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II SÉRIE — NÚMERO 88

mentar de Economia, Finanças e Plano para votar na especialidade as despesas de alteração ao Orçamento de 1986, que foi votado na generalidade na quinta-feira.

Portanto, a Comissão votou as propostas do Governo, para além de outras contrapropostas, e o Governo, num espírito de colaboração e de cooperação com a Comissão, fez deslocar aqui dois secretários de Estado.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Calados!

O Orador: — Se estão calados depois se há-de ver nas actas desta reunião.

Neste campo, o Governo teve a frontalidade e a lealdade de depor a sua posição sobre aquilo que interpretava como alteração às votações na generalidade e como votações que competiam à Comissão no âmbito da votação da especialidade do conteúdo das alterações ao Orçamento para 1986.

Alguns dos Srs. Deputados desta Comissão entenderam, como é de seu pleno direito, que deveriam discutir e votar outras matérias, mas o Governo entende que a votação na especialidade não pode extravasar o conteúdo da votação na generalidade.

Assim, houve várias propostas de alteração que não tinham directamente nada que ver com o pedido de alteração ao Orçamento que o Governo apresentou, no domínio da sua iniciativa exclusiva, em matéria do Orçamento do Estado. O Governo revelou a sua posição e, neste momento, o Sr. Deputado Octávio Teixeira colocou questões de natureza administrativa, de gestão corrente de ministérios, com o pressuposto de que haveria necessidade de apresentar novas alterações orçamentais consoante as informações que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento concedesse.

Qualquer deputado tem o direito de apresentar requerimentos ao Governo sobre medidas que o Governo tenha tomado sobre os assuntos que entender, pois a figura do requerimento constitui um direito do deputado. Neste caso, o Sr. Deputado Octávio Teixeira tem todo o direito de apresentar ao Governo um requerimento pedindo informações sobre essa matéria; simplesmente — e aqui respondo directamente ao Sr. Deputado José Magalhães —, não é isto o que se está a passar neste momento nesta Comissão. Esta Comissão reúne para discutir e votar na especialidade as alterações hoje votadas na generalidade no Plenário.

Neste momento, pretende-se discutir outras matérias de competência própria do Governo e logicamente o Governo não se sente no dever, até porque já, lealmente, comunicou qual era a sua posição nesta matéria, de estar, digamos assim, a abrir outro debate em sede de um debate na especialidade de uma alteração do Orçamento.

Portanto, não há aqui qualquer obstrução, bem pelo contrário, não há qualquer acinte, bem pelo contrário, e a prova disso é que o Governo tem estado aqui a apresentar as suas posições, as suas informações, enfim, a visão técnico-jurídica que tem sobre estas matérias e, portanto, tem estado aqui como esteve no Plenário e como tem estado sempre que é solicitado pela Assembleia.

Assim, entendemos que o Governo deverá dar toda a informação, mas não em sede de discussão e votação na especialidade, de uma alteração ao Orçamento. Os Srs. Deputados têm todo o direito de ter a sua in-

terpretação, mas no domínio do respeito mútuo entre órgãos de soberania também têm que ter o dever de respeitar as interpretações dos outros órgãos de soberania.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Julgo que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento não entendeu minimamente aquilo que tentei explicar sobre o objectivo das questões que lhe coloquei. Só agora coloquei estas questões porque só esta tarde tivemos conhecimento destes assuntos.

Não vou discutir o problema do âmbito das propostas que podem ser aqui apresentadas porque isso está esclarecido. No entanto, coloquei certas questões porque se, de facto, está a suceder esse problema em relação à verba dotada pela Assembleia da República no Orçamento para 1986 e destinada à ANOP, eu posso sentir a necessidade de apresentar uma proposta de alteração ao Orçamento — e estou dentro da matéria que estamos a discutir — para que fique bem claro que a verba dotada pela Assembleia da República em Abril é para a ANOP.

Em relação aos tarefeiros e eventuais, devo dizer que o pedido de esclarecimento foi feito com o mesmo objectivo. É que se é um problema de falta de dotação, a Comissão terá de se debruçar sobre esse assunto, porque estamos em sede de alteração do Orçamento.

Foram estes os objectivos e as razões que me levaram a colocar a questão. Por isso, estamos absolutamente dentro da matéria que nos trouxe aqui, que é a alteração ao Orçamento de 1986.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — [Por deficiência técnica não foi possível registar as palavras do orador./

O Sr. Presidente: — Ó Sr. Deputado Carlos Carvalhas, para mim foi muito clara a maneira como as questões foram postas, mas se os Srs. Deputados se quiserem manifestar, é evidente que o podem fazer.

A questão é muito simples: o Sr. Deputado Octávio Teixeira explicou com toda a clareza qual era a sua posição e o Sr. Secretário de Estado também explicou com toda a clareza a dele. Para ele isso significava, neste momento e nesta sede, conceder algo que ele entendia que não deveria ser concedido em termos de linguagem jurídico-processual. Portanto, as duas posições são muito claras, não vejo que isso seja fundamentalmente alterado pela circunstância de haver uma maioria num ou noutro sentido. Mas naturalmente que os Srs. Deputados terão como sempre toda a liberdade para se manifestarem, caso o queiram fazer.

Se não for esse o caso, pergunto se o Srs. Deputados têm mais alguma proposta para apresentar. Se não houver mais nenhuma proposta, peço-lhes um voto de confiança para que a Mesa elabore o relatório, que deve ser apresentado ao Plenário na terça-feira, pois, não sendo assim, ter-se-ia que fazer uma reunião para votar esse relatório.

Visto que não há objecções a esta metodologia, a Mesa elaborará o relatório, que será apresentado em Plenário.

Srs. Deputados, declaro encerrada a reunião. Eram 2 horas e ¡5 minutos.