11 DE JULHO DE 1986

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tados, se respondesse a essa questão neste momento, em plenário de Comissão, estaria a contradizer as afirmações que anteriormente proferi sobre a competência da Comissão em votar ou intervir em despesas que não constavam da rectificação ao Orçamento. Não posso, portanto, porque interpreto ser legalmente deslocado, estar a fazer análises de despesas que não têm nada a ver com a alteração do Orçamento do Estado de 1986. Tudo isto tendo em conta o respeito que me merecem, mas, segundo a interpretação que tenho das competências da Assembleia e do âmbito da discussão, não posso dar resposta a esse pedido.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação a V. Ex.a Julgo que esta noite já foi discutido várias vezes o problema do tipo de propostas que podem ser aceites. Julgo que esse problema está resolvido. Levantou-se o problema logo de início no sentido de saber se poderiam ser apresentadas, votadas e discutidas as propostas que não tivessem a ver com as propostas do Governo e julgo que isso está esclarecido. Para que não haja dúvidas, pergunto ao Sr. Presidente se assim é.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Octávio Teixeira, em primeiro lugar é óbvio que foi apenas no âmbito da Comissão e a propósito das questões que em concreto foram suscitadas que se tomaram deliberações. Essas deliberações foram tomadas, em primeiro lugar, a propósito de uma proposta apresentada pelo CDS e, depois, das propostas seguintes e, portanto, o problema está resolvido apenas na justa medida em que foi decidido pela Mesa admiti-lo, como sabe, não tendo depois a Comissão impugnado essa decisão. Portanto, esse sentido está decidido e foi feita essa discussão e suponho que ninguém tem dúvidas nesse capítulo. Suponho, no entanto, que o Sr. Deputado pretende dizer que o Sr. Secretário de Estado tem uma interpretação diferente e pauta as suas respostas por essa sua interpretação. Penso que isso não tem nada a ver com o problema do «caso julgado». Isso é uma questão que veremos na continuação dos trabalhos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, isso significa, é evidente que não poderia significar outra coisa, que, por um lado, quem define aquilo que aceita para discussão é quem preside à reunião, no caso concreto da Comissão de Economia é V. Ex.a, e, por conseguinte, está tudo esclarecido em lermos de Assembleia da República. Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado recusa-se pura e simplesmente a responder a estas questões. Essa é a questão; porque o Sr. Secretário de Estado certamente não terá a intenção de tentar que a Assembleia, e no caso concreto esta Comissão, apenas discuta aquilo que o Sr. Secretário de Estado quer. Certamente que não terá essa intenção e, por conseguinte, a única conclusão possível, para além dessa, é a de que o Sr. Secretário de Estado se recusa a prestar as informações solicitadas!

O Sr. Presidente: — Ó Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.a ouviu como eu aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse; portanto, penso que estará tão esclarecido como eu e não vai interpelar a Mesa sobre isso, não é verdade?

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: — Tem V. Ex.a a palavra.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Secretário de Estado do Orçamento, eu posso conceber, na sequência das explicações que foram dadas a pedido do meu camarada Octávio Teixeira, que o Governo entenda dizer à Assembleia que não tem informações sobre determinada matéria.

O Governo pode naturalmente dizer que não dispõe desta ou daquela informação, o que não pode é fazer truncagem de informação ou mesmo sonegação qualificada de informação. Quer dizer, um membro do Governo não pode — e não sei o que é que se passa na cabeça do Sr. Secretário de Estado — chegar à Assembleia da República e dizer: «eu entendo que a Assembleia não tem poder para alterar o Orçamento, os senhores, pelos vistos têm a intenção pérfida de alterar o Orçamento, mas como para alterarem o Orçamento precisam de uma informação e eu não dou a informação, os senhores não alteram o Orçamento». O Sr. Secretário de Estado não pode fazer isso.

Há bocado apareceram-nos lá em cima os dirigentes da Associação dos Magistrados Portugueses e disseram--nos que o Orçamento e os cofres do Ministério estavam secos, que queriam cessar os contratos dos eventuais do Ministério e que isso gerava uma situação perfeitamente catastrófica nos serviços de justiça. E a minha vontade e a das pessoas que estavam na Comissão foi ir ao Plenário e perguntar ao Sr. Secretário de Estado se isto é verdade. O Governo assume a responsabilidade de paralisar os serviços de justiça, da agricultura, da saúde, etc? É isso que o Governo vai fazer?

Depois, fui informado de que o Governo, interpelado sobre esta matéria, não disse nada. Quando me disseram que o Governo não disse nada, imaginei várias coisas como, por exemplo, que não tinha os dados quantificados, que o Sr. Secretário de Estado se tinha esquecido do papel, etc. Agora, o que não me passou pela cabeça foi que o Sr. Secretário de Estado não só se tivesse esquecido do papel como tivesse a intenção política deliberada — e agora confessada — de obstruir o exercício livre da actividade da Assembleia da República.

O Governo tem todo o direito de estar calado, não tem é o direito de estar calado acintosamente e fazendo negaças, porque isso é perfeitamente acintoso e é uma atitude de guerra institucional. Sr. Presidente, não podemos aceitar isso e nesse sentido lavro este protesto.

Se o Governo entende por essa via fazer o cattenac-cio e a liquidação dos poderes de alteração da Assembleia da República está enganadíssimo porque num regime democrático há sem dúvida meios para saber esses dados, de forma livre e aberta. Parece-me, todavia, que se trata de uma visão administrativa, ferro-lhista e até agora sem precedentes, peio menos com este despudor, nesta Casa.

O Sr. Presidente: — Para formular um contrapro-testo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Sr. Deputado José Magalhães, o que se passa é o seguinte: a Assembleia reuniu a sua Comissão Parla-