11 DE JULHO DE 1986

3428-(25)

O Sr. Presidente: — Nesse sentido VV. Ex.as pronunciar-se-ão como entenderem.

Vozes.

O Sr. Presidente: — Gostaria que os proponentes concluíssem a decisão de tirar ou manter a frase. Qual é a vossa última posição, Srs. Deputados?

Sr.8 Deputada Helena Torres Marques, qual é a sua última posição?

A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, se facilitar, faça o favor de tirar o leite.

O Sr. Presidente: — Então, nestes termos, coloco à votação a proposta apresentada.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se para declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Carvalhas, Guido Rodrigues, Helena Torres Marques, Nogueira de Brito e Vítor Ávila.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Contrariamente ao que afirmou o CDS, e mesmo o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, a votação desta proposta tem efectivamente eficácia. O Governo vai ser obrigado a baixar o preço do leite ou por via desta dotação ou pela redução de custos. Não tem mais fugas. Seja qual for a via não temos dúvidas de que iremos ter a baixo do preço do leite. O Governo vai ser obrigado a fazê--lo e certamente já em Agosto. Não é uma questão contabilística. Fica o desafio feito ao Governo e ao CDS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — O PSD votou contra a proposta porque é contrária à política de rendimentos que o Governo coerentemente vem executando e conduzirá naturalmente à diminuição dos preços, entre os quais o preço do leite. A proposta do PSD, do PCP e PRD só irá dificultar a baixa do preço do leite.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.8 Helena Torres Marques (PS): — O PS votou naturalmente a favor desta proposta, tomou a iniciativa, conjuntamente com outros partidos, de a apresentar porque entende que o preço do leite tem de baixar. Agora o Governo não tem a desculpa de não o fazer por escassez de meios financeiros. Nada obriga o Governo a baixar o preço que não seja utilizando o processo técnico, o método que considerar mais conveniente. Baixe o preço do leite como quiser, não invoque mais a escassez de meios financeiros para o fazer.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — O CDS votou contra a proposta de forma coerente com a posição que

sempre sustentou relativamente a propostas do mesmo tipo na discussão do Orçamento. A proposta não implica, apesar de todas as declarações que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas e os deputados do PCP e do PS possam querer fazer, a baixa de nenhum preço.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Veremos!

O Orador: — Veremos, Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

A proposta significa que esta Assembleia reconheceu a necessidade de reforçar as dotações do antigo Fundo de Abastecimento, actual INGA, o que certamente não deixará de ter outro tipo de consequências.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): — O PRD votou a favor desta proposta porque considera que desta forma o saldo do Fundo de Abastecimento poderá ser afectado ao mesmo tipo de aplicação que tinha sido previsto aquando da votação do Orçamento do Estado. Esta forma é, portanto, um modo de se conseguir que esse saldo não possa ser desviado para outros fins, conforme estava previsto no Orçamento do Estado quando foi votado em Abril.

O Sr. Presidente: — Podemos passar à outra proposta de alteração, que é do seguinte teor:

Dadas as informações prestadas pelo Governo sobre a prevista redução dos encargos líquidos com juros, os deputados abaixo assinados propõem a seguinte alteração:

06 — Ministério das Finanças: 2 — Secretaria de Estado do Tesouro: 25 — Encargos de dívida pública, dívida externa a cargo do Tesouro, DGT — 4 000 000 de contos.

Os Deputados: Vítor Ávila — Octávio Teixeira — Domingues Azevedo — João Corregedor da Fonseca f...]

Está em discussão, Srs. Deputados. . Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Para que não se levantem mais problemas formais como aquele a que assistimos há pouco, solicitaria ao Sr. Presidente que se fizesse a seguinte alteração:

Dadas as informações prestadas pelo Governo sobre a prevista redução dos encargos com juros da divida externa a cargo do Tesouro (DGT), os deputados abaixo assinados propõem a seguinte alteração:

06 — Ministério das Finanças: 2 — Secretaria de Estado do Tesouro: 25 — Encargos da dívida pública — 517 923 279 contos.

Seguem-se as assinaturas.

O Sr. Presidente: — Isso significa, portanto, que são menos 4 milhões de contos, para sabermos do que estamos a tratar.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

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