos anos tal número foi ultrapassado, tendo no ano lectivo de 1985-1986 funcionado com 2019 alunos.

Em virtude de tal superlotação da Escola, foram criados cursos supletivos nocturnos, que acolheram os alunos excedentários, mas também trabalhadores--estudantes, entre os quais vários funcionários da Escola, que aproveitaram a oportunidade para, através desses cursos, elevarem a sua formação académica.

Segundo informação prestada pelo conselho directivo, em recente visita que realizei à Escola, no próximo ano não funcionarão os cursos supletivos nocturnos, entre outras razões devido à falta de pessoal auxiliar que assegure o seu funcionamento nocturno.

Neste quadro são gravemente lesados os interesses dos trabalhadores-estudantes que iniciaram um curso e assim se vêem impedidos de o poder completar, por falta de um estabelecimento de ensino que o possibilite.

Assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, as seguintes informações:

Que medidas tomou o Governo para que a Escola Secundária do Padrão da Légua possa assegurar as condições necessárias à conclusão dos cursos por todos os trabalhadores-estudantes que já o iniciaram?

Assembleia da República, 9 de Julho de 1986.— O Deputado do PCP, António Osório.

Requerimento n.° 2009/IV (1.*)

Ex™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Adega Cooperativa de Lagos, que conta com cerca de 800 sócios, luta com grandes dificuldades financeiras que se vão reflectir nos produtores vitivinícolas dos vários concelhos que a Adega abrange (nomeadamente o de Aljezur).

Questões várias, entre as quais sobressaem vários anos com dificuldades de escoamento, desaparecimento do crédito de armazenagem e acumulação das dívidas sujeitas a elevadas taxas de juro, levaram a Adega Cooperativa de Lagos a uma situação grave, que preocupa os seus dirigentes e sócios.

Considera a direcção da Cooperativa que o esforço que se propõe fazer para saldar as dívidas à Caixa de Crédito Agrícola Mútuo e à Caixa Geral de Depósitos deveria ser secundado por um acordo com estas entidades, no sentido da consolidação do passivo e um programa calendarizado de amortização da dívida.

Dado que esta seria uma solução que daria viabilidade à Adega Cooperativa com benefício para os agricultores da zona e para a economia do Algarve, solicita-se ao Governo, através do Ministério da Agricultura e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a resposta às seguintes questões:

1) Está o Governo disposto a ponderar esta proposta e a viabilizar a Adega Cooperativa de Lagos?

2) Exigindo a situação uma solução necessariamente urgente, solicitamos a maior brevidade possível na resposta.

Assembleia da República, 8 de Julho de 1986.— A Deputada do PCP, Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.* 2010/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Sr. Stélio Bastos Ferreira Coelho desempenhou, cm Moçambique, funções de chefe de serviços radioeléctricos de 2." classe.

Em Setembro de 1970 foi transferido para a Guiné, compulsivamente, não tendo obtido provimento o recurso que dessa transferência apresentou.

Tal transferência impediu a sua promoção ao lugar de chefe de serviços radioeléctricos de 1 .a classe, lugar