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II SÉRIE — NÚMERO 88

leite e a responsabilidade do que acontecerá a partir daqui é do Governo, apenas deste e não mais da Assembleia da República.

Ora aquele famoso equívoco do tipo gerado pelo Sr. Primeiro-Ministro acaba esta noite mesmo! Isso para nós é, pois, uma questão fundamental.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Magalhães Mota pediu há pouco a palavra para um pedido de esclarecimento. Fê-lo em relação ao contraprotesto ou à intervenção, ambas do Sr. Deputado Nogueira de Brito?

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Sr. Presidente, confesso que no contraprotesto houve matéria de intervenção e era sobre ela que queria pedir somente um esclarecimento ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Magalhães Mota, sendo assim, V. Ex.a terá de se inscrever ulteriormente.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem então a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Deputado José Magalhães, para nós a questão é esta e é muito simples: não sei a que verba VV. Ex.as irão parar!... Vão parar ao Fundo de Abastecimento — sobre isso não temos dúvidas nenhumas! Não sei realmente a verba concreta, porque VV. Ex.as variam de verba ao longo da noite! É pena que não tenham beneficiado de mais algum esclarecimento quando formularam a proposta.

Contudo, o que o CDS não aceita, e nesta matéria já deixou isso claro quando discutimos a proposta de lei do Orçamento, são conflitos institucionais, nem ingerências nas competências de outros órgãos. É por isso que não aceita a vossa medida, porque sabe que ela, em última análise, é ineficaz.

Sr. Deputado José Magalhães, meu caro amigo, poderá também ser ineficaz politicamente. Já lhe foi dada a volta uma vez e com certeza que lhe vai ser dada outra!

Agora a Assembleia não pode arriscar-se a trilhar o caminho do conflito das competências, como está a fazer novamente, para tomar medidas que não são eficazes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao orador seguinte gostava de lembrar à Comissão que estamos a discutir uma proposta, mas que temos ainda uma outra que deu entrada na Mesa, relativa a uma redução dos juros da dívida externa no valor de 4 milhões de contos, e que foi distribuída.

É, neste momento, 1 hora e 20 minutos, pelo que queria colocar à vossa consideração o seguinte: se continuarmos com este ritmo, o que é perfeitamente legítimo, penso que teremos de suspender os trabalhos por volta das 2 horas e 30 minutos.

Portanto, o que direi baseia-se nisto: se conseguirmos até essa hora resolver os nossos problemas na Comissão em termos de votação, está tudo solucionado; se não o pudermos fazer, uma vez que obviamente não vamos coarctar a liberdade de expressão dos Srs. Depu-

tados e a viveza do debate, mesmo a esta hora já relativamente tardia, naturalmente que teremos de prosseguir amanhã o debate. Na verdade, a partir das 2 horas e 30 minutos tenciono interromper a sessão.

Penso que é útil dar-vos conhecimento disto porque, como é evidente, tornar-se-á praticamente muito difícil gerir a partir dessa hora o debate, isto é, quando as pessoas, a começar pelo Presidente, revelam já algumas dificuldades de se manterem inteiramente despertas.

Por consequência, queria pedir-vos que, na medida das vossas possibilidades, ponderassem estas alternativas nas vossas intervenções.

A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Desejo interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada.

A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, a minha interpelação vem na sequência da sua proposta, ou seja, creio que acelerava os trabalhos se V. Ex.a fizesse uma proposta de alteração à que está em discussão, em relação à qual penso que colhe muito da discussão que foi já travada em Comissão.

Assim, o objectivo fundamental é proporcionar os meios financeiros necessários ao Governo —e penso que isto não é confronto institucional, mas sim colaboração entre estes dois órgãos — para este poder baixar o preço do leite, bem como encontrar a solução que tecnicamente seja mais correcta.

Ora, se há outra solução, que não a proposta inicial, que seja mais correcta, não vemos nenhuma objecção em adoptá-la. Era, pois, isso que eu faria.

Se o Sr. Presidente não se importasse, passaria a ditar, até porque assim ficava em acta e todos teriam acesso à cópia dela, o seguinte, omitindo-se no último período desta proposta de alteração as palavras «reforço» e «provisional»: «Os Deputados abaixo assinados propõem uma dotação de 1,5 milhões de contos para que o Governo não possa dizer que não pode imediatamente baixar o preço do leite por falta de meios financeiros para o efeito.»

Na rubrica, imediatamente a seguir a este último período, onde se refere «06 — Ministério das Finanças: Despesas excepcionais— + 15 000 000 contos», acrescentar-se-iam as expressões «transferências correntes — sector público — Instituto Nacional de Garantia Agrícola (sector leite e lacticínios — subsídios ao consumo de leite)».

O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Helena Torres Marques, V. Ex.a far-me-ia depois o favor de fazer chegar à Mesa, devidamente rubricada, uma proposta, utilizando mesmo o texto anterior.

Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.

O Sr. Próspero Luís (PSD): — Sr. Presidente, aquilo que queria dizer já foi, efectivamente, referido na primeira parte desta reunião pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.

Na verdade, a proposta do CDS, de que tenho conhecimento e que foi distribuída, é a que refere uma redução das verbas em relação à proposta do Governo.

Quanto à outra proposta que o CDS anuncia que vai apresentar, será a Mesa do Plenário da Assembleia da República que, segundo penso, decidirá se é ou não admissível.