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II SÉRIE — NÚMERO 88

forem pronunciando refiram, em representação dos respectivos grupos parlamentares, se têm alguma objecção a que esta proposta seja discutida. Aliás, no fundo, trata-se do mesmo problema que foi posto pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, embora noutra sede e com outros fundamentos.

Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito, quero dizer que partilho com ele da perspectiva de que uma vez iniciado um processo de alteração ao Orçamento do Estado todas as alterações que forem apresentadas deverão ser acolhidas desde que sejam votadas maioritariamente, e não só aquelas que aparecem por iniciativa do Governo.

Em segundo lugar, gostaria de me referir a alguns aspectos que aqui foram abordados. O Sr. Deputado Nogueira de Brito disse que por esta via que propomos não há garantias de que o leite vai baixar. Pois não há, Sr. Deputado! Mas todos os portugueses vão passar a saber que está lá a verba para este fim e as acções ficam com quem as pratica! Se o Governo depois de ter lá o dinheiro o não quiser aplicar na baixa do leite, isso será da sua estrita responsabilidade; o problema é exclusivamente do Governo e depois cá estaremos para julgar a sua acção.

Podemos também discutir o caminho a seguir para resolver este problema e a esse propósito o Sr. Deputado pergunta ainda se as despesas não vão baixar. Esteja descansado, Sr. Deputado, pois vai surgir uma proposta em que as despesas serão reduzidas e, portanto, por virtude desta nossa proposta, não haverá aumento de despesa global no final da votação de hoje.

Disse ainda o Sr. Deputado que esta rubrica só deve incluir verbas destinadas a despesas imprevistas e urgentes. Recordo-me de que esta rubrica tem tradicionalmente — e até este ano ainda teve — uma parte que é sempre destinada ao aumento do funcionalismo público, que é uma despesa previsível conhecida, que não está exactamente determinada, mas que se sabe que vai ser realizada.

De facto, o montante desta despesa não está exactamente determinado, sabe-se que vai ter que se realizar, sabe-se que é urgente, mas não se sabe exactamente qual é o montante. Por isso, esta é a solução que nos pareceu realmente possível.

Agora, se realmente algum grupo parlamentar quer impugnar esta proposta no sentido de não permitir ao Governo baixar o preço do leite, que o faça. Quero ver qual é o primeiro grupo parlamentar que impugna a possibilidade que é dada ao Governo de baixar o preço do leite!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a esta proposta apresentada por vários deputados há duas ordens de considerações a fazer. A primeira delas é a de que é pacífico que todos nós desejamos que o preço do leite, como do pão e de outros produtos essenciais, baixe. Este governo, como nenhum outro depois do 25 de Abril, tem baixado os preços e a inflação está a um nível que não era atingível desde 1974.

Em segundo lugar, gostaria de salientar que tanto o preço do leite, como o da manteiga, como o da carne, têm que ver com a política de preços, que é da competência própria do Governo. Portanto, o preço do leite, tal como os outros preços, tem que ver com a política de preços do Governo.

Assim, tendo em conta o respeito da limitação e da independência de poderes de órgãos de soberania, a Assembleia da República não deveria avançar com propostas isoladas, avulsas, descoordenadas e incoerentes como se — por absurdo, como é evidente, pois não estou à espera de uma proposta dessas — metêssemos amanhã uma outra proposta do género: «Vamos dar mais 3 milhões de contos para a dotação provisional para baixar o preço do vinho. Vamos tirar 4,5 ou 10 milhões de contos na dívida externa e assim essa dívida externa baixará para 500 milhões de contos.» Ora bem, em tudo isto há casos em que há razão e outros em que a não há, mas tem de haver uma justificação e coerência.

A política de preços compete ao Governo, bem como a política de gestão da balança de pagamentos. O Governo está interessado, está a actuar, e parece que — de acordo com os resultados obtidos em matéria de inflação — com mais resultado do que outros governos, no âmbito do aumento do poder de compra dos trabalhadores e, naturalmente, daqueles que, nesse campo, têm situações mais difíceis. Esta é a primeira abordagem que penso responder à quetão, pois já sabemos que poderá ser dito amanhã que o Governo não quis baixar o preço do leite porque não quis também a verba de 1 milhão de contos para a dotação provisional.

Para já, não é com medidas avulsas que se baixam os preços seja do que for, e como exemplo temos os célebres cabazes de compras, de que se viram já os resultados na evolução dos preços em Portugal nos últimos dez anos. Em segundo lugar, o Governo, ao abrigo do n.° 2 do artigo 170.° da Constituição, rejeita, para já, politicamente a proposta de reforço da dotação provisional em 1 milhão de contos. Em terceiro lugar, queria dizer que, por uma questão de colaboração — pois o Governo tem a administração e deve dar também a assistência técnica sempre que for caso disso—, esta proposta, na forma como está formulada e nos pressupostos que a fundamentam, está tecnicamente incorrecta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): — Gostaria de fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado. Evidentemente que não se põe em dúvida que a política de preços pertença ao Governo. Eu, por outro lado, tendo a partilhar da opinião que o Sr. Secretário de Estado manifestou de que esta proposta tem alguma debilidade técnica, mas perguntaria o seguinte: se o Governo quiser baixar o preço do leite, que verbas é que utiliza? Uma vez que anteriormente utilizava o Fundo de Abastecimento, gostaria de saber onde poderá ir buscar, neste momento, as verbas para esse efeito. Suponho que é ao Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA). Ou seja, sabia-se que anteriormente era utilizado o Fundo de Abastecimento, mas como agora esse Fundo morreu e voltou a aparecer sobre outro nome, gostaria de saber onde é que, neste momento, se pagam subsídios aos bens de consumo.