11 DE JULHO DE 1986

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A segunda parte da minha intervenção destinava-se a fazer como que um ponto de ordem ou uma interpelação à Mesa.

Assim, penso que nos termos regimentais os debates na especialidade da rubrica «Despesa» obedecem a normas que são sensivelmente idênticas as que vigoram para o Plenário. Portanto, colocaria a questão de saber se, nesses termos, não se deverá também colocar na Comissão o problema na perspectiva dos tempos disponíveis por grupos parlamentares, na medida em que temos assistido a intervenções daqueles que têm mais facilidade de expressão, que conseguem efectivamente empatar o tempo.

Na verdade, poderá acontecer que algumas das pessoas que têm maior facilidade de expressão e resistência física estejam eventualmente a utilizar esse sistema, que já não é desconhecido, por forma a cansar todos os outros que não tenham essa facilidade.

O Sr. Presidente: — Gostava de esclarecer o Sr. Deputado Próspero Luís de que tem toda a razão quando diz que obviamente as disposições regimentais da Assembleia da República são aplicáveis a este debate.

Como V. Ex.a notou, a Mesa desta Comissão tem vindo a seguir um regime relativamente tolerante, na medida em que somos menos do que no Plenário, pedindo a contenção dos Srs. Deputados, mas a ninguém tem sido recusado o direito de falar o tempo necessário.

Porém, fiz um apelo no sentido de pouparmos tempo nesta ponta final, pelo que espero que isso seja atendido.

Julgo que seria mau neste momento estarmos a introduzir uma limitação para a qual nos faltam de resto alguns instrumentos técnicos, como sejam aqueles relógios magníficos que marcam o verde e o vermelho no muro da Sala do Hemiciclo, onde decorre o Plenário.

Entretanto, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Sr. Presidente, queria dar um esclarecimento sobre as afirmações que o Sr. Deputado Magalhães Mota proferiu há pouco e que, de certa maneira, foram sustentadas também pela Sr.8 Deputada Helena Torres Marques, mas em especial ao primeiro pelo respeito que me merece como jurista. Devo dizer que a Sr." Deputada também me merece toda a consideração, embora por outras razões.

Assim, o Sr. Deputado Magalhães Mota colocou a questão desta maneira, ou seja, que o Sr. Primeiro--Ministro tinha dito que, aquando do debate da proposta de lei do Orçamento do Estado, baixaria o preço do leite se... Depois proferiu determinadas considerações sobre o assunto.

V. Ex.a argumentou que a oposição lhe ia dar os meios financeiros para que o leite possa baixar e não haja desculpas quanto a isso. Ora, com o devido respeito, parece-me que o Sr. Deputado Magalhães Mota está a fazer confusão entre uma questão contabilística e orçamental e uma outra de natureza económica e de preços. Que é que quero dizer com isto? O Sr. Primeiro-Ministro quando afirmou, no final do debate na generalidade da proposta de lei do Orçamento para 1986, que se a Assembleia da República não tomasse medidas legislativas que conduzissem à

baixa do preço dos combustíveis líquidos e gasosos (fundamentalmente referia-se à gasolina super), o Governo estava em condições de posteriormente baixar o preço do leite. E porquê?

Na verdade, nesse caso a referida baixa entrava em jogo com o mecanismo do consumo, dos preços da procura de bens alimentares, da capacidade de os consumidores desviarem a atenção de um produto para outro. Ora, isto tinha que ver com a política de preços; o outro problema prende-se com o facto de haver ou não cobertura orçamental.

O Sr. Deputado Magalhães Mota, salvo erro, perguntou, a uma dada altura da sua intervenção, se o Governo tem ou não meios financeiros para fazer baixar o preço do leite. Acontece, pois, que o problema que se coloca não é de cabimento orçamental ou não, porque o Governo não coloca a questão nesses termos, mas sim noutros. Isto é, se as condições de procura de determinados bens evoluíssem num determinado sentido, então estava em condições de arrecadar receitas para o INGA — na altura para o Fundo de Abastecimento — que permitissem depois compensar em sub-sidiação, neste caso, o preço do leite.

Este é, pois, um problema de natureza económica, ou seja, aquilo que a Assembleia da República pretende agora resolver acaba por não resolver nada. Na verdade, o problema não é saber se temos ou não verba orçamental, mas sim verificar se a evolução dos preços e das receitas do Estado conduzirá à possibilidade de baixar o preço do leite.

Não basta, pois, que incluamos na rubrica «Despesas» uma determinada verba para cobrir uma descida do preço do leite e depois, em compensação — estou no campo das hipóteses, já que não posso imiscuir-me no pensamento dos Srs. Deputados —, aumentar con-tabilisticamente determinada receita do Orçamento do Estado ou de outro organismo estatal. Neste último caso, a compensação processa-se com o reforço, por transferência, das receitas de um fundo autónomo ou de um instituto com autonomia financeira.

Ora, Srs. Deputados, o problema não está aí, mas sim em se conhecer se, de facto, a evolução das receitas efectivas desses organismos do Estado e dos preços permite ou não intervir no preço do leite. Logo, não é suficiente incluir no Orçamento do Estado uma determinada verba, isto é, pode ser ou pode não ser!... Creio que o problema não está aí! Trata-se, sim, de um problema de preços e de economia, e não contabilístico.

Aliás, o Sr. Deputado Magalhães Mota foi Ministro do Comércio Interno e sabe perfeitamente que as portarias de intervenção nos preços de determinados produtos, produtos esses em que o Governo entende dever agir, não chegam para baixar os preços. A baixa dos preços depende posteriormente da forma do comportamento do mercado e do comportamento dos preços na produção.

Portanto, penso que, logicamente — e era este o esclarecimento que queria dar —, não basta dizer que já há verba e que depois se vai compensar! Não é, pois, um problema contabilístico, mas sim de formação de preços e de intervenção no mercado do leite e dos combustíveis. É, assim, um problema de receita, isto é, não basta incluir...

Na verdade, se fosse só um problema contabilístico tínhamos já resolvido o problema da inflação neste país.