18 DE JULHO DE 1986

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Requerimento n." 2097/IV (1.a)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A CERCIAV, de Aveiro, é uma das diversas cooperativas de ensino especial que mais tradições tem e que maior contributo tem dado à readaptação de crianças inadaptadas.

Vivendo, em grande parte, do verdadeiro espírito de missão, com que é servida pela quase totalidade do seu pessoal discente, tem defrontado inexplicáveis obstruções institucionais, que, todavia, aqui não interessa enumerar.

Tem, todavia, sido flagelada por uma minoria interna, que por todas as vias, incluindo as mais repugnantes e ilícitas, tem tentado obstaculizar o justo labor de tão meritória obra.

Da actividade dessa antidemocrática minoria falam--nos os quatros inquéritos que a sua direcção sofreu desde 1982, à média de um por ano, e um deles durante todo o ano lectivo, realizado por dois inspectores, alegando acompanhamento sistemático.

Por outro lado, o inquiridor de 1984 propôs à Di-recção-Ge;al do Ensino Básico que o inquérito fosse transformado em processo disciplinar contra os respectivos requerentes.

Todavia, a referida Direcção-Geral, estranhamente — ou por manifesto compadrio —, não deu seguimento àquela proposta, mantendo na impunidade os desestabilizadores.

Assim sendo, requeiro ao Governo, nos termos das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, através do Ministério da Educação e Cultura, se digne esclarecer o seguinte:

a) Quais as razões que determinaram a instauração de quatro inquéritos no espaço de quatro anos à CERCIAV, de Aveiro?

b) Quem requereu a sua instauração e que grau de probabilidade é que a mereceu?

c) Qual foi o custo, em termos de vencimento, deslocações e ajudas de custo, de cada um desses inquéritos?

d) Qual a razão pela qual não foi dado acolhimento à sugestão do inspector de 1984 de instauração de processo disciplinar contra certas pessoas da CERCIAV, de Aveiro?

é) Mais requeiro que me sejam confiadas fotocópias dos inquéritos até este momento efectuados.

Palácio de São Bento, 17 de Julho de 1986.— O Deputado do MDP/CDE, Seiça Neves.

Requerimento n.* 2098/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa LUSODEX, L.

A empresa suspendeu a sua actividade em 1 de Junho.

Os problemas surgiram a partir de 1979, «acompanhando» de certa forma a situação vivida na Fábrica Portugal (sócio maioritário da LUSODEX), o que a levou a perder várias representações importantes para a manutenção da sua posição no mercado.

Os problemas da LUSODEX estão dependentes da tentativa de viabilização da Fábrica Portugal, tentativa essa que parece não ter tido êxito.

Os seis trabalhadores da LUSODEX, com antiguidades que vão dos 7 aos 37 anos de serviço, têm os salários desde Abril em atraso.

Em Maio recebem uma carta da entidade patronal informando do encerramento da empresa, isto é, anunciando o lock-out.

Não é difícil de ver que trabalhadores que dedicaram uma vida à empresa (37 anos!) terão extrema dificuldade em encontrar outro posto de trabalho, com as graves consequências sociais e económicas que situações destas acarretam.

Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Indústria e Comércio e do Trabalho c Segurança Social, as seguintes informações:

1) Têm esses ministérios conhecimento dos problemas existentes nesta empresa?

2) Pensam tomar medidas salvaguardando os seis postos de trabalho existentes?

3) A Inspecção-Geral do Trabalho já fez alguma diligência junto da empresa para conhecimento da realidade aí existente e tomada das medidas adequadas?

Assembleia da República, 16 de Julho de 1986.— O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.* 2099/IV (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A firma BRILHA VES — Sociedade Agro-Pecuária de Produção e Comercialização de Produtos Avícolas, L.*1, situada no Carregado, dedica-se à produção, abate e comercialização de aves. Emprega cerca de 70 trabalhadores.

Em 1985 abandonou a produção e em Novembro do mesmo ano deixou de abater para comercialização própria.

Em meados de Março deixou de abater por completo, encontrando-se desde então totalmente paralisada.

Desde Dezembro que não são pagos salários. Os trabalhadores, através dos seus representantes, têm tentado por diversas formas, quer através de contactos com a entidade patronal, quer através da delegação do Ministério do Trabalho de Vila Franca de Xira., resolver esta injustificada situação da empresa.

Os trabalhadores mantêm-se no seu posto de trabalho, cumprem os horários, pagam transportes e refeições e não recebem o seu salário.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Tem esse Ministério conhecimento de tal situação?