12 DE SETEMBRO DE 1986

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CÂMARA MUNICIPAL DE CHAVES

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1600/1V (l.a), do deputado Fillol Guimarães (PS), sobre declarações de dívida passadas por esta Câmara a empreiteiros nos anos de 1984, 1985 e até Junho de 1986.

Junto envio a V. Ex.a um ofício dirigido a S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território acompanhado dos vários elementos solicitados.

Apresento os meus mais respeitosos cumprimentos.

Câmara Municipal de Chaves, 24 de Julho de 1986. — O Presidente da Câmara, Manuel Branco Teixeira.

ANEXO

Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Excelência:

Venho remeter a V. Ex.a os elementos pedidos pelo requerimento n.° 1600, apresentado a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República pelo Sr. Deputado Fillol Guimarães.

Os documentos respeitantes aos encargos das declarações de dívida, pagos em 1984, encontram-se no Tribunal de Contas.

Apresento a V. Ex.a os nossos mais atenciosos cumprimentos.

Câmara Municipal de Chaves, sem data. — O Presidente da Câmara, Manuel Branco Teixeira.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTflO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete: de S. Ex.Q o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1601/IV (l.a), do deputado Fillol Guimarães (PS), acerca do estado de degradação do troço a montante e a jusante da Ponte Romana em Chaves.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Para além de outros trabalhos de protecção de margens mais antigos foram executados pela Direcção--Geral de Hidráulica do Douro, entre 1980 e 1982, os seguintes trabalhos no rio Tâmega, em Chaves:

Melhoria da secção de vazão das Pontes Romana

e Barbosa Carmona; Ensoleiramento sob a Ponte Romana e protecção

dos seus pilares;

Revestimento do talude marginal esquerdo junto à Ponte Barbosa Carmona com placas de betão, na extensão de 216 m.

Entretanto, encontra-se adjudicada a um gabinete particular a elaboração de um estudo para a criação de um «espelho de água» no rio Tâmega na zona fronteira à cidade de Chaves, mediante a construção de um ou dois açudes cuja albufeira se estenderá desde as proximidades do actual açude dos Agapitos até à Ponte Romana.

Desse estudo já dispõe e encontra-se aprovada a fase correspondente ao estudo prévio, o qual apresenta diversas soluções alternativas.

Ê intenção daqueles serviços, a muito curto prazo, optar por uma dessas soluções e avançar para a fase de projecto de execução.

2 — No ano em curso há disponibilidades financeiras para a conclusão do projecto e lançamento de uma 1.° fase da obra.

3 — A responsabilidade do projecto e a sua execução é da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.

4 — O atraso na resolução do problema deve-se à falta de meios humanos e materiais com que se tem debatido a citada Direcão-Geral.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 18 de Julho de 1986. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S..Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1605/IV (Ia), dos deputados João Abrantes (PCP) e Maria Santos (Indep.), acerca da criação da Reserva Natural do Paul de Arzila, no distrito de Coimbra.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.° do seguinte:

1 — Os estudos respeitantes ao aproveitamento hidráulico do Baixo Mondego consideraram a manutenção do paul de Arzila.

Assim, normalmente, os caudais da ribeira do Arzila hão directamente para o respectivo paul, prevendo-se que, desde que seja ultrapassada uma determinada cota no respectivo paul, os caudais excedentes entrem no leito periférico esquerdo através de uma comporta de maré.

2 — Prevê-se lançar, ainda, no corrente ano, a construção do leito periférico esquerdo.

3 — Na reestruturação em curso para o plano integrado do Baixo Mondego a recuperação do paul de Arzila é um dos pontos em consideração, dado o interesse ecológico de que se reveste.