3408

II SÉRIE — NÚMERO 88

Finalmente, e dado que os elementos cm causa respondem ao inquirido, devolve-se o ofício n.° 1798/ 86, de 19 de Março de H85, do Gabinete de S. Ex.° o Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares, que acompanhou o requerimento n." 910/IV, de 14 de Março dc 1986, do Sr. Deputado Carlos Narciso Martins (PRD).

Com os melhores cumprimentos.

Inspecção-Geral do Trabalho, 17 dc (unho de 1986!.— Pelo Inspector-Geral do Trabalho, o Subins-pcctor-Geral do Trabalho, (Assinatwu ilegível.'

SECRETARIA DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.m" Sr. Chefe dc Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas c Alimentação:

Assunto: Resposta ao requerimento n." 1059/IV (!."), do deputado Rogério de tirito c outros (PCP), relativo à regulamentação do abate dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina.

Relativamente ao assunto acima referenciado, c com o objectivo dc permitir um esclarecimento dos Srs. Deputados sobre o conteúdo do requerimento indicado, levamos ao conhecimento de v. Ex/1 os seguintes elementos dc apreciação, que sistematizam as respostas às perguntas formuladas. Assim:

1 — Quanto à primeira questão constante do citado requerimento, julga-se que a mesma tem cabal resposta mediante os elementos dc informação constituintes do documento que sc junta em anexo (documento n." 1).

2 — Desconhece este deparlamento a concreta situação coonómico-financeira das empresas com quem sc celebraram contratos-programa; estes contratos-programa respeitam à prestação dc serviços a terceiros, os antigos utentes dos ma'adourcs da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, cujos serviços são cobrados a estes utentes directamente por este organismo e os trabalhos pagos mensalmente às empresas.

3 — Os produtores, quer individuais quer organizados em cooperativas agrícolas e uniões de cooperativas, podem entrar na constituição de sociedades mistas com capital maioritário ou igualitário ao comercio e indústria, consoante estes tres sectores acordarem, (içando a Junta Nacional dos Produtos Pecuários c as câmaras municipais com o restante capital não subscrito.

Empresas mistas constituídas com participação de capitais da Junta Nacional dos Produtos Pecuários,

câmaras municipais, sectores da produção, comércio c indústria:

Matadouro Regional do Algarve, S. A. R. L. Loulé) :

Participação da produção no capital social — 30 %;'

Matadouro Regional do Ribatejo Norte, S. A. R. L. (Tomar):

Participação da produção no capital social — 20 %;

Matadouro Regional do Zêzere, S. A. R. L. (Pedrógão Grande):

Participação da piodução, comércio e indústria no capital social — 55 %;

Matadouro Regional da Beira Serra, S. A. R. L. (Oliveira do Hospital):

Participação da produção, comércio e indústria no capital social — 55 %;

Matadouro Regional do Vale do Sousa e Baixo Tâmega. S. A. R. L. (Penafiel).

Participação da produção no capital social — 51 %.

Sociedades em fase de constituição:

Matadouro Regional do Alto Minho, S. A. R. I,.

(Arcos de Valdevez;; Matadouro Central de Entre Douro e Minho, S. A.

R. L. (Vila Nova de Famalicão); Matadouro Regional da Beira Altu, S. A. R. L.

(Guarda);

Matadouro Regional do Douro Sul (Moimenta da Beira);

Matadouro Regional do Alto Tâmega (Montalegre).

4 — Junta-se, para a devida informação, o conjunto de mapas com a indicação da Rede Nacional de Abate já instalada e a implementar no futuro (documento n." 2).

5 — Quanto aos locais das feiras de gado e seu funcionamento, informa-se que o assunto está presentemente a ser estudado pelas direcções regionais dc agricultura e pelas comissões de coordenação regional.

Juniam-sc dois documentos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Alimentação, 24 de junho dc 1986. — O Chefe do Gabinete. Carlos Camelo.