3428-(26)

II SÉRIE — NÚMERO 88

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, para que fique registado, de acordo com a verba que vem no Orçamento publicado no Diário da República, 1.» série, n.° 99, de 30 de Abril de 1986, a p. 1024(79). Pode ter sido uma das verbas que tivesse sido necessário alterar, alteração essa que não tenho porque, segundo creio, ainda não saiu.

O Sr. Presidente: — Percebemos perfeitamente o sentido da sua precisão.

Há algum pedido de intervenção sobre esta matéria e neste momento?

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Era para saber se o Sr. Deputado Octávio Teixeira quer limitar-se apenas a alterar e a corrigir a redacção da proposta, não tencionando dizer nada sobre ela.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Octávio Teixeira, quer fundamentar a sua proposta para além daquilo que já diz no preâmbulo?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — A proposta, que não é minha, mas de vários Srs. Deputados, está justificada por si. Há uma previsão, dada pelo Governo, de quebra acentuada dos juros nesta rubrica e nós propomos reduzir 4 milhões de contos à verba orçamentada.

O Sr. Presidente: — Podemos passar à votação? Srs. Deputados, vamos, por conseguinte, proceder à votação desta proposta.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e votos contra do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, para que efeito pede a palavra?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, é para fazer uma curtíssima declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Votámos a favor desta proposta de forma coerente com o que hoje à tarde dissemos no Plenário e não posso deixar de voltar um pouco atrás e sublinhar, para que fique na acta, que os partidos que agora fizeram esta proposta fizeram-na com uma coerência diferente, e tão diferente como isto: propuseram agora um reforço de 1 milhão e 500 mil contos nas transferências para o Fundo de Abastecimento, quando tinham precisamente proposto na discussão do Orçamento o reforço do contrário, das transferências do Fundo de Abastecimento para o Orçamento do Estado, de 27 para 40 milhões de contos! Esqueceram-se agora de reduzir essa verba em 1 milhão e 500 mil contos!

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — A proposta agora votada pelos Srs. Deputados do PCP, do PS, do PRD

e do CDS revela bem o grave desconhecimento do que são poupanças nas despesas. Os juros da dívida externa, se tiverem de ser pagos, serão pagos. Se houver juros a pagar de um montante inferior eles não serão pagos. De qualquer modo, os que recebem os juros são estrangeiros e tal não implica a redução no consumo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de pedir dois esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, porque isto ainda poderá ter implicação com esta reunião. O primeiro esclarecimento, Sr. Secretário de Estado, é o seguinte: Quando da discussão do Orçamento para 1986 a Assembleia da República reforçou a dotação para a ANOP em, salvo erro, 64 mil contos. Logicamente, o reforço dessa verba para a ANOP foi inscrito onde vinha a verba que o Governo lhe destinava, na rubrica da Presidência do Conselho de Ministros «Aquisição de serviços»; na altura foi aí incluída porque era para reforço da verba para a ANOP e esta estava incluída nessa rubrica. Surge-nos hoje a informação de que o Governo, julgo que através do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, se escusa a fazer essa transferência dizendo que ela está em «Aquisição de serviços» e, por conseguinte, pode ser para a ANOP ou para que o Sr. Secretário de Estado desejar. O primeiro pedido de esclarecimento é para saber se isto se passa, na medida em que a própria proposta que foi aprovada define claramente que a verba era para a ANOP — já referi que as razões que levaram à inclusão dessa verba têm a ver com o facto de a restante verba para a ANOP também lá estar.

O outro problema que esta tarde tivemos a oportunidade de levantar no Plenário e que ficou sem resposta — julgo que o Sr. Secretário de Estado, na altura, não teria ouvido ou percebido — preocupa-nos e parece-nos extremamente grave. É o problema dos tarefeiros e eventuais, é o problema de estarem em causa os vencimentos para estes trabalhadores da função pública que vêm prestando, muitos deles há longos anos, trabalho em continuidade. Peço-lhe este esclarecimento porque a questão foi levantada por várias instâncias e inclusivamente tenho à minha frente um despacho conjunto dos Srs. Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação em que se assegura o vencimento até 31 de Julho de 1986.

Sr. Presidente, do nosso ponto de vista o esclarecimento pode implicar a apresentação de mais propostas.

Eram estes os dois pedidos de esclarecimento que faria ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Presidente: — A justificação é a de que os esclarecimentos podem ser premonitórios de novas propostas.

O Sr. Octávio Teixeria (PCP): — Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Quero intervir, mas não significa que queira responder. Com todo o respeito que naturalmente tenha pelos Srs. Depu-

«

I