11 DE JULHO DE 1986

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Portanto, a questão é esta: nós subscrevemos inteiramente essa afirmação de que a Assembleia da República está disposta a fazê-lo. Agora, o que não estamos dispostos a subscrever são medidas contraditórias com o que se disse no Plenário da Assembleia da República e que não conduzem — e os Srs. Deputados acabaram de o dizer — ao abaixamento de nenhuns preços.

Esta é a nossa posição e, por isso, votaremos contra essas propostas.

O Sr. Presidente: — Para um protesto, tem a palavra a Sr." Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a disse que eu teria falado em chantagem. Devo referir-lhe que, por acaso, até nem fui eu que falei nisso. Penso, porém, que por solidariedade feminina V. Ex." estendeu tal acusação também à minha pessoa.

Ora, Sr. Deputado Nogueira de Brito, o que aconteceu realmente é que eu formulei uma pergunta nestes termos, ou seja, perguntei se estará algum grupo parlamentar — e torno a dizer — decidido a votar contra uma possibilidade de redução do preço do leite.

Na verdade, Sr. Deputado Nogueira de Brito, não dissemos uma coisa durante toda a tarde no Plenário e agora à noite, na Comissão, outra!... Referimos, sim, que havia receitas a mais no Orçamento do Estado e no INGA. Sabemos, pois, que há receitas em demasia em ambos os lados.

Porém, o problema não é esse: é que sabemos, e por maioria de razão também o Governo, já que tem lá o dinheiro, que o Executivo refere não poder baixar o leite por causa do problema da gasolina.

Assim, o que queremos dizer é que sabemos que o Governo tem dinheiro, pelo que, possuindo tanto capital, o que é que significa 1 milhão e 500 mil contos a menos!?

Contudo, é o suficiente para o Governo não poder dizer mais que não baixa o preço do leite por não ter dinheiro!

Agora, sabe que tem dinheiro e, portanto, se não o baixar é porque não quer e não mais pode invocar que é por não o poder fazer. Deste modo, não diga, por favor, que o PS não está a defender este projecto, porque penso que se alguém lutou fortemente por ele foi precisamente o meu partido.

O Sr. Presidente: — Para um contraprotesto tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, se o desejar fazer.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, já agora não deixarei de contraprotestar.

Risos.

Sr.a Deputada Helena Torres Marques, não sei na realidade qual o projecto que o PS tem. Se este projecto de baixar o leite já é antigo, penso que só com grande ardor o está a defender agora, pois ainda não o tinha visto fazer. Com certeza que a Sr.a Deputada me dará elementos que serão esclarecedores nesse sentido.

Aproveitaria, porém, para no contraprotesto colocar uma questão: o Governo afirma na Comissão que não

baixa o preço do leite porque não tem possibilidades financeiras para o fazer. Será que essa afirmação está actualizada?

A Sr." Helena Torres Marques (PS): — Posso responder, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Não pode, Sr." Deputada.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr.a Deputada Helena Torres Marques, V. Ex.a já não está no Governo!

O Sr. Presidente: — Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Deputado Nogueira de Brito, provavelmente terei resposta para a pergunta que V. Ex.a formulou daqui a uns minutos, quando procedermos à votação.

Em todo o caso, gostava que não votássemos antes de ver clarificados os pressupostos políticos em que a acção do CDS se centra. Isto por uma questão de lisura de procedimentos!

Na verdade, vi o Sr. Secretário de Estado do Orçamento crispadíssimo quando colocámos a questão do leite; vi explicar-nos que esta medida era totalmente redundante, indesejável e não aconselhável à gestão orçamental do Governo.

Sendo assim, pergunto se não está nos projectos dele baixar o preço do leite.

Ora, isto para mim não ficou claro!...

Disse igualmente que, em todo o caso, é possível através do mecanismo da simplificação obter uma baixa do preço do leite, se for desejada politicamente.

Ora, não temos os balancetes de tesouraria do INGA, uma vez que o Sr. Secretário de Estado em causa não nos facilita o acesso a eles. Logo, não podemos responder à interrogação brilhante formulada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.

Agora, Sr. Deputado Nogueira de Brito, o que lhe pergunto é o seguinte: o CDS é a favor da baixa do preço do leite? Jura-nos que se fizermos uma declaração o CDS dirá «sim»?

Qual é, então, a dúvida do CDS? Estará fascinado pela famosa dificuldade técnica de encontrar uma rubrica adequada em que se insira este reforço desejado e este gasto político? Será que é isto que lhe tolhe o raciocínio?

Esta solução não é a ideal no sentido exacto de estar isenta de arestas. O Sr. Deputado Nogueira de Brito expôs algumas soluções e, pela nossa parte, podíamos ter apresentado outras tantas.

Agora, certamente que esta solução não está sujeita à crítica pelo ângulo que o Sr. Deputado colocou — que é o da incongruência, da contradição. Na verdade, VV. Ex.as passaram o dia todo a dizer que o INGA está cheio de dinheiro e, neste momento, querem reforçá-lo! ...

Sr. Deputado Nogueira de Brito, se o Governo não nos diz qual é a situação do INGA, então vamos mesmo reforçá-lo e quando analisarmos o balancete veremos qual foi rigorosamente o impacte directo deste reforço.

Porém, esta solução é clara quanto a um ponto: é que queremos o reforço com vista à baixa do preço do