11 DE JULHO DE 1986

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Requerimento n.° 2028/IV (1.*)

Ex.r,n Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Lei n." 6/85, publicada no Diário da República. série, n." 102, de 4 de Maio de 1985, destinou-se a regularizar a situação dos objectores de consciência!

Terminado o prazo para confirmação da objecção — 2 dc Agosto dc 1985—, esta lei deixou de actuar em relação aos casos pendentes, remetendo para as comissões regionais de objecção de consciência o encargo de lhes dar solução.

Acontece, porém, que os processos, não têm sido ultimados atempadamente, prejudicando muitos portugueses, sobretudo aqueles que no estrangeiro cumprem contratos de trabalho superiores a 90 dias, prazo máximo para ausência do País.

Determina a referida lei, no seu n.° 1 do artigo 41.°. no que se refere aos objectores anteriores a 31 de Dezembro de 1984, os cidadãos que tenham completado 28 anos de idade, mesmo que o tribunal denegue a condição de objector, já não cumprem serviço militar obrigatório nem serviço cívico, sendo incorporados na reserva territorial.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito a V. Ex.a que, através dos Ministérios da Defesa Nacional e da Justiça, me sejam fornecidos os seguintes elementos:

1) Se estão cm pleno funcionamento os mecanismos previstos na Lei n.° 6/85 relativamente à resolução das situações pendentes;

2) Se as comissões regionais de objecção de consciência estão a funcionar com regularidade e para quando se prevê a conclusão dos trabalhos;

3) Se, em caso de haver demoras e atrasos que não seja possível ultrapassar, e tendo em consideração os graves inconvenientes que tais atrasos originam para os interessados, não pensa o Governo criar mecanismos legais que permitam regularizar imediatamente a situação militar dos objectores com mais de 28 anos de idade.

Palácio de São Bento, 10 de Julho de 1986.— O Deputado do PSD, Daniel Bastos.

CÂMARA MUNICIPAL DIE SINTRA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 200/1V (1.°), do deputado João Salgado (PSD), sobre o motivo de ainda não ter sido dada resposta a um requerimento cujo subscritor c o cidadão Ricardo Piçarra Martins.

Em resposta ao ofício dc V. Ex.a n.ü 2920, processo n." 15, datado de 13 de Maio de 1986, vimos, pelo presente, informar que a câmara tem conhecimento da necessidade de sc proceder à execução da Rua da Fonte do Penedo, em Agualva-Cacém, mas, devido à

grandeza do concelho e às enormes carências que existem no mesmo, não é possível acudir simultaneamente a todas as solicitações.

Deste modo, vai proceder-se a um estudo conveniente e adequado para obviar definitivamente o problema em apreço.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Sintra, 19 de Junho de 19S6. — Por delegação do Presidente da Câmara, O Vereador, Joaquim Matos Manso.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Ex.mp Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.' o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n." 342/1V (!."), do deputado António Sousa Pereira (PRD), sobre condições de assistência nos hospitús.

Em referência ao ofício n.° 109/86, de lú de Janeiro, encarrega-me S. Ex.3 a Ministra da Saúde de informar V. Ex.a de que, salvo no caso especial de hospitais psiquiátricos, os demais hospitais nada têm de comum ou de articulação institucional com os estabelecimentos prisionais.

Efectivamente, os doentes que acorrem aos hospitais, independentemente da sua proveniência, são objecto dc tratamento idêntico, porque cidadãos (e os serviços de saúde dirigem-se à população), portanto com o direito de livremente decidirem permanecer ou não em situação de internamento. Quando, por sua exclusiva vontade, decidam ausentar-se, o hospital atribui--Ihes «alta administrativa».

A informação supra é prestada sem prejuízo dc, oportunamente, voltar a oficiar a V. Ek." com informação sobre a concreta ocorrência que propiciou o requerimento do Sr. Deputado António Sousa Pereira.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete da Ministra da Saúde, 30 de Junho de 1986. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.

CÂMARA MUNICIPAL DE COIMBRA

Ex.m0 Sr. Secretário dc Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n." 545/1V (!.'), do deputado João Abrantes (PCP), relativo à segurança na Escola Secundária de Avelar Brotero, cm Coimbra.

Em relação ao vosso ofício, referência n." 3597, dc 9 de Junho de 1986, na sequencia do nosso ofício n.° 2441, de 11 de Março, informo V. Ex." de que a