18 DE JULHO DE 1986

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verno, através do Ministério das Finanças, que nos informe:

Quais as razões dos excessivos atrasos verificados na publicação do decreto-lei de execução orçamental e, posteriormente, era pôr à disposição dos diversos serviços as dotações respectivas.

Assembleia da República, 10 de Julho de 1986.— Os Deputados do PRD: Sá Furtado — Arménio de Carvalho.

Requerimento n.' 2093/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assiembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Comércio, me preste o seguinte esclarecimento:

Quanto custou à UNICER, E. P., o contrato para a publicidade de um dos seus produtos nos equipamentos da selecção nacional de futebol que actuou no México?

Assembleia da República, 16 de Julho de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Fernandes.

Requerimento n.* 2094/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No jornal O Povo do Cartaxo, de 3 de Julho de 1986, vem publicada uma «carta abírta» ao presidente da Câmara Municipal do Cartaxo.

Através dessa carta ficámos a saber da situação desesperada em que vive a população do Setil pela falta de água.

A reportagem do jornal em causa deslocou-se àquela povoação, tendo constatado:

a) O abastecimento ao Setil «deriva de um furo pertencente à CP, que a eleva para um depósito, que, por sua vez, a distribui para as respectivas condutas». Sucede que as condutas estão rotas e, consequentemente, a água perde-se;

6) Existe um furo com a profundidade de 153 m, «o qual se encontra tapado há cerca de três meses, tendo-nos sido afirmado que aquele furo, segundo os técnicos, tem ura extraordinário veio de água, que dá para abastecer não só a povoação do Setil como até o Cartaxo inteiro, se fosse preciso!».

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal dõ Cartaxo me preste os seguintes esclarecimentos:

a) Quais as diligências feitas pela Câmara para serem reparadas as condutas danificadas, condutas essas que transportara a água do furo da CP à povoação?

b) Por que motivo o furo com 153 m não está ainda ao serviço da população? Para quando se prevê a sua utilização?

c) Que medidas estão a ser tomadas para minimizar a situação descrita na carta da Sr." D. Maria Helena Mendonça de Oliveira?

Assembleia da República, 14 de Julho de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Fernandes.

Requerimento n.* 2095/IV (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A abertura do Novo Hospital Central de (Coimbra tem vindo a ser sucessivamente protelada. Reportando--nos a este ano, já foi afirmado por responsáveis que abriria em Abril e agora diz-se que será em Outubro. Dado que o investimento total rondará os 12 milhões de contos, um atraso de seis meses significa, de facto, um encargo não rentabilizado de cerca de 1,5 milhões de contos, a que corresponderia um acréscimo e melhoria de prestação de serviços que não tiveram lugar.

Convém esclarecer os motivos subjacentes ao continuado atraso verificado, que é do conhecimento e responsabilidade última do Governo.

Por ser assim, nos termos constitucionais e regimentais, vimos requerer ao Governo, através do Ministério da Saúde, que nos informe:

a) Quais as razões do adiamento verificado no presente ano para o arranque do Novo Hospital Central de Coimbra?

b) Quando pensa que o novo hospital iniciará o seu funcionamento?

Assembleia da República, 14 de Julho de 1986.— Os Deputados do PRD: Sá Furtado — Arménio de Carvalho.

Requerimento n.* 2096/IV (1/)

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

O ensino do português no estrangeiro constitui um dos veículos mais poderosos de ligação dos emigrantes à Pátria, é um instrumento de política (desde logo cultural) e uma relevante matriz identificadora. Deve, por isso, revestir-se de especiais cuidados, nos planos científico, metodológico e pedagógico, exigindo mecanismos ousados de apoio e controle correspectivo de responsabilidades.

Em recente prova escrita do curso geral nocturno do ensino secundário, ministrado em França, de que se anexa fotocópia, optaram os autores por soluções que se afiguram, no mínimo, extremamente discutíveis. Não questionaremos agora a falta de senso criativo, de inovação técnica, nem sequer o dessorante conservadorismo formal em que ela se apoia. De temo-nos apenas na circunstância de se ter escolhido como texto base um fragmento de uma obra menor da escritora Françoise Rivière, pobre e desviçado por uma tradução demasiado liberal.

Certamente que não será de excluir o uso de excelentes versões portuguesas de clássicos ou modernos

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