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II SÉRIE - NÚMERO 88

preço que o Governo considera indispensável e nós também, uma vez que temos possibilidades de dotar o Orçamento do Estado com esta verba, fá-lo-emos. É este o sentido útil da proposta que formulámos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, queria começar por protestar, embora tardiamente, contra o teor da intervenção feita há pouco pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques, pois não podemos deixar de protestar contra este tipo de intervenção. Como se falou em chantagem, o estilo deve-se ter pegado — e disse o estilo porque não estou a classificar nem pessoas, nem atitudes —, e isso é grave, uma vez que visa, porventura, retirar liberdade aos deputados de votar. A isto de dizer: «estou para ver qual é o grupo parlamentar que não é contra o aumento do preço do leite», eu direi que o CDS não é contra o aumento do preço do leite. Em relação ao PS, tenho algumas dúvidas — depois da política que esse partido fez, no bloco central, de fomento da miséria — sobre o que será, a favor do que será ou contra o que é que será, mas, no entanto, não queria deixar de dizer o seguinte: quanto a questões processuais, este tipo de intervenção não é, de facto, admissível.

Quanto às questões processuais levantadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, ou seja, «caso julgado» em relação à admissibilidade da proposta, gostaria de dizer o seguinte: somos indiscutivelmente — e pelos vistos o Sr. Deputado aderiu a essa tese que não surgiu no princípio da sessão, embora já tivesse escrito esta proposta— a favor da posição, que é realmente pacífica, de que os poderes da Assembleia, neste momento, em matéria orçamental acarretam essa consequência. E não percebo mesmo como é que se levantam dúvidas a seu respeito.

Quando é feita uma proposta de orçamento ou de alteração ao abrigo do n.° 1 do artigo 20.°, a iniciativa cabe ao Governo e as propostas, a partir dessa iniciativa, cabem aos deputados. Simplesmente, Sr. Deputado Magalhães Mota, se esse problema se discutir, o CDS será sempre dessa opinião e não vale a pena o Sr. Deputado voltar a dizer que foi o CDS. Se está na expectativa de o CDS mudar de posição nessa matéria, devo dizer-lhe que não muda. O que acontece é que não sei quando é que se fez o caso julgado, porque o Sr. Deputado conhece a proposta que formulámos nesta sessão.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Foi admitida.

O Orador: — Mas a nossa proposta desta sessão é a de alteração dos montantes propostos para as verbas de despesa dos ministérios que têm a seu cargo forças militares e militarizadas. Se foi aí que se fez o caso julgado, não serve para aqui, Sr. Deputado. A discussão pode ter sido esclarecedora, e foi-o com certeza, mas terá de se fazer outro caso julgado, e não esse, porque esse não serve para aqui. Essa é, indiscutivelmente, a nossa opinião.

Quanto a esta proposta, somos claramente contra a sua admissibilidade por causa da tal inconstituciona-liade e VV. Ex.as até já não a mantêm. Pelo que vejo, vão retirá-la, mas vão fazê-lo a benefício de uma coisa curiosíssima, que é a de, depois de terem passado o

dia — e porventura bem — a dizer que havia verbas em quantidade no Fundo de Abastecimento, ou seja, no actual INGA, reforçar a dotação do mesmo INGA. O País vai ter de julgar este tipo de actuação, Sr. Deputado, porque esta questão do preço do leite — e perdoe--me que o diga— tem a sua tinta demagógica.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Sr. Deputado Nogueira de Brito, era apenas uma questão extremamente simples. O facto de termos sustentado — e sustentá-mo-lo, de facto, ao longo de toda a tarde — que as receitas existentes eram suficientes é o nosso ponto de vista, mas, visto que a Governo entende que não, não queremos que o mesmo Governo tenha esse motivo de queixa ou essa dúvida em relação à possibilidade de baixar o preço do leite. É apenas isso. É dar--Ihe uma oportunidade a mais. Se isso não for necessário, com certeza que ficaremos todos encantados.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Deputado Magalhães Mota, eu realmente só lhe queria dizer o seguinte: o que acontece é que o Governo nos forneceu poucos elementos sobre essa matéria. O Sr. Deputado Magalhães Mota está a deslocar no tempo um discurso infeliz que o Sr. Primeiro-Ministro fez nesta Assembleia — e eu já o qualifiquei em Plenário de infeliz — mas que foi feito aquando da apresentação da proposta do Orçameto. Aí é que, realmente, foi feito esse tal tipo de pressão sobre a Assembleia. Não foi agora. Agora o que ainda não nos disseram é o que é que estava ou deixava de estar no INGA. Deram-nos uma conta de tesouraria, que não é coincidente com a perspectiva que alguns deputados tinham sobre a evolução das receitas do INGA, mas não nos disseram que no INGA não havia receita.

Portanto, fica claro que esses deputados se enganaram durante todo o dia e que vão agora propor um reforço das receitas do INGA pela via orçamental. Isso vai ficar claro e tem de o ficar, pois das duas uma, ou tinham razão há bocado, ou têm razão agora. Quanto ao mais, Sr. Deputado Magalhães Mota — e era isto que eu queria dizer —, todas estas questões têm o valor de um discurso que se faça na Assembelia da República e esta argumentação das políticas comunitárias serve para explicar como é que as coisas se poderão passar. No caso de a Assembleia da República ser a favor do abaixamento dos preços de todos os bens essenciais, o CDS vota a favor e subscreve essa declaração com os grupos parlamentares que entenderem dever fazê-la. E esse o valor que tem a proposta que VV. Ex.as fizeram. Isto é, o valor da proposta que W. Ex.as vão fazer, contradizendo aquilo que disseram durante todo o dia, não é outro que o de uma declaração fieta na Assembleia da República de que são a favor do abaixamento do preço do leite. Nós também somos e temos até um azar nessa matéria, que é o de não termos grande originalidade, porque, pelos vistos, o Sr. Primeiro-Ministro também é a favor e, embora faça realmente aí algumas misturas com gasolina que não nos agradaram, na realidade é também a favor.