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II SÉRIE — NÚMERO 91

Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:

a) Há ou não quadro aprovado de médicos e enfermeiros para o posto médico de Unhais da Serra?

6) Se há, qual é o seu efectivo e por que não estão ocupados os lugares? Foi feito concurso para preenchimento dos lugares?

c) Se não existe quadro aprovado, quais são as medidas que o Ministério vai tomar, e quando, para resolver os problemas de saúde existentes em Unhais da Serra?

Assembleia da República, 16 de Julho de 1986.— O Deputado do PCP, }ão Abrantes.

Requerimento n.* 2090/IV (1.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

As matas e pinhais do Estado a cargo dos serviços florestais não têm sido devidamente limpos.

Aceiros e arrifes encontram-se cheios de mato e de árvores, que impedem a sua efectiva função de isolamento de fogos e de acesso ao interior das florestas, vegetação arbustífera cresce a esmo, o desbaste necessário não se faz. Isto ocorre nomeadamente no distrito de Coimbra e mais localizadamente na zona florestal de Arganil.

Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que nos informe:

a) As razões da situação acima descrita;

b) O teor dos estudos efectuados para pôr cobro a este estado de coisas;

c) As medidas que o Governo tem já planificadas no sentido de remediar a referida situação.

Assembleia da República, 10 de Julho de 1986.— Os Deputados do PRD: Sá Furtado — Arménio de Carvalho.

Requerimento o.* 2091AV (1.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

São os concelhos de Aveiro e Agueda ligados pela estrada nacional n.° 230, que ao longo do seu percurso, além de outras povoações, atravessa a populosa freguesia de Eixo.

Dadas as características da referida via, sinuosa e estreita em determinados troços do seu traçado, os acidentes sucedem-se com bastante frequência, muito especialmente na zona de Eixo.

Assim, num curto espaço de três anos já ali morreram oito pessoas, para além da ocorrência de outros inúmeros acidentes, que têm provocado prejuízos de milhares de contos.

Não obstante os esforços desenvolvidos pela autarquia local junto das entidades competentes no sentido de que resolvam tão premente problema, até à presente data nada foi feito.

De entre essas medidas, a construção de uma variante que retire o intenso trânsito do centro da freguesia tem sido com frequência reclamada pelos autarcas de Eixo.

Mais recentemente, e enquanto a medida de funco acima indicada não for tomada, reclama a Junta de Freguesia local a colocação de sinalização adequada, que não só limite a velocidade, como também proíba o estacionamento nalgumas zonas.

Perante estes factos, que se revestem da maior gravidade e a que urge dar solução, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obraa Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:

1) Tendo a JAE do distrito de Aveiro conhecimento de tal situação, segundo pare:^, ço: que razão ainda não tomou as medidas adequadas?

2) Existe algum projecto no sentido de desviar a referida estrada do centro da freguesia em questão?

3) Se existe, quando prevê esse Ministério a sua execução?

4) Tendo em consideração os diversos pedidos já formulados pela autarquia local, que destino lhes têm sido dados?

5) No sentido de minorar tão grave situação, por que razão não foi ainda limitada a velocidade naquela zona, quer através de sinalização adequada, quer de outras medidas julgadas convenientes?

Assembleia da República, 14 de Julho de 1986.— O Deputado do PRD, Corujo Lopes.

Requerimento n.' 2092/1V (1.*)

Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Assembleia da República aprovou o Orçamento do Estado para 1986 no dia 2 de Abril, com efeitos imediatos no domínio das despesas. Foram necessários quase dois meses para que em 27 de Maio fosse publicado o decreto-lei de execução orçamental.

No presente momento, passados que são mais de rrcs meses, ainda não chegaram a muitos dos seus destinos as dotações previstas, o que compromete certamente o funcionamento dos diversos serviços.

São os recursos financeiros concretos que permitem levar a cabo, no horizonte anual, a política de qualquer governo, e não o texto literário, sem vida, de muitas páginas com listas de números, publicado no Diário da República. Mais concretamente, e por exemplo, a dotação prevista para aumentar a distribuição de leite nas escolas a partir de Abril não irá, obviamente, ter qualquer efeito se alcançar o seu destinatário em Julho.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer ao Go-