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II SÉRIE — NÚMERO 88

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Sr. Secretário de Estado do Orçamento, penso que o seu esclarecimento teve vários méritos, e um deles foi de sublinhar o interesse desta proposta de alteração ao Orçamento do Estado, que coloca a questão de se saber se o que está em causa é uma ausência... orçamental, problema que fica resolvido, ou se é uma política de preços, problema que sempre defendemos ser da competência do Governo e, portanto, esta gerirá como entender.

Contudo, o que o Governo não tem é o argumento da falta de capacidade financeira.

Perante isto, o esclarecimento que pretendia pedir--lhe, e que ajuda o argumento de que a falta de capacidade financeira não existe nem existiu, era o de saber se, concretamente e desde a votação da proposta de lei do Orçamento do Estado, os preços internacionais do petróleo não baixaram em relação à previsão constante do diploma orçamental apresentado pelo Governo e se as receitas arrecadadas não aumentaram também desde a votação do referido diploma.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Sr. Deputado Magalhães Mota, talvez não prestasse os esclarecimentos na minha exposição com a devida clareza, mas devo dizer que o problema que se colocou na altura foi o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro pediu, numa altura de economia de combustível à Assembleia da República que não provocasse, de uma forma directa ou indirecta, a baixa dos preços de venda nas bombas de abastecimento ao público.

A Assembleia da República interveio, mas não quero fazer comentários acerca da bondade dessa intervenção.

Porém, o que é certo é que com a sua intervenção houve uma redução na previsão das receitas que o Governo considerava serem as necessárias para dar como contrapartida na subsidiação dos leites em termos de economia real.

Ora, como a Assembleia da República provocou, por via indirecta, uma baixa dos preços dos combustíveis, essa descida retirou receita ao Fundo de Abastecimento para intervir no circuito dos leites. Portanto, neste caso uma equação fiscal ou uma equação de receita do Estado tem a ver com a base, com o preço para dar a receita. Ora, os Srs. Deputados vão, neste momento, mexer na receita, mas não mexem na taxa do imposto e, naturalmente, não mexem no mercado.

Ora, se pudéssemos dizer que a receita do ISP, que, por exemplo, reverte para o INGA, é um T, que a taxa do imposto é t e as transacções de combustível que são feitas são um q, indo os Srs. Deputados mexer no Tsem mexerem na taxa do imposto, nem na continuidade, então a proposta de lei do Orçamento do Estado era diferente.

Portanto, o comportamento da economia pode levar a um aumento da receita do INGA, mas isso não é por intervenção contabilística.

Naturalmente, se o comportamento do mercado evoluir em termos favoráveis, o Governo poderá, porque o deseja, baixar o preço dos leites. Se não evoluir favoravelmente não interessa estarmos a empolar a receita em termos contabilísticos, porque na prática essa receita não surge.

Volto a repetir, Srs. Deputados, que uma questão é o problema contabilístico, que é o que VV. Ex.as querem, no fundo, ou em que estão a insistir, outra questão é a da economia real — o Governo joga na economia real. Neste caso, os Srs. Deputados do PCP e outros, que apresentam a proposta de alteração ac Orçamento do Estado, estão a avançar na mera contabilidade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): — Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Não tenho mais inscrições e penso que estamos em condições de proceder à votação. Portanto, poria à votação a proposta com a alteração apresentada pela Sr." Deputada Helena Torres Marques, que passo a ler:

Os deputados abaixo assinados propõem uma dotação de 1,5 milhões de contos para que o Governo não possa dizer que não pode imediatamente baixar o preço do leite por falta de meios financeiros para o efeito.

Assim, propõe-se a seguinte alteração ao Orçamento do Estado para 1986:

06 — Ministério das Finanças: Despesas excepcionais — + 1 500 000 contos; transferências correntes, sector público, fundos autónomos, INGA, leite e lacticínios, subsídios ao consumo do leite.

Está claro?

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Leite e lacticínios não vamos votar, pois não, Sr. Presidente? Na realidade, digamos que não é da competência da Assembleia descer a esse pormenor. O capítulo é INGA.

O Sr. Presidente: — Isso está entre parêntesis.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Não, não. Isso está na exposição de motivos, não está entre parêntesis. Atenção, isso não.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — A

Assembleia vota até ao capítulo. Neste caso já está a votar numa subdivisão. Só quero esclarecer isso para evitar algum mal-entendido.

O Sr. Presidente: — Posso riscar o leite e lacticínios, Sr." Deputada Helena Torres Marques?

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Ele vota contra de qualquer maneira.

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