11 DE JULHO DE 1986

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Requerimento n.° 2016/IV (1/)

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

A população da freguesia de Moreira de Cónegos, Guimarães, foi há dias surpreendida com o teor de um telegrama que extinguia o posto local da Telescola quando antes várias entidades locais e não só terão garantido a actividade do referido posto enquanto não fosse possível a criação de uma escola preparatória, também esta já tantas vezes prometida.

Parece ainda, ao que julgamos saber, que o PRO n.° 1187, Guimarães, Igreja, foi o único extinto na zona, permanecendo outros em actividade, sem que se compreenda bem o porquê desta discrepância de situações.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação e Cultura as seguintes informações, com a urgência possível, face à delicadeza da situação criada a nível local:

1) Que motivos específicos levaram ao encerramento do PRO n." 1187, Guimarães, Igreja, contrariamente ao que se terá passado com outros postos da zona?

2) Que razões de fundo levaram o ministério da tutela a esta atitude sem atender à criação da escola preparatória prevista para a zona de Moreira de Cónegos-Lordclo?

3) Tem a medida um carácter definitivo com todos os prejuízos que daí advêm para as populações ou a medida é conjuntural e tudo pode ainda remediar-se face a uma atenta ponderação dos probtemas criados?

Assembleia da República, 10 de Julho de 1986.— O Deputado do PS, Magalhães da Silva.

Requerimento n.' 2017/IV (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por um despacho conjunto de diversos organismos de 30 de Outubro de 1985 foi criada, e definidas a sua composição, atribuições e competências, uma comissão de acompanhamento do Plano Parcial de Urbanização da Área Degradada a Recuperar da Lagoa de Albufeira.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito, através do Ministério do Plano e Administração do Território:

O Plano Parcial de Urbanização da Área Degradada a Recuperar da Lagoa de Albufeira;

Todos os elementos, dados, estudos e trabalhos efectuados por esta comissão.

Assembleia da República, 10 de Julho de 1986.— A Deputada Independente, Mária Santos.

Requerimento n.* 2018/IV (1.*)

Ex."'" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dado que houve indeferimento por parte do Parque Natural da Serra da Estrela ao projecto da Câmara Municipal de Gouveia, referido na resposta ao nosso requerimento n.p 1145/1V (1.°), e que pende sobre o mesmo um processo judicial, não pondo em causa a tecnologia da construção, perguntamos ao Ministério do Plano e Administração do Território e à Câmara Municipal de Gouveia:

Em que princípios se baseou a Câmara Municipal de Gouveia para aprovar o projecto?

Que medidas vão ser tomadas pelos serviços camarários para parar a obra até à resolução do processo judicial?

Por que não foram feitos quaisquer estudos de impacte ambiental?

Qual o número da concessão de exploração de água de mesa da referida exploração?

No caso de a água não estar concedida e podendo a Direcção de Serviços de Águas Minerais e dc Mesa da Direcção-Geral de Geologia e Minas, do Ministério da Indústria e Comércio, não a considerar como água de mesa, que justificação dá essa Câmara Municipal para a aprovação do projecto antes do parecer do Parque Natural da Serra da Estrela e do citado organismo que também tem competência técnica para licenciar as instalações?

Assembleia da República, 7 de Julho de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.° 2019/IV (1.')

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recebemos do presidente da Junta de Freguesia da Granja, Penedono, uma exposição relativa às minas de ouro da Granja de Penedono, que, exploradas de 1955 a 1960, estão, ainda hoje, a contaminar a região através de águas residuais que correm livremente, por exemplo, para linhas de água e zonas de pastagem.

A situação é mais grave quando tomamos conhecimento, através da carta do presidente da Junta, que anexamos, que esta mina está novamente a ser explorada, juntando-se aos danos ambientais danos sociais graves, já que há trabalhadores em situações irregulares.

Por nos parecer que esta situação é, sob muitos aspectos, estranha e prejudicial, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, desejo saber, através da Direcção-Geral de Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos:

Todas as informações disponíveis sobre o assunto

e o respectivo historial; Quais as medidas já tomadas ou a tomar por

essa Direcção-Geral?

Assembleia da República, 8 de Julho de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.